18/07/2023 12:47

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 12:46

Transitado em Julgado em 27/06/2023
28/06/2023 03:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 27/06/2023 23:59.
12/06/2023 09:10

Juntada de petição
05/06/2023 00:36

Publicado Sentença em 05/06/2023.
03/06/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
03/06/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0800491-02.2021.8.10.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANTONIO FRANCISCO DA CONCEICAO Advogado: José Valdir do Carvalho Nascimento (OAB/MA 14.549) Réu: BANCO PAN S/A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB/MA 13.269-A.) SENTENÇA ANTONIO FRANCISCO DA CONCEIÇÃO ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Reparatória e Tutela Antecipada em face de BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos.

Aduz que foi realizado sem o seu consentimento empréstimo consignado registrado sob o nº 326407699-7 no valor de R$494,87 (quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos).

Determinada citação do réu (ID 44948137).

Citado, o réu apresentou contestação e contrato (IDs 87524292 e 87524294).

Réplica ao ID 91399538.

Passo a fundamentar e decidir.

Das preliminares.

Inicialmente, rejeito toda matéria preliminar e prejudicial, em atenção ao princípio da primazia do juízo de mérito, previsto no art. 4o do CPC, até por ser mais favorável a quem aproveitaria eventual extinção do processo sem resolução do mérito.

A justiça gratuita, por sua vez, só se afasta mediante prova apta a refutar a presunção de hipossuficiência.

Do mérito As provas já produzidas são suficientes ao enfrentamento do mérito, razão pela qual passo a julgar o processo, no estado em que se encontra nos termos do art. 355, I do CPC.

O Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do IRDR no 53983/2016, fixou quatro teses em matéria de empréstimo consignado, dispondo a primeira acerca da prova documental a ser produzida e sobre quem recai o ônus respectivo, verbis: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Da primeira tese, percebe-se que é ônus do banco a prova da avença, mediante juntada do contrato, ou de outro documento capaz de demonstrar a manifestação de vontade do consumidor.

Por se tratar de pessoa não alfabetizada, a manifestação de vontade deve ser aferida de acordo com os parâmetros fixados na 2a Tese do IRDR, ou seja, através de quaisquer meios admitidos em direito, e eventual vício discutido à luz dos arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158 do CCB.

Transcreve-se: 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)".

No caso, o banco juntou o contrato com a digital do autor, e assinado por duas testemunhas, inclusive uma delas é filho do autor.

Também apresentou os respectivos documentos pessoais.

Ressalte-se que, em réplica, a parte autora não controverte a manifestação de vontade, limitando-se a atacar ausência de assinante a rogo, o que, por si só, não afasta aquela aferição, especialmente quando não suscitado, nem demonstrado, nenhum dos vícios que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158).

Nesse sentido, recente julgado da Sexta Câmara Cível do Egrégio TJMA: M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO – CONTRATO E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA JUNTADOS – ANALFABETO – DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA – TESE JURÍDICA FIRMADA EM IRDR – NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

I – Alegada a inexistência da realização do contrato de empréstimo, é ônus da instituição financeira a comprovação da manifestação de vontade do consumidor (art. 373, II, do CPC), ônus do qual se desincumbiu, providenciando a juntada do instrumento contratual acompanhado de 2 (duas) testemunhas e contendo todas as informações a respeito do negócio.

II – Inobstante a simples ausência do comprovante de transferência não seja motivo, isoladamente, para se compreender inválida a contratação, ainda sim a instituição financeira providenciou a juntada do comprovante de transferência (DOC) que consta com os exatos dados bancários do consumidor consignados em seu cartão magnético.

Ademais, cabe o ônus da prova à parte autora em demonstrar, diante da regularidade do negócio, que não chegou a receber o numerário, o que poderia ser promovido pela juntada dos extratos bancários, documento reservado pelo sigilo, mas não o fez.

III – Não se faz necessária procuração pública para viabilizar a realização de contratos bancários por consumidores analfabetos, segundo tese jurídica fixada no IRDR nº 53983/2016, de observância obrigatória (art. 926 c/c art. 927, III, ambos do CPC).

IV – Comprovada a regularidade do negócio jurídico, não há se falar em danos (moral e material) a serem indenizados, sendo cabível, portanto, a manutenção da sentença de improcedência.

V – Apelação Cível desprovida. (SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 15 a 22 de abril de 2021.

Apelação Cível nº 0801087-87.2019.8.10.0114.

Origem : Vara Única de Riachão.

Apelante : Natal Pereira de Brito.

Advogado : André Francelino de Moura (OAB/MA 9946-A).

Apelado : Banco PAN S/A.

Advogado : Gilvan Melo Sousa (OAB/CE 16383).

Relatora : Desa.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz).

Sublinhei Por sua vez, incumbia à parte autora a juntada dos extratos de sua conta para subsidiar a alegação de não ter recebido o valor do empréstimo, o que não fez.

De qualquer sorte, comprovada a adesão ao contrário, eventual inadimplemento deveria ser objeto de ação de cobrança e não declaratória de inexistência contratual.

Também como decorrência do reconhecimento da existência e validade do contrato e dos descontos dele decorrentes, rejeitam-se, consequentemente, todos os pedidos da parte autora.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, razão pela qual declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487,I, do CPC.

Custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa pela parte autora, verbas das quais fica isenta, na forma do art. 98 do CPC, em virtude da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Serve como mandado.

Buriticupu/MA, data do sistema.

Juiz Bruno Barbosa Pinheiro Titular da 2ª Vara
01/06/2023 16:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 12:52

Julgado improcedente o pedido
11/05/2023 13:13

Conclusos para julgamento
05/05/2023 13:28

Juntada de Certidão
04/05/2023 10:06

Juntada de réplica à contestação
04/05/2023 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2023.
04/05/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) 3664-7513vara2_bcup@tjma Processo nº: 0800491-02.2021.8.10.0028 Parte autora: ANTONIO FRANCISCO DA CONCEICAO Parte ré: BANCO PAN S/A Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: Intimar a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 dias.

Buriticupu, MA, Terça-feira, 02 de Maio de 2023.

Iêgo Bruno Costa Castro Técnico Judiciário da 2ªVara de Buriticupu Mat. 166447
02/05/2023 08:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 08:12

Juntada de Certidão
02/05/2023 08:10

Juntada de Certidão
20/04/2023 11:07

Juntada de petição
19/04/2023 06:40

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 13/03/2023 23:59.
06/02/2023 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 10:13

Juntada de petição
07/11/2022 13:06

Conclusos para decisão
07/11/2022 13:05

Juntada de Certidão
04/07/2022 19:17

Decorrido prazo de JOSE VALDIR CARVALHO NASCIMENTO em 26/05/2022 23:59.
27/05/2022 13:00

Publicado Intimação em 19/05/2022.
27/05/2022 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
18/05/2022 00:00

Intimação

COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) 3664-7513vara2_bcup@tjma Processo nº: 0800491-02.2021.8.10.0028 Parte autora: ANTONIO FRANCISCO DA CONCEICAO Parte ré: BANCO PAN S/A Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; Buriticupu, MA, Terça-feira, 17 de Maio de 2022.

IEGO BRUNNO COSTA CASTRO Técnico Judiciário Sigiloso Matrícula 166447
17/05/2022 15:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2022 15:30

Juntada de Certidão
12/01/2022 11:39

Juntada de termo
16/12/2021 15:10

Juntada de termo de juntada
07/12/2021 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2021 17:20

Juntada de petição
01/05/2021 20:06

Outras Decisões
26/04/2021 08:44

Conclusos para despacho
02/04/2021 07:33

Juntada de petição
01/04/2021 14:32

Juntada de petição
24/03/2021 16:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2021 15:20

Outras Decisões
24/03/2021 15:08

Juntada de petição
24/03/2021 14:58

Conclusos para decisão
24/03/2021 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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