01/06/2022 09:51

Arquivado Definitivamente
01/06/2022 09:51

Transitado em Julgado em 06/05/2022
26/05/2022 09:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 06/05/2022 23:59.
05/04/2022 17:15

Decorrido prazo de SILVYA MENDES DE SOUSA em 04/04/2022 23:59.
04/04/2022 16:13

Juntada de petição
18/03/2022 10:31

Publicado Intimação em 14/03/2022.
18/03/2022 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 22:08

Juntada de petição
10/03/2022 16:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2022 16:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2022 15:52

Denegada a Segurança a SILVYA MENDES DE SOUSA - CPF: *44.***.*02-96 (IMPETRANTE)
25/11/2021 10:26

Juntada de petição
24/11/2021 13:24

Conclusos para julgamento
24/11/2021 13:23

Juntada de Certidão
20/11/2021 09:59

Decorrido prazo de MARIA VIANEY PINHEIRO BRINGEL, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS/MARANHÃO em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 09:59

Decorrido prazo de MARIA VIANEY PINHEIRO BRINGEL, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS/MARANHÃO em 19/11/2021 23:59.
01/11/2021 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2021 08:34

Juntada de Certidão
01/10/2021 13:03

Expedição de Mandado.
24/09/2021 10:34

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 13:29

Conclusos para despacho
22/07/2021 13:29

Juntada de Certidão
21/07/2021 16:40

Juntada de parecer de mérito (mp)
21/07/2021 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2021 09:32

Juntada de Certidão
02/07/2021 19:21

Juntada de petição
02/07/2021 19:15

Juntada de petição
18/06/2021 12:14

Juntada de Certidão
08/06/2021 11:35

Juntada de petição
03/06/2021 06:40

Decorrido prazo de LUIS FELIPE OLIVEIRA DE CARVALHO em 02/06/2021 23:59:59.
25/05/2021 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2021 10:29

Juntada de Certidão
24/03/2021 11:38

Juntada de Certidão
09/03/2021 07:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 08/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 00:13

Juntada de Carta precatória
18/02/2021 11:09

Expedição de Mandado.
17/02/2021 00:38

Publicado Intimação em 17/02/2021.
12/02/2021 12:49

Juntada de petição
12/02/2021 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
12/02/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Processo: 0802069-47.2020.8.10.0056 Ação: Mandado de Segurança Requerente: SILVYA MENDES DE SOUSA Advogado: ANDRE LUIS DE SOUSA MENDES, OAB-MA 20400 Requerido: MARIA VIANEY PINHEIRO BRINGEL, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS/MARANHÃO e outros Finalidade: Intimar o advogado acima especificado por todo teor da decisão a seguir transcrita: Vistos e examinados.Trata-se de Tutela Antecipada requerida por SILVYA MENDES DE SOUSA em face PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA INÊS/MA e FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA.Em síntese alega a autora que se inscreveu no Concurso Público da Prefeitura municipal de Santa Inês/MA – edital nº. 001 de 08/11/2019, sob a matrícula n° 81288204, cargo 106: AOSG - Auxiliar Operacional de Serviços Gerais, tendo logrado êxito, conforme relação contida no edital n. 001-041/2020 que tornou público o resultado final, sendo a autora aprovada na 14° posição, obtendo a nota 45,00.A Impetrante acompanhou todo o trâmite do concurso pelo site da banca organizadora.Aduz ainda que em 22 de outubro de 2020, a Prefeitura Municipal de Santa Inês/MA convocou – edital n° 002, os candidatos aprovados para apresentação da documentação prevista no capítulo 14 do edital 001.

Sendo tal convocação foi publicada no site da Prefeitura Municipal.Alega a Impetrante que perdeu o prazo de entrega da documentação pois vinha fazendo o acompanhamento do trâmite pelo site da banca organizadora.

Só teve ciência quando já passado o referido prazo.Vieram os autos conclusos.Segundo o Novo Código de Processo Civil, no art. 294, a Tutela Provisória pode decorrer de urgência ou evidência.Aquelas podem ser cautelar ou antecipada como previsto no parágrafo único do referido artigo.A tutela de urgência, conforme dispõe o art.300, do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (fumus boni iuris e periculum in mora).Assim, permite ao juiz, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida na inicial, desde que se convença da verossimilhança da alegação e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em decorrência da demora na prestação jurisdicional.É importante esclarecer que há diferença entre a tutela antecipada e a cautelar, onde aquela possui cunho satisfativo e esta visa assegurar a viabilidade da realização de um direito.No caso dos autos observo que o autor alega ter direito de ser nomeado e empossado no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Gerais, por não ter sido convocado pessoalmente quando da apresentação dos documentos, o qual foi realizada apenas pelo site do ente municipal.No entanto, para concessão da liminar em mandado de segurança a probabilidade do direito e o perigo na demora devem ser evidentes nos autos, com a juntada de documentos e situações que demonstre o risco, diante da cognição sumária, o que não observo nos autos até o presente momento.Por todo exposto, com base no art.294 e segs, INDEFIRO o pedido de TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, haja vista a ausência dos pressupostos para sua concessão.Intime-se o autor da decisão.Notifique-se a autoridade coatora a prestar informações no prazo do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09.Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7°, II da Lei 12.016/09).Após abra-se vistas ao Ministério Público, em obediência ao artigo 12 da Lei 12016/2009.Cumpra-se.Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente.Dado e passado o presente nesta cidade no dia Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021.

Eu, ADRIANA LOPES DE OLIVEIRA, digitei. Santa Inês (MA), Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021.

Drª Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês
11/02/2021 18:09

Juntada de Carta ou Mandado
11/02/2021 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2021 13:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2021 13:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2021 09:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/01/2021 14:30

Conclusos para decisão
21/12/2020 20:32

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2020 12:37

Conclusos para decisão
16/12/2020 19:05

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020 11:18

Conclusos para decisão
08/12/2020 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2020

Ultima Atualização
01/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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