12/07/2022 02:22

Decorrido prazo de JOSE DO CARMO GOMES em 10/06/2022 23:59.
11/07/2022 21:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/06/2022 23:59.
09/07/2022 00:45

Decorrido prazo de JOSE DO CARMO GOMES em 07/06/2022 23:59.
28/06/2022 04:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/05/2022 23:59.
18/06/2022 13:49

Arquivado Definitivamente
18/06/2022 13:49

Transitado em Julgado em 10/06/2022
01/06/2022 04:24

Publicado Intimação em 24/05/2022.
01/06/2022 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
27/05/2022 00:05

Publicado Intimação em 27/05/2022.
27/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
26/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800853-86.2022.8.10.0151 DEMANDANTE: JOSE DO CARMO GOMES Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 DEMANDADO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): " SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que foi lesada pelo requerido em razão de empréstimo realizado sem o seu consentimento.

Requer o cancelamento do contrato de empréstimo, indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados.

Devidamente citado, o demandado apresentou contestação.

Decido.

A parte autora afirma não ter contratado o empréstimo impugnado junto ao requerido.

O banco réu,

por outro lado, apresentou o contrato de empréstimo consignado devidamente assinado, através de digital e acompanhado da assinatura de duas testemunhas.

Porém, numa análise dos documentos apresentados não foi possível, em simples inspeção judicial, aferir a veracidade e legitimidade das assinaturas (digital) supostamente atribuídas ao autor, razão pela qual se torna imprescindível a realização de prova pericial datiloscópica, a fim de comprovar sua anuência ao empréstimo questionado.

A complexidade da causa é matéria que se aflora no momento da análise do mérito da presente causa, estando a via eleita incompatível com a realização de perícia.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

RECLAMAÇÃO CIVIL.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

APRESENTAÇÃO DE CONTRATO REALIZADO POR ANALFABETO.

INCOMPATIBILIDADE COM RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA.

MATÉRIA COMPLEXA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Recurso Nº 1749-78.2015.8.10.0032, Juiz Relator: Rogério Monteles da Costa, Turma Recursal Cível e Criminal de Caxias/MA, Julgado em 17/12/2015. Assim, para dirimir qualquer dúvida, imperiosa a elaboração de perícia, a qual, não obstante, se mostra incompatível com o rito adotado pelos Juizados Especiais.

Desta feita, como a via escolhido não comporta a produção da referida prova, a extinção do feito em razão da incompetência deste juízo é medida que se impõe.

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 51, II, da lei 9.099/95 e 485, IV, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se.

Sem custas nem honorários, ex vi art. 55 da Lei 9.099/95, pois não vislumbro litigância de má-fé.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês X" EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
25/05/2022 06:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2022 23:33

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
23/05/2022 09:37

Conclusos para julgamento
23/05/2022 09:36

Juntada de Certidão
23/05/2022 09:33

Juntada de petição
23/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800853-86.2022.8.10.0151 DEMANDANTE: JOSE DO CARMO GOMES Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 DEMANDADO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da parte autora, devidamente INTIMADO(A), para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da contestação e os documentos que a acompanham, bem como informar se há interesse na produção de provas em audiência, conforme Despacho de ID 65323889. EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
20/05/2022 04:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2022 15:38

Juntada de contestação
25/04/2022 20:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2022 12:49

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 09:44

Conclusos para despacho
18/04/2022 09:43

Juntada de Certidão
18/04/2022 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
26/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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