11/03/2021 12:24

Arquivado Definitivamente
11/03/2021 12:23

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/03/2021 00:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 00:31

Decorrido prazo de GERVASIO DE SOUZA FILHO em 10/03/2021 23:59:59.
17/02/2021 00:12

Publicado Acórdão (expediente) em 17/02/2021.
15/02/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
15/02/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 0809768-63.2020.8.10.0000 no AGRAVO DE INSTRUMENTO - São Luís Agravante: Banco do Brasil Advogados: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB/MA 14.009-A), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/MA 14.501-A) Agravada: Gervasio de Souza Filho Advogados: Conrado Gomes dos Santos Júnior (OAB/MA 13.267-A) outros Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REDISCUSSÃO DAS TESES.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS.

DECISÃO ATACADA.

MANTIDA.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I – Busca a recorrente a reconsideração da decisão agravada, para tanto, defende, ausência de razoabilidade da decisão agravada, ausência dos pressupostos para a exigência de exibição de documentos em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ e inaplicabilidade do artigo 400 do CPC.

II - Na espécie, quando negado o efeito suspensivo no agravo de instrumento, deixei consignado que, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.” (REsp 1349453/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015).

III - Registrei, ainda, que restaram presentes os pressupostos necessários para propositura do pleito cautelar, porquanto demonstrada a relação jurídica entre as partes (PASEP de n° 1.800.555.930-0); o prévio pedido administrativo, formulado quase 90 (noventa) dias antes do ajuizamento da demanda; e não há qualquer irresignação da parte Agravante no sentido de existir algum custo para o fornecimento dos documentos referentes a microfilmagem e o extrato analítico da conta do PASEP (Id. 28010131 – autos de 1º grau).

Outrossim, como bem lançado na decisão recorrida (Id. 30131543 – autos de 1º grau), “está suficientemente demonstrado o fundamento da lide e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois os documentos intentados pelo autor são necessários para a instrução” de eventual Ação de Revisão do PASEP.

Assim, nego provimento ao agravo.

IV - Na hipótese, verifica-se que a agravante repisa as mesmas teses defendidas no Agravo de Instrumento, deixando de se insurgir contra mencionada motivação judicial que indeferiu o pleito buscado.

V - Verifica-se que a agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

Nesse contexto o STJ possui entendimento pacificado no sentido de que tal ausência enseja a negativa de provimento ao agravo interno, Precedente: AgInt no AREsp 1050683/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 29/09/2017. Agravo Interno Improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 01 de fevereiro e término no dia 08 de fevereiro de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
12/02/2021 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2021 05:53

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
09/02/2021 16:37

Deliberado em Sessão - Julgado
01/02/2021 08:23

Incluído em pauta para 01/02/2021 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
11/01/2021 11:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/12/2020 14:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/12/2020 01:35

Decorrido prazo de GERVASIO DE SOUZA FILHO em 07/12/2020 23:59:59.
16/11/2020 00:55

Publicado Despacho (expediente) em 16/11/2020.
14/11/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2020
13/11/2020 00:38

Decorrido prazo de GERVASIO DE SOUZA FILHO em 12/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 00:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2020 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2020 10:46

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 15:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/11/2020 15:37

Juntada de petição
20/10/2020 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 20/10/2020.
20/10/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020
16/10/2020 11:27

Juntada de malote digital
16/10/2020 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2020 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2020 10:32

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
15/10/2020 13:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/10/2020 12:27

Juntada de parecer do ministério público
21/09/2020 17:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2020 01:27

Decorrido prazo de GERVASIO DE SOUZA FILHO em 18/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 01:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/09/2020 23:59:59.
26/08/2020 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 26/08/2020.
26/08/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2020
24/08/2020 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2020 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2020 01:34

Decorrido prazo de GERVASIO DE SOUZA FILHO em 21/08/2020 23:59:59.
22/08/2020 01:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 10:53

Não conhecido o recurso de Petição (outras) de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE)
20/08/2020 21:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/08/2020 14:10

Juntada de agravo interno cível (1208)
30/07/2020 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 30/07/2020.
30/07/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2020
28/07/2020 09:44

Juntada de malote digital
28/07/2020 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2020 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2020 08:21

Não Concedida a Medida Liminar
23/07/2020 16:00

Conclusos para despacho
23/07/2020 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2020

Ultima Atualização
11/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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