08/06/2022 09:29

Arquivado Definitivamente
08/06/2022 09:29

Transitado em Julgado em 07/06/2022
01/06/2022 06:42

Publicado Intimação em 24/05/2022.
01/06/2022 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
23/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800501-72.2022.8.10.0008 PJe Requerente: G M S ABREU E COMERCIO EIRELI Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CHYSTYANO VASCONCELOS DA SILVA - MA18979 Requerido: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, promovida perante este Juízo por G M S ABREU E COMERCIO EIRELI em face de FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A, ambos individualizados nos autos.

Da análise dos autos, verifica-se que o endereço apresentado pela parte autora na inicial localiza-se no Bairro Outeiro da Cruz, ou seja, fora da área de abrangência deste 3º JECRC.

Constata-se, assim, a incompetência territorial deste Juízo para processar a presente demanda.

Pondere-se que, não obstante a súmula 33 do STJ mencionar que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, tal entendimento comporta exceção como na norma do parágrafo 3º, do artigo 63, do novo Código de Processo Civil, bem como o teor do Enunciado do FONAJE nº. 89, aplicável ao caso, assim consignado: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Por sua vez, a Resolução 61/2013 do TJMA dispõe que o Bairro Outeiro da Cruz integra a área de abrangência do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, não sendo, assim, o 3º JECRC competente para processar e julgar a ação ora analisada.

Portanto, não sendo este juízo o competente para a propositura da presente ação, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95, e do entendimento preconizado pelo Enunciado nº. 89 do FONAJE c/c com a Resolução 61/2013 do TJMA, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face da incompetência territorial.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Juiz JOSCELMO SOUSA GOMES Respondendo pelo 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo.
20/05/2022 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2022 17:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 28/06/2022 10:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
19/05/2022 16:43

Extinto o processo por incompetência territorial
17/05/2022 16:38

Juntada de petição
17/05/2022 16:17

Juntada de petição
17/05/2022 16:14

Conclusos para julgamento
17/05/2022 16:14

Juntada de termo
17/05/2022 16:13

Juntada de Certidão
17/05/2022 15:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/06/2022 10:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
17/05/2022 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
08/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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