TJMA - 0806157-31.2022.8.10.0001

1ª instância - 1ª Vara de Interdicao, Sucessoes e Alvaras de Sao Luis

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA LUCIA DE LIMA

CPF *11.***.*01-61

Advogados

BENEDITO RODRIGUES NASCIMENTO

OAB: 13990/MA

CPF *01.***.*19-05

Polo Passivo

Partes

TEREZA COSTA DO NASCIMENTO

CPF *93.***.*70-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2022 16:19

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2022 16:18

    Transitado em Julgado em 17/06/2022

  • 01/06/2022 10:23

    Juntada de petição

  • 27/05/2022 09:00

    Publicado Intimação em 19/05/2022.

  • 27/05/2022 09:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

  • 18/05/2022 00:00

    Intimação

    AÇÃO: CURATELA (12234) PJE Nº 0806157-31.2022.8.10.0001 REQUERENTE: MARIA LUCIA DE LIMA CURATELA DE: TEREZA COSTA DO NASCIMENTO ADVOGADO: BENEDITO RODRIGUES NASCIMENTO OAB: MA13990-A SENTENÇA: (...) À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de TEREZA COSTA DO NASCIMENTO, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015.

    De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do NCPC, nomeio curador(a) do(a) curatelado(a) o(a) Sr(a).

    MARIA LUCIA DE LIMA, brasileiro(a), portador(a) do RG n. 0244746520034 -SSP-MA, inscrito(a) no CPF sob o n.*11.***.*01-61 , residente e domiciliado(a) na Rua Marli Sarney, N° 65, Bairro Santa Cruz , que deverá ser intimado(a) para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, especialmente podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a).

    Lavre-se termo de curatela.

    Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal.

    Deverá o(a) curador(a) nomeado se dirigir ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais - Hermínio Bello, localizado na Rua Oswaldo Cruz, 1164 - Centro, nesta cidade (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de TEREZA COSTA DO NASCIMENTO brasileiro(a), filho(a) de LUIZ RAIMUNDO DO NASCIMENTO e MARIA DAS NEVES COSTA , portador(a) do RG n.070175482019-8 -SSP-MA, inscrito(a) no CPF sob n.*93.***.*70-15, CERTIDÃO DE NASCIMENTO n.4924 , às fls.129V , do Livro Nº30 do Cartório de Registro Civil da Zona do Município de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará.

    Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do(a) curatelado(a).

    Publique-se na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do NCPC.

    De posse da sentença, deve o(a) curador(a)/advogado(a) dirigir-se ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (Rua do Egito, nº 196, Centro, em frente ao Colégio Santa Tereza) e requerer a Certidão de Interdição, que deverá ser juntada aos autos.

    Efetuada a juntada, deverá o curador/advogado/defensor enviar email para [email protected] com o assunto Agendamento de Termo definitivo.

    O termo será confeccionado e enviado para assinatura do juiz.

    Após assinado, basta assinar e imprimir.

    De já fica advertido(a) o(a) curador(a) de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73).

    Por fim, o(a) curador(a) nomeado(a) deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758, do CPC).

    SEM custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita.

    P.R.I.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Serve a cópia desta sentença como ofício/mandado.

    São Luís/MA, Terça-feira, 17 de Maio de 2022.

    HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará

  • 17/05/2022 13:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/05/2022 09:58

    Julgado procedente o pedido

  • 16/05/2022 14:46

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 10:39

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 12/05/2022 12:25

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/03/2022 12:35

    Juntada de petição

  • 29/03/2022 12:40

    Decorrido prazo de TEREZA COSTA DO NASCIMENTO em 08/03/2022 23:59.

  • 23/03/2022 11:22

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 09:19

    Audiência Entrevista com curatelando realizada para 22/03/2022 09:00 1ª Vara de Interdição e Sucessões.

  • 23/03/2022 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 10:09

    Juntada de petição

  • 22/03/2022 09:04

    Juntada de petição

  • 15/03/2022 22:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/03/2022 22:00

    Juntada de diligência

  • 26/02/2022 00:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2022 00:29

    Juntada de diligência

  • 22/02/2022 13:04

    Expedição de Mandado.

  • 22/02/2022 13:04

    Expedição de Mandado.

  • 22/02/2022 13:04

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/02/2022 13:03

    Audiência Entrevista com curatelando designada para 22/03/2022 09:00 1ª Vara de Interdição e Sucessões.

  • 10/02/2022 08:17

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/02/2022 12:34

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 12:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
12/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802427-26.2021.8.10.0137

Maria Jose Fernandes Paiva

Banco Celetem S.A

Advogado: Luciano Henrique Soares de Oliveira Aire...

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/10/2021 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0800476-48.2020.8.10.0099

Gabriel Batista Morais

Ana Maciel do Rego Morais

Advogado: Tarlandia Ferreira Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/06/2020 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0806136-55.2022.8.10.0001

Achiles Camara Ribeiro Junior

Estado do Maranhao

Advogado: Rafael Moreira Lima Sauaia

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/02/2022 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0004902-03.2012.8.10.0040

Edis Ribeiro

Rodobens Veiculos Comerciais Cirasa S.A.

Advogado: Luis Afonso Danda

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/08/2023 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0004902-03.2012.8.10.0040

Rodobens Veiculos Comerciais Cirasa S.A.

Edis Ribeiro

Advogado: Luis Afonso Danda

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/06/2012 00:00

Exibir Processo