TJMA - 0800511-25.2022.8.10.0006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171     PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800511-25.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: ANA LIDIA LIMA MOURA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A, NOEMI CASTRO LIMA - MA21085, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A Promovido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A     SENTENÇA   Dispensado o Relatório, nos termos do art.38, da Lei nº 9.099/95.   Em virtude do pedido de liminar, os autos vieram conclusos.   Decido.   O artigo 4º, da Lei n. 9099/95, sob análise traz as regras de fixação de competência territorial para os processos relativos ao juizado especial cível, lembrando que tal competência é relativa, admitindo-se sua prorrogação se não alegada oportunamente (sem a necessidade de apresentação de exceção).   Contudo, diferente da incompetência em razão do lugar prevista para a justiça comum, em sede de juizados, segundo o Enunciado 89 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), tal incompetência pode ser reconhecida de ofício pelo juiz da causa e, se reconhecida, o processo será extinto sem o julgamento do mérito nos termos do artigo 51, III, da citada lei.   No caso trazido à discussão, observa-se que o imóvel, objeto da lide, está localizado no município de Boa Vista do Gurupi/MA, consoante documentos juntados aos autos.   Assim, nos processos em que tenha por objeto a prestação de determinada obrigação, como a retratada nos autos, a qual se refere ao restabelecimento de energia elétrica no imóvel - conta contrato nº 3002421924 (ID 67300593), a competência será do local em que esta deva ser satisfeita conforme art.4º, II, da Lei dos Juizados.   Nesse passo, acerca da competência absoluta relativa a imóveis, colaciona-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):   A competência absoluta do local do imóvel justifica-se em razão da melhor aptidão do juiz de determinado território para exercer a sua função, cuja competência transmuda-se de relativa para absoluta, em face da natureza pública do interesse que a informa. (REsp 885.557/CE, Rel.

Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2008).   Desta forma, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE c/c artigo 51, III da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da incompetência territorial.   Cancele-se a audiência designada.   Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.   P.R.

Intime-se a parte autora.   São Luís, 19 de maio de 2022.   MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1ºJEC