07/11/2022 17:13

Arquivado Definitivamente
07/11/2022 17:12

Transitado em Julgado em 17/10/2022
26/10/2022 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2022 09:32

Juntada de diligência
02/10/2022 17:22

Publicado Intimação em 30/09/2022.
02/10/2022 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
02/10/2022 17:22

Publicado Intimação em 30/09/2022.
02/10/2022 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800621-15.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: MARIA DO ROSARIO FURTADO SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO FEITOSA COSTA - MA3639-A Reclamado: UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: ALBERTO BRANCO JUNIOR - SP86475 SENTENÇA Vistos, etc.

Alega a autora que conheceu a empresa CRED FINANÇAS, ora corré, a qual, através dos vendedores Ronierison Brito da Silva e Emerson Viela, ofereceram um produto de titularidade da outra requerida Unifisa.

Declara que foi oferecida uma proposta na modalidade “financiamento”, para recebimento de uma carta de crédito no valor de R$160.000,00, mediante pagamento de uma entrada e o restante em parcelas mensais, com garantia de liberação em no máximo 25 dias.

Por isso, alega que foi induzida a efetuar o pagamento da entrada no valor de R$9.406,04 para Ronierison Brito da Silva (CRED FINANÇAS), agente credenciado da requerida Unifisa à época.

Afirma ter questionado sobre a nomenclatura do contrato, sendo esclarecida que houve uma troca de “Contrato de liberação de crédito” para “Contrato de Adesão à Consórcio” e, mesmo não entendendo as condições impostas, assinou o aludido documento.

Certifica que as promessas não se concretizaram e que caiu no denominado “golpe da carta contemplada”.

Desta forma, ajuizou a presente demanda requerendo em sede de tutela de urgência a sustação do contrato de consórcio e, no mérito, a rescisão contratual e a devolução do valor de R$9.406,04, acrescido de juros e correção monetária, e indenização por danos morais no quantum de R$20.000,00.

Em contestação, a requerida Unifisa pugnou, preliminarmente, pela sua ilegitimidade passiva.

No mérito, a improcedência dos pedidos.

Em audiência, a parte autora pediu desistência em relação ao requerido RONIERISON BRITO DA SILVA ( CRED FINANCAS ).

DECIDO.

Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva requerida Unifisa, a sua análise se confunde com a do mérito, razão pela qual deixo de apreciá-la nesse momento.

Analisando a inicial, bem como a documentação apresentada pela requerente, demonstram que este veio a Juízo em decorrência de contrato firmado de forma fraudulenta, tendo depositado o valor questionado em favor de Ronierison Brito da Silva (CRED FINANÇAS).

Como se não bastasse o depósito questionado foi realizado por JOERBETH BALATA RODRIGUES.

Portanto, há necessidade de litisconsórcio, tanto no pólo ativo, pois o valor que a demandante pretende a restituição foi depositado por terceiro, bem como no pólo passivo, pois o valor foi depositado em favor de Ronierison Brito da Silva (CRED FINANÇAS), que supostamente seria o agente fraudador, sendo imprescindível a sua presença na lide. É o que consta do Artigo 114 do CPC, "verbis": "Art. 114.

O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. ".

Portanto, ante a impossibilidade de intervenção de terceiros nos termos do art. 10 da lei n° 9.099/95 e com fulcro no art. 114 do CPC extingo o processo sem resolução do mérito.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.

São Luis/MA, data do sistema.

Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito
28/09/2022 12:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 12:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 12:22

Expedição de Mandado.
28/09/2022 11:20

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
26/09/2022 09:18

Conclusos para julgamento
26/09/2022 09:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/09/2022 08:50, 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
23/09/2022 13:14

Juntada de petição
01/09/2022 09:52

Juntada de petição
26/08/2022 19:40

Publicado Intimação em 26/08/2022.
26/08/2022 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
26/08/2022 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2022 15:36

Juntada de Certidão
25/08/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800621-15.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: MARIA DO ROSARIO FURTADO SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO FEITOSA COSTA - MA3639-A Reclamado: UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: ALBERTO BRANCO JUNIOR - SP86475 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - Audiência Presencial De ordem do MM.

Juiz de Direito Luiz Carlos Licar Pereira, titular do 4º JECRC de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: 2a.

Sala de Audiências do 4º Juizado de São Luis Data: 26/09/2022 Hora: 08:50 , a ser realizada na sala de audiências deste Juizado Especial, localizado no endereço: Shopping Passeio – Av.

Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592. São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 24 de agosto de 2022.

Andressa Aires.

Secretária Judicial do 4º JECRC
24/08/2022 16:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 16:07

Expedição de Mandado.
24/08/2022 16:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/09/2022 08:50 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
17/08/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 14:43

Conclusos para despacho
17/08/2022 14:43

Juntada de Certidão
15/08/2022 14:14

Juntada de contestação
15/08/2022 12:40

Juntada de petição
15/08/2022 01:04

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FEITOSA COSTA em 14/08/2022 08:23.
12/08/2022 08:23

Expedição de Informações pessoalmente.
12/08/2022 08:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 17/08/2022 11:10 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
10/08/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 14:40

Conclusos para despacho
10/08/2022 14:39

Juntada de Certidão
10/08/2022 14:37

Juntada de Certidão
29/07/2022 06:42

Publicado Intimação em 29/07/2022.
28/07/2022 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800621-15.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: MARIA DO ROSARIO FURTADO SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO FEITOSA COSTA - MA3639-A Reclamado: UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO: "Nos termos do §4º do Art. 203 do CPC c/c os Provimentos 22/2009 e 22/2018 – CGJ/MA.

Intimo Vossa Senhoria para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o atual e correto endereço do reclamado.

São Luís, Capital do Estado do Maranhão, Terça-feira, 26 de Julho de 2022.

André Luiz da Costa Santos Reis.

Secretário Judicial Substituto do 4º JECRC"
26/07/2022 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2022 14:11

Juntada de ato ordinatório
23/07/2022 15:49

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO FEITOSA COSTA em 11/07/2022 23:59.
13/07/2022 09:11

Publicado Intimação em 12/07/2022.
13/07/2022 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
11/07/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800621-15.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: MARIA DO ROSARIO FURTADO SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO FEITOSA COSTA - MA3639-A Reclamado: UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA e outros AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - Audiência Presencial De ordem do MM.

Juiz de Direito Luiz Carlos Licar Pereira, titular do 4º JECRC de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: 2a.

Sala de Audiências do 4º Juizado de São Luis Data: 17/08/2022 Hora: 11:10 , a ser realizada na sala de audiências deste Juizado Especial, localizado no endereço: Shopping Passeio – Av.

Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592. São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 8 de julho de 2022.

Andressa Aires.

Secretária Judicial do 4º JECRC
08/07/2022 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2022 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2022 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2022 08:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/08/2022 11:10 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
07/07/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 16:14

Conclusos para despacho
07/07/2022 15:54

Juntada de petição
23/06/2022 12:17

Publicado Intimação em 17/06/2022.
23/06/2022 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 11:44

Conclusos para despacho
13/06/2022 11:44

Juntada de Certidão
13/06/2022 11:20

Juntada de petição
03/06/2022 11:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 28/06/2022 10:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
31/05/2022 01:57

Publicado Intimação em 23/05/2022.
31/05/2022 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
20/05/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800621-15.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: MARIA DO ROSARIO FURTADO SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO FEITOSA COSTA - MA3639 Reclamado: UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA e outros DESPACHO: " Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte comprovante de residência atualizado e em seu nome, sendo válidas contas de água, energia elétrica e telefonia, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema. LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA. JUIZ DE DIREITO"
19/05/2022 08:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 11:05

Conclusos para decisão
18/05/2022 11:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/06/2022 10:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
18/05/2022 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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