TJMA - 0800187-90.2022.8.10.0117

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo: 0800187-90.2022.8.10.0117 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA ALCIONEA RAMOS MOREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito formulada pela parte autora em face do(a) requerido(a), ambos já devidamente qualificados.

Esse juízo determinou a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, determinando que o(a) autor encartasse aos autos os seguintes documentos: a) - Juntar aos autos comprovante de endereço em seu nome ou comprovar documentalmente que reside onde indica, sinalizando que caso resida na casa de terceiros, deverá apontar o nome completo e endereço do proprietário; b) - Apresentar cópia de documento de identificação das testemunhas que assinaram a procuração(caso não conste nos autos), assim como os seus respectivos endereços; c) - Comprovante de protocolo ou outro documento que demonstre a solicitação formal diretamente junto ao Banco demandado ou por meio de requerimento junto aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor sobre a suposta existência de documentação sobre a relação jurídica vergastada, demonstrando a falha na prestação do serviço, eis que a simples solicitação junto à plataforma Consumidor.gov.br, por si só, não substitui os canais de atendimento tradicionais ao consumidor.

Observa-se que o comando judicial não foi cumprido em sua integralidade.

Os autos retornaram conclusos. É o relatório.

Decido.

De plano, reputo de salutar importância acrescentar à vertente sentença algumas considerações sobre o contexto fático-jurídico ora enfrentado, obedecendo a uma linha cronológica de episódios que causam espécie em matéria de ações sobre empréstimos consignados que ocorreram desde o meu ingresso na Comarca de Santa Quitéria-MA, ainda no ano de 2018.

Nessa linha, ao me debruçar sobre o acervo da Comarca, constatei, logo de início, um número elevado de ações contra instituições financeiras, mormente envolvendo empréstimos consignados.

Também pude perceber que nas ações formuladas pela advogada do sindicato na época, Dra.

Francisca Telma Pereira Marques (OAB/MA nº15.348-A), responsável, naquele período, pela maioria das ações dessa natureza, a procuradora utilizava da mesma petição inicial para ajuizar as ações em lote, sendo que todas as iniciais possuíam causa de pedir semelhante.

Tal cenário chamou atenção desse magistrado, notadamente quando algumas partes compareceram no balcão da secretaria judicial, desacompanhadas de advogado, para informarem que jamais autorizaram o(a) causídico a ingressar com aquelas ações, o que pode ser verificado no bojo dos autos nº 415-11.2016.8.10.0117, 0000371-89.2016.8.10.0117, 0000580-58.2016.8.10.0117 e 0001026-61.2016.8.10.0117, entre outros.

Nessa linha de intelecção, ao tomar conhecimento dessas nuances, esse juízo passou a utilizar-se do seu poder de cautela, determinando que o(a) procurador(a) de todos os autores encartasse aos cadernos processuais procuração original, uma vez que a maioria das procurações seriam cópias.

Não obstante, o comando judicial não vinha sendo atendido pelo(s) advogado(s), contexto que ensejou a extinção do feito sem resolução de mérito.

As sentenças ora prolatadas foram objeto de recursos, por meio dos quais os causídicos se insurgiram em face das exigências desse juízo.

Não obstante, diversos desembargadores ratificaram o entendimento do magistrado que ora subscreve, como o Eminente Desembargador Marcelino Chaves Everton (processo 270-18.2017.8.10.0117), Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz (processo nº 0000154-12.2017.8.10.0117), Desembargador Cleones Carvalho Cunha (Processo nº 78-85.2017.8.10.0117, 150-72.2017.8.10.0117 e 1065-58.2016.8.10.0117, 36-36.2017.8.10.0117), Desembargadora Maria Francisca Gualdaberto de Galiza (processo nº0000247-72.2017.8.10.0117), entre tantos outros.

Nessa linha de intelecção, mais precisamente em meados de 2021, até o presente momento, venho percebendo um aumento desproporcional na distribuição de ações em desfavor de instituições financeiras, notadamente envolvendo empréstimos consignados a aposentados, saltando aos olhos que, com certa frequência, o mesmo aposentado figura como autor em diversas ações da mesma natureza.

Diante desse quadro, apesar do volume de trabalho nessa Vara Única, reputei prudente designar audiências de instrução em regime de mutirão, como o escopo de aprimorar a produção de provas e melhor compreender os fatos levantados nas iniciais.

Nessa linha, em sessões realizadas no mês de março de 2022, algumas situações foram constatadas e merecem destaque por parte desse juízo.

Vejamo-las: Durante a oitiva da autora Maria da Cruz Araujo(processo nº 0802367.16.2021.8.10.0117), que ingressou esse juízo por intermédio do procurador MÁRCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA(OAB /MA nº 22861-A), foi possível perceber diversas inconsistências em seu depoimento, ao tempo em que a demandante afirmou ter contraído empréstimos, mas não soube apontar o ano, mês ou valor dos mútuos, relatando que foi procurada pelo sindicato dos trabalhadores, asseverando também que sempre se dirigia à agência bancária com uma pessoa de confiança de sua família que consta na procuração, não obstante, ao ser questionada por seu procurador, foi firme ao indicar que a ente querida não a acompanhou ao aludido sindicato.

Sobre a mesma sistemática, analisando os documentos acostados nas iniciais, foi possível notar outro dado relevante: na maioria das procurações assinadas a rogo ou naquelas em que as partes aparecem qualificadas como semianalfabetas, o instrumento procuratório quase sempre aparece assinado pelas mesmas testemunhas, dito de outro modo, partes diversas apresentam algumas testemunhas idênticas. É oportuno destacar que, durante o cumprimento de diligências, consistentes em intimar as partes para comparecer às sessões, o(s) oficial de justiça notou que diversos autores nunca residiram nos endereços declinados na inicial, fato corroborado pelo fato de diversas peças inaugurais virem acompanhadas de comprovante de endereço em nome diverso.

Ainda sobre esse ponto, o(s) advogado(s) argumentam juntar certidão eleitoral, por meio da qual poderia se extrair que as partes residem nesta Comarca.

Contudo, é tema pacífico na jurisprudência que o domicílio eleitoral nem sempre coincide com o domicílio cível, cenário que, à luz do caso concreto, autoriza uma prudência ainda maior por parte desse julgador.

Sobremais, cumpre tecer algumas considerações sobre o interesse processual e indicativos de dúvidas sobre a existência real de litígio referente ao caso em tela.

Em inúmeras ações, este juízo observou os recorrentes pedidos de renúncia em processos envolvendo o advogado MÁRCIO EMANUEL FERNANDES OLIVEIRA (OAB /MA nº 22861-A), logo após o banco requerido ter juntado por meio de contestação cópia do contrato impugnado, a exemplo do que ocorreu nos processos nº 0801722-88.2021.8.10.0117, 0802315-20.2021.8.10.0117, 0801720-21.2021.8.10.0117, 0801774-84.2021.8.10.0117, 0800698-25.2021.8.10.0117, 0800693-03.2021.8.10.0117, 0801392-91.2021.8.10.0117, 0901393-76.2021.8.10.0117, 0801390-24.2021.8.10.0117, 0801386-84.2021.8.10.0117, 0801382-42.2021.8.10.0117, 0801388-54.2021.8.10.0117 entre tantos outros.

No bojo dos autos nº 0801342-65.2021.8.10.0117, restou consignado pelo oficial de justiça, no ato da intimação de parte representada pelo causídico MÁRCIO EMANUEL FERNANDES OLIVEIRA (OAB /MA nº 22861-A), sobre a ordem de expedição de alvará que “(…) que pela primeira vez que compareci na residência do Sr.

Antônio, ele ficou meio assustado, disse que nunca ajuizou ação contra o banco do Bradesco, que não sabia dessa ação/processo em seu nome, que tem medo de justiça, que não conhece o Sr. advogado que deu entrada nessa ação, que esse dinheiro que tem a receber não é dele.

Certifico por fim que com muita insistência por parte deste Oficial de Justiça, o requerente afirmou que viria juntamente com seu filho até esta Secretaria Judicial pra ver o que está acontecendo.

Dou fé.” Ulteriormente, o demandante compareceu pessoalmente ao balcão da secretaria desta unidade, oportunidade em que foi certificado que“ (...) o Sr ANTONIO DA SILVA LIMA compareceu nesta secretaria e informou que não tem conhecimento deste processo e que nunca recebeu nenhuma quantia referente aos alvarás expedidos.

O referido é verdade e dou fé.” Importante frisar ainda que a Srª CECILIA DE SOUSA CARVALHO, também representada pelo advogado MÁRCIO EMANUEL FERNANDES OLIVEIRA (OAB /MA nº 22861-A), compareceu presencialmente ao balcão da secretaria judicial para solicitar informações sobre a existência de processos em seu nome.

Após consultas, foram encontradas as ações de nº 08001781-42.2022.8.10.0117, 08001782-27.2022.8.10.0117, 08001785-79.2022.8.10.0117, 08001788-34.2022.8.10.0117, 0801790-04.2022.8.10.0117 e 08001793-56.2022.8.10.0117, na ocasião foi certificado no bojo dos autos nº 0801781-42.2022.8.10.0117 que: “Certifico ainda que a autora informou que não tem conhecimento das referidas ações e que relata que teve conhecimento da possível existência delas por meio do SR kiki, que é responsável por realizar empréstimos nessa cidade.

Certifico ainda, por fim, que a Srª CECILIA DE SOUSA CARVALHO informa que tem conhecimento de todos os empréstimos realizados por ela e que nunca procurou advogado para contestá-los”.

Outro fato que merece relevo diz respeito às duas partes mencionadas nas certidões acima, explicito.

Curiosamente, após esse juízo fundamentar as decisões de emenda, relatando o que foi observado pelo oficial de justiça, o representante encartou aos autos procuração dos demandantes, os quais se retratam daquilo que afirmaram em secretaria e ratificam o suposto interesse na demanda, com a plena convicção de ter saneado o que foi outrora constatado.

Ora, não seria concebível a esse juiz de direito observar indicativo de fraudes e/ou de aventuras jurídicas, bem como o ajuizamento de ações sem o consentimento das partes e permanecer inerte.

Outro exemplo está no bojo dos autos nº 0802384-52.2021.8.10.0117: o autor Raimundo Nonato da Silva, que também figurava como requerente em outras 11 ações, foi expresso ao sublinhar que não conhecia o procurador apontado nos autos(Dr.

Henry Wall Gomes Freitas), bem como não tinha conhecimento sobre as ações em epígrafe, apontando ainda que contraiu a maioria dos empréstimos.

Importante acentuar que a respeito do tema, na CIRC-GCGJ – 852021, signatária do Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, foi comunicado aos magistrados do Maranhão a existência de possíveis irregularidades praticadas pelo advogado Henry Wall Gomes Freitas, que atua como procurador em centenas de ações nesta unidade, no aludido documento o novel desembargador sublinhou sobre “(...)possíveis irregularidades profissionais praticadas pelo advogado Henry Wall Gomes Freitas, e requerendo providências que possam coibir as condutas profissionais que reputa como nocivas”.

Isso configura, portanto, um precedente importante que impõe ao magistrado a adoção de cautela redobrada para processos em matéria de consignados na comarca de Santa Quitéria/MA.

Conforme dito alhures, de maio de 2021 e no decorrer de 2022, percebi um aumento desproporcional na distribuição de ações em desfavor de instituições financeiras, mormente envolvendo empréstimos consignados.

A esse respeito, apenas para exemplificar quão exorbitante foi o aumento, destaco os números da distribuição nesta comarca no período de 2018 a 2022 conforme dados do Termojuris: 2018: 1010 2019: 1088 2020: 829 2021: 2600 2022: 2660 Nessa perspectiva, importa frisar que em diversas ações, constatou-se que os autores não tinham conhecimento sobre o assunto tratado no processo, tampouco sabiam ao menos da existência de alguma ação contra bancos nos quais figuravam como parte.

E também foram presenciados por este magistrado autores que negaram conhecer a procuração por eles outorgada, conforme observado nos depoimentos pessoais de Maria Crispim Ramos (processo n.º 0000257-19.2017.8.10.0117) e José Magno da Conceição (processo n.º 0000029-44.2017.8.10.0117).

Assentadas tais premissas, não restou outra medida a esse juízo senão agir de maneira uniforme em relação a todos os advogados que militam nesta unidade jurisdicional na matéria de empréstimos consignados, ao passo que as exigências ou comandos judiciais são aplicados indistintamente a todos.

Nessa esteira, o procurador costuma reiterar que algumas das irregularidades constatadas por esse magistrado teriam sido praticadas por outros causídicos e que, em razão disso, não haveria motivos para adotar as cautelas para com ele.

Ora, se a reiteração de ocorrências não justificasse a adoção impessoal dos cuidados em todos os processos da mesma matéria, aí sim este magistrado incorreria em tratamento não isonômico e parcial.

Além disso, se fatos anteriores não pudessem ensejar a adoção de providências, para que existiriam os precedentes e a jurisprudência? Outro dado que merece ser registrado consiste no fato do procurador ter solicitado no último dia 07.07.2022, atendimento com o ora representado no balcão virtual, pugnando pelo impulsionamento de algumas ações (0801473-40.2021.8.10.0117, 0801422-29.2021.8.10.0117,0801340-95.2021.8.10.0117 e 0801464-78.2021.8.10.0117).

Em outras palavras, o procurador MÁRCIO EMANUEL FERNANDES OLIVEIRA (OAB /MA nº 22861-A), que já requereu expressamente junto à CGJ que esse juízo seja declarado impedido de julgar suas ações, solicita impulsionamento dos feitos contra instituições financeiras que foram julgadas procedentes pelo mesmo juízo, sendo oportuno relatar ainda que os pleitos citados alhures envolviam a expedição de alvará e foram atendidos pelo magistrado em prazo razoável.

Sobremais, diante do aumento desenfreado de ações contra instituições financeiras, nas quais foram observados indicativos, em princípio, de fraudes, captação ilícita de clientes, má-fé, consoante restou amplamente demonstrado na fundamentação já expostas, com o passar dos meses, observando atentamente as documentações acostadas nas peças inaugurais e à medida que ocorreram as primeiras audiências de instrução, a postura de cautela desse juízo foi ficando mais acentuada.

De uma forma mais direta, em um primeiro momento, esse magistrado determinava emenda das iniciais de modo bem objetivo, determinando a intimação das partes para juntarem documentos das testemunhas que assinaram as procurações, quando os autores eram analfabetos e comprovante de endereço em nome do demandante.

No entanto, na medida em que as sessões foram ocorrendo, foi tema recorrente em audiência as partes sinalizarem que não conheciam as aludidas testemunhas e/ou os procuradores, conforme já informado.

No mesmo compasso, certidões dos oficiais de justiça também serviram de amparo para um maior rigor nos comandos de emenda.

Tal contexto foi viabilizando alteração e acréscimo de novos fundamentos para confecção de despachos para regularização do feito, devido à proximidade desse juízo com as provas e com as partes, permitindo uma visualização mais aclarada dos fatos, muitas vezes não permitida ao juízo de segundo grau, sempre primando pelo respeito ao Princípio da Busca da Verdade Real.

Por outro lado, o descumprimento de emenda à inicial por parte dos causídicos operou a extinção do feito sem resolução de mérito, em que pese a interposição de centenas de agravos, recursos e demais peças processuais que vêm consumindo a maior parte dos esforços desse juízo e do corpo de servidores devido ao grande número de processos.

Nessa toada, a existência de comando judicial do juízo de segundo grau suspendendo os efeitos da decisão que determinou a emenda da inicial, não possui o condão, à luz do caso concreto, de impedir o julgamento do feito ou de viabilizar novo comando de emenda, consoante o que vem sendo apurado no dia a dia da presente unidade jurisdicional, notadamente quando há precedentes da própria Corte de Justiça Maranhense que não conheceram do agravo interposto pelo representante na discussão do tema em epígrafe, por se tratar de comando de mero expediente a título de exemplo: a) Agravo nº 0809331-51.2022.8.10.0000 (Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar), no processo nº 0800174-91.2022.8.10.0117; Agravo nº 0804561-15.2022.8.10.0000 (Desembargador Josemar Lopes Santos), no processo nº 0800541-18.2022.8.10.0117; Agravo nº 0811777-27.2022.8.10.0000 (Desembargador Cleones Carvalho Cunha ), no processo nº 0800275-31.2022.8.10.0117; Agravo nº 0808671-57.2022.8.10.0000 (Desembargadora Maria Francisca Gualdaberto de Galiza), no processo nº 0800162-77.2022.8.10.0117; Agravo nº: 0809099-39.2022.8.10.0000 (Desembargador Kleber Costa Carvalho), processo nº 0801295-57.2022.8.10.0117); Agravo nº 0806514-14.2022.8.10.0000 (Desembargador Tyrone José Silva), processo nº 0800338-56.2022.8.10.0117; Agravo nº 0808732-15.2022.8.10.0000 (Desembargador Antonio José Vieira Filho), processo nº 0800229-42.2022.8.10.0117, Agravo nº 0806283-84.2022.8.10.0000(Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos), processo nº 0800849-54.2022.8.10.0117), Agravo nº 0806198-92.2022.8.1000(Desembargador José Rachid Mubarak Maluf), processo nº 0801000-20.2022.8.10.0117), Agravo 0807448-69.2022.8.10.000(Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto), processo nº 0801972-24.2021.8.10.0117), Agravo nº 0807762-15.2022.8.10.000(Desembargador Raimundo Moraes Bogéa), processo nº 0801132-77.2022.8.10.0117, Agravo nº 0816656-77.2022.8.10.0000( Desembargador Lourival Serejo), Processo nº 0801689-64.2022.8.10.0117, Agravo nº0816589-15.2022.8.10.0000 (Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho), Processo nº 0801714-77.2022.8.10.0117, Agravo nº 0811095-72.2022.8.10.0000(Desembargador Marcelo Carvalho Silva), processo nº 0801441-98.2022.8.10.0117), Agravo nº 0813489-52.2022.8.10.0000( Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim), Processo nº 0800473-68.2022.8.10.0117, Agravo nº 0806575-69.2022.8.10.0000(Desembargadora Nelma Celeste S.S Sarney Costa), Processo nº0800468-46.2022.8.10.0117.

Sobre esse aspecto, reitera-se que em todos os processos mencionados acima, os desembargadores ora sublinhados deixaram de acolher os agravos opostos pelo escritório representado pelo advogado MÁRCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA(OAB /MA nº 22861-A), confirmando o entendimento desse magistrado sobre ações envolvendo instituições financeiras, mormente sobre empréstimos consignados.

Nesse trilhar, é de bom alvitre sublinhar que apenas nos processos nº 0800541-18.2022.8.10.0117 e 0800275-31.2022.8.10.0117, o representante não figura como procurador das partes, cenário que evidencia um tratamento isonômico para com os advogados que militam nesta Comarca.

Dito de uma maneira ainda mais evidente, o advogado MÁRCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA(OAB /MA nº 22861-A) ou outro membro da douta banca de advogados da qual ele faz parte, figura como procurador das partes em todos os processos onde foram opostos os agravos citados acima, excetuando dois cadernos processuais frisados alhures, sendo oportuno preconizar que as decisões provenientes da segunda instância chancelaram o entendimento desse juízo.

A reiteração de agravos e recursos de apelação vem ocorrendo de maneira tão recorrente, que a Corte de Justiça Maranhense vem firmando jurisprudência sobre as ações julgadas na Comarca de Santa Quitéria-MA.

O Acórdão a seguir foi prolatado em maio de 2022, leia-se: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0000437-35.2017.8.10.0117 AGRAVANTE: MARIA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: ANA PIERINA CUNHA SOUSA- OAB/16495, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA- OAB/MA- 22231-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA-9348-A RELATORA: MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4ª Câmara Cível PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA ATUALIZADOS.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

INÉRCIA.

DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Havendo circunstâncias conhecidas pelo magistrado que demandam precaução quando do recebimento de ações de massa, revela-se correta a exigência de documentos atualizados. 2.

A procuração não é um documento como os demais carreados aos autos, posto que esses hão que ser referendados pelo conjunto probatório coligido até o final da instrução, enquanto aquela deve se provar por si mesma, pelo que a exigência da procuração original e atualizada, não é mero formalismo, é uma medida que atende, principalmente, aos interesses da própria parte, que será representada em juízo por um causídico que efetiva e indubitavelmente escolheu. 3Agravo interno não provido.

Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 24 a 31 de maio de 2022.

De tal sorte, é possível extrair que o juízo de Santa Quitéria-MA vem fundamentando seus despachos de emenda, assim como as sentenças se extinção, na esteira do que vem deliberando a Corte de Justiça do Estado do Maranhão, de forma isonômica para todos os procuradores que atuam nesta Comarca.

Aprofundando na presente temática, é de bom alvitre declinar outro julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, proferido no dia 27.07.2022, também envolvendo o advogado MÁRCIO EMANUEL FERNANDES OLIVEIRA (OAB /MA nº 22861-A) , contexto que não só justifica a cautela no proferimento de despacho de emendas, como a extinção do feito sem resolução de mérito, com o devido amparo nas diretrizes fixadas pela aludida Corte, leia-se: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802365-46.2021.8.10.0117 - COMARCA DE SANTA QUITÉRIA APELANTE: MARIA DA CRUZ ARAÚJO Advogado: MÁRCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DA CRUZ ARAÚJO em face da sentença proferida pelo juízo da Comarca de Santa Quitéria que, nos autos da ação movida em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S/A, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incs.

IV e VI do CPC.

Consta na inicial que a parte autora/apelante passou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário, sem nunca ter efetuado a contratação junto ao banco recorrido.

Já em sede recursal, pleiteia a reforma da sentença, visto que não celebrou o contrato.

Diz que o banco não comprovou a contratação e a disponibilização do valor supostamente emprestado.

Afirma que o juiz, em audiência, não buscou a solução do mérito da demanda, preocupando-se mais com a relação do cliente e seu advogado, causando o cerceamento de defesa.

Defende uma atuação imparcial do juiz.

No mais, afirma que a juntada dos extratos bancários inviabiliza o acesso ao Poder Judiciário.

Assim, em síntese, busca a reforma da sentença, a fim de que seja declarado nulo o referido contrato e o banco condenado em danos materiais e morais.

Contrarrazões apresentadas pelo banco.

Desnecessária a manifestação da Procuradoria de Justiça. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, sigo para o mérito do recurso, valendo-me do disposto no art. 932 do CPC para julgar monocraticamente, ressaltando a existência de IRDR que trata da matéria em discussão.

Para o presente caso se faz necessário verificar o interesse processual da parte apelante.

Isto porque, conforme consignado em sentença, a parte afirmou que foi chamada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais para verificação de possíveis descontos em seu benefício previdenciário.

No entanto, a parte autora não soube precisar os valores que entendia como indevidos.

Aparentemente foi “levada” a ingressar judicialmente contra o banco, sob alegação de que resultaria num aumento do valor recebido do INSS.

No entanto, repito, não soube informar o ano, valor e número de prestações que estavam incidindo sobre seu benefício previdenciário.

Dessa forma, a parte desconhece efetivamente a razão da ação judicial, posto que sequer lembrava da existência de qualquer empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, culminando com a falta de pressupostos processuais válidos.

O fato da apelante ser idosa ou analfabeta não permite que ingresse com aventuras jurídicas sem o menor lastro de veracidade ou materialidade do fato discutido nos autos, ainda mais quando desconhece qual contrato, valor e quantidade de parcelas está em discussão.

Além disso, a própria procuração confeccionada em favor do advogado deixa dúvidas da ciência da parte autora quanto à sua finalidade, pois desconhecia o motivo do ajuizamento da ação, bem como a testemunha que assinou o documento não estava presente naquele momento, conforme depoimento da apelante.

Assim, a meu ver, não existe razão para reforma da sentença, pois não estão presentes os pressupostos mínimos para ajuizamento da ação.

Quanto às diligências determinadas pelo juízo, tendo este verificado a possibilidade de ocorrência de algum ato ilícito é seu dever encaminhar os fatos para a autoridade responsável, a fim de apurar a autoria e materialidade delitiva, de forma que o simples encaminhamento não configura abuso de autoridade.

Por fim, esclareço que para interposição de futuro agravo interno, a parte deverá demonstrar a distinção do caso com a referida tese jurídica esculpida no IRDR nº 53.983/2016, tal como prescreve o art. 643 do RITJ/MA, sob pena de não se dar seguimento ao recurso.

Com amparo nesses fundamentos, forte no permissivo do art. 932, do CPC, deixo de apresentar o feito à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA Sobre o tema em exame, acórdão prolatado no último dia 23 de fevereiro de 2023, enfrentando recurso de apelação interposto pelo advogado MÁRCIO EMANUEL FERNANDES OLIVEIRA (OAB /MA nº 22861-A) no bojo do processo nº 0802654-76.2021.8.10.0117, os Desembargadores Antonio Guerreiro Júnior, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, negaram provimento ao recurso do apelante, decidindo de forma unânime que: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DESPACHO DETERMINANDO EMENDA DA INICIAL.

JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA.

PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO.

ORDEM NÃO ATENDIDA PELA PARTE INJUSTIFICADAMENTE.

I.

Em regra, mostra-se desnecessária a juntada do original da procuração ou de cópia autenticada do documento para atendimento da exigência do art. 105 do CPC.

Contudo, havendo indícios de que se trata de ação ajuizada em litigância predatória, com suspeita de fraude relativa à representação processual, tal exigência torna-se necessária, razão pela qual o descumprimento de tal comando judicial, mesmo após intimação da parte autora, acarreta ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (Apelação N° 0801676-09.2020.8.10.0029, Relator Des.

Marcelino Chaves Everton, DJ 21/05/2021).

II.

O magistrado, no exercício do poder geral de cautela, como dirigente formal e material do processo, pode requerer a juntada de instrumento de mandato atualizado a fim de proteger a parte e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais.

Aliás, tal exigência se mostra razoável, não representando ônus excessivo à parte, já que pode facilmente ser cumprida pelo postulante.

III.

Se houve a indicação específica dos documentos que deveriam ser colacionados aos autos sob pena de indeferimento da petição inicial e a parte deixou de atender o comando judicial injustificadamente, não merece qualquer reparo a decisão que extinguiu o feito.

IV.

Recurso DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.São Luís, 23 de fevereiro de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Nessa linha de intelecção, o julgado acima, ratificando o entendimento firmado por esse juízo, discorre, com rigor, sobre os enfrentamentos que esse magistrado vem se deparando ao analisar os processos invocados pelo advogado MÁRCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA(OAB /MA nº 22861-A).

Nessa quadratura, cumpre destacar que o Eminente Desembargador Marcelo Carvalho Silva, em decisão proferida no último dia 29.06.2022, deixou de prover agravo oposto pelo representante, como pode ser observado no agravo de nº 0811095-72.2022.8.10.0000, referente ao processo nº 0801441-98.2022.8.10.0117, senão vejamos: “(…) Diante dos dados contidos na decisão e pelo Provimento expedido quando exerci o cargo de CGJ-MA, adoto a decisão do juízo de solo. (…) Nego provimento ao agravo de instrumento.

Mantenho a decisão do juízo de raiz.

Adoto-a.

Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. “ É preciso deixar claro que em nenhum momento esse juiz de direito teve por escopo afrontar decisões signatárias de instância superior, ao revés, na medida em que os agravos foram sendo opostos, esse magistrado passou a tecer apontamentos sobre as decisões advindas do segundo grau, concluindo-se que pelo menos 16 desembargadores ratificaram o entendimento desse juízo, desprovendo os agravos opostos pelo representante e demais causídicos.

Merece relevo pontuar que o advogado MÁRCIO EMANUEL FERNANDES OLIVEIRA (OAB /MA nº 22861-A) ajuizou diversas reclamações disciplinares em face desse magistrado na Corregedoria Geral de Justiça, calhando citar como exemplo aquela distribuída sob o nº 484-68.2022.2.00.0810.

Em sua peça asseverou que esse juiz de direito vem praticando atos que configuram abuso de autoridade, violando seu dever de imparcialidade e acusando o representante por erros atribuídos a outros causídicos.

Na ocasião, o brilhante Corregedor Geral de Justiça do Estado do Maranhão, Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho asseverou que: “Ante o exposto, por não existir infração disciplinar imputável ao reclamado, DETERMINO o arquivamento da presente reclamação, na forma do art.207, §§1º e 2º do Regimento Interno do TJ/MA c/c art.9º, §2º da Resolução nº a35/2011 do CNJ, nos termos da fundamentação supra.” Do mesmo modo, na decisão proferida no bojo da reclamação disciplinar nº 799-96.2022.2.00.0810, promovida pelo advogado MÁRCIO EMANUEL FERNANDES OLIVEIRA (OAB /MA nº 22861-A), o preclaro Corregedor Geral de Justiça do Estado do Maranhão, Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho ponderou que: “Ante o exposto, por não existir infração disciplinar imputável ao reclamado, DETERMINO o arquivamento da presente reclamação, na forma do art.207, §§1º e 2º do Regimento Interno do TJ/MA c/c art.9º, §2º da Resolução nº 135/2011 do CNJ, nos termos da fundamentação supra.” É possível extrair das decisões que ensejaram o arquivamento das reclamações a ausência de qualquer desvio de conduta, infração disciplinar ou abuso de autoridade por parte desse juízo.

Ademais, no Recurso Administrativo interposto pelo advogado MÁRCIO EMANUEL FERNANDES OLIVEIRA (OAB /MA nº 22861-A) em face da decisão de arquivamento exarada pela CGJ no âmbito da Reclamação Disciplinar, no tópico rotulado “Dos fundamentos para a correta apreciação da reclamação.

Dos Equívoco na interpretação dos pedidos”, é expresso ao declinar que: “Destarte, insta dizer que o objetivo da reclamação disciplinar nunca foi reformar as decisões do magistrado reclamado.

Da mesma forma, a mesma reclamação não foi motivada por mera irresignação do reclamante, mesmo porque este vem obtendo êxito em diversas outras demandas na mesma Comarca sob a tutela do reclamado.

Se o motivo fossem estes, por óbvio que a via para tal discussão seria diversa” Sobre o argumento ora levantado, o recorrente é firme ao acentuar que vem obtendo êxito em diversas demandas nesta unidade jurisdicional, fato que notabiliza expressamente a retidão desse juízo no exercício de sua atividade jurisdicional.

Ora, é notório que os inúmeros julgamentos favoráveis ao causídico deixaram de ensejar a promoção de qualquer reclamação disciplinar junto a CGJ, eis que as reclamações ficaram restritas aos cadernos processuais cujos pedidos do reclamante não foram acolhidos, em uma nítida ação seletiva por parte do promovente.

Demais a mais, não é incomum decisões que acolhem apenas parcialmente os agravos, no sentido de tornar sem efeito apenas parte do comando judicial desse juízo, situação, que denota, salvo melhor juízo, alinhamento entre o entendimento desse magistrado com aquele observado pelos respeitados desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Por fim, observa-se que não haveria razão para a intervenção do Judiciário, pela evidente inexistência de lesão ou ameaça a direito, se o autor, por meio de seu advogado – o qual possui capacidade técnica, jurídica e postulatória – diligenciasse prévia e diretamente junto às instituições financeiras para certificar-se da existência ou não de documentação referente à relação jurídica vergastada, fazendo uso dos poderes previstos no art.7º, do Estatuto da Advocacia.

Assim, em homenagem aos princípios da boa-fé e da colaboração processuais, previstas no art. 5º do CPC, somado ao ônus que cabe à parte autora de comprovar na petição inicial a existência de interesse de agir, enquanto condição da ação consistente na necessidade e indispensabilidade da prestação jurisdicional, houve a conversão do feito em diligência, no sentido do(a) autor(a) atravessar comprovante de protocolo ou outro documento que demonstre a solicitação formal diretamente junto ao Banco demandado ou por meio de requerimento junto aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, sobre a suposta existência de falha na prestação do serviço, figura cabível, à luz do caso concreto, eis que a simples solicitação junto à plataforma Consumidor.gov.br, por si só, não substitui os canais de atendimento tradicionais ao consumidor, conforme consta da informação expressa no referido sítio eletrônico.

Feitas essas necessárias digressões que fundamentam a necessidade de adoção de medidas acautelatória em sede de ações versando sobre empréstimos consignados a aposentados, e considerando que não houve cumprimento integral do comando judicial que instou o autor a emendar a petição inicial, determino a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV e VI, do CPC.

Condeno ainda o demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro de forma equitativa (artigo 85, § 2º do CPC) em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98,§3º, do CPC.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Santa Quitéria/MA, data assinada no sistema.

Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800667-80.2021.8.10.0092 RECORRENTE: ANTONIA MARTINS DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCAS RODRIGUES DE LIMA NASCIMENTO - PI18885-A RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JULIANO JOSE HIPOLITI - MS11513-A RELATOR: IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AQUISIÇÃO DE BEM NA MODALIDADE CONSÓRCIO.

CONTRATO DE ADESÃO.

COBRANÇA DE SEGURO EM FAVOR DO GRUPO.

PREVISÃO NO CONTRATO E REGULAMENTO.

INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA.

DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de contrato com pedido de devolução em dobro cumulado com danos morais ajuizada pelo recorrente sob o argumento de que firmou um contrato de consórcio para aquisição de uma motocicleta e que após o pagamento de várias parcelas percebeu a cobrança de seguro que desconhecia, pugnando pela repetição do indébito e pela compensação dos danos morais que alega ter suportado. 2.

Examinando o processo constato que, ao revés do alegado pelo autor, o serviço foi contratado, conforme se depreende do instrumento anexado ao feito. 3.

Afora isso, o regulamento detalha as condições, o preço e os benefícios a serem usufruídos pelo contratante. 4.

Tratando-se de prestação de serviço e diante da comprovação de contratação pelo consumidor, é devida a cobrança. 5.

Destaque-se que pelo princípio do pacta sunt servanda nos contratos privados, as cláusulas e pactos ali contidos são um direito entre as partes, até para que se preserve a boa fé e se evite desordem, não cabendo ao Judiciário intervir ou modificar o combinado. 6.

Ademais, o próprio requerente afirma ter ciência da contratação, embora descreva que não teve oportunidade de discutir seus termos por se tratar de um contrato de adesão. 7.

Denote-se que existia ainda a possibilidade de não adesão ao seguro, opção que ele descartou. 8.

Entretanto, a cláusula questionada não expressa qualquer garantia abusiva para a empresa.

A jurisprudência admite a cobrança desde que autorizada pelo consumidor, como na hipótese. 9.

A mera realização de dois negócios (contrato de consórcio e seguro) em um único momento não caracteriza a venda casada.

Para que esta se configure, é necessário demonstrar que o fornecedor condicionou a aquisição de um produto ou serviço a compra de outro, o que não se deu na presente situação. 10.

Se houve vício de consentimento, caberia a parte autora comprovar, porém se desonerou desta obrigação, pois não evidenciou ter sido enganada, iludida ou confundida pela requerida. 11.

Afora isso, restou confirmado que o requerente pagou mensalmente as parcelas do contrato com acréscimo do seguro, mês a mês, sem nada reclamar, o que ratifica sua anuência com a cobrança da verba, pois se houvesse irresignação, teria se insurgido contra a exigência logo no primeiro mês. 12.

Como se denota, não existiu pagamento indevido por parte do consumidor, de sorte que descabe o pedido de repetição do indébito. 13.

No que tange aos danos morais pleiteados, não há nos autos qualquer indício de que houve requisição irregular de valores e nem mesmo que os pagamentos do seguro acarretaram abalo de crédito da parte requerente ou insuficiência de recursos para sua manutenção ou subsistência, de modo que descabe a compensação pretendida, já que ausente prejuízo capaz de gerar o dever de indenizar. 14.

Recurso conhecido e improvido. 15.

Sentença mantida. 16.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por quórum mínimo, o recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto do relator.

Custas e honorários advocatícios sucumbenciais pelo recorrente, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC.

Acompanhou o voto da relatora o Juiz Diego Duarte de Lemos Sessão de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, no dia 13 de fevereiro do ano de 2023.

Juíza IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.