22/06/2023 20:53

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 20:53

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 19:30

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 09:54

Arquivado Definitivamente
14/07/2021 08:57

Transitado em Julgado em 09/07/2021
11/07/2021 00:19

Decorrido prazo de LUIS WILLIAM PEIXOTO SARAIVA em 09/07/2021 23:59.
08/07/2021 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 07/07/2021 23:59:59.
24/06/2021 10:53

Publicado Intimação em 24/06/2021.
24/06/2021 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
22/06/2021 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2021 12:39

Expedição de Informações pessoalmente.
22/06/2021 12:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 22/06/2021 11:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís .
22/06/2021 12:18

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
30/03/2021 17:34

Juntada de réplica à contestação
18/03/2021 19:18

Juntada de contestação
16/03/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
07/03/2021 16:13

Juntada de petição
05/03/2021 12:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2021 12:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2021 12:15

Audiência de instrução e julgamento designada para 22/06/2021 11:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
05/03/2021 12:15

Juntada de Certidão
03/03/2021 12:39

Não Concedida a Medida Liminar
23/02/2021 13:44

Conclusos para decisão
23/02/2021 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2021 19:18

Juntada de petição
17/02/2021 02:41

Publicado Decisão (expediente) em 17/02/2021.
15/02/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
15/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0803960-40.2021.8.10.0001 AUTOR: LUIS WILLIAM PEIXOTO SARAIVA Advogado do(a) REQUERENTE: GONZANILDE PINTO DE SOUSA - MA3648 REQUERIDO:ESTADO DO MARA NHÃO Vistos em correição.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LUÍS WILLIAN PEIXOTO SARAIVA contra ESTADO DO MARANHÃO, já qualificados nos autos.

Requer o autor que seja determinada a sua imediata matrícula no curso de nivelamento técnico e profissional e que seja garantida a sua continuidade no certame até a sua nomeação e posse, atribuindo a causa o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). É o relatório.

Decido.

Examinando a questão posta em debate, não há na ação nenhum proveito econômico perseguido pelo autor, resumindo-se a demanda unicamente no pedido de imediata matrícula no curso de nivelamento técnico e profissional e a sua continuidade no certame.

Destaco que, a repercussão da correta definição do valor da causa, justifica a sua correção ex officio (cf. § 3.º do art. 292 do CPC/2015), in verbis: Art. 292 [...] § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Assim, arbitro o valor da ação em R$1.100,00 (hum mil e cem reais).

Desta feita, vejo tratar-se de ação incluída no rol daquelas cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que, pela natureza da condenação exigida, bem como do valor atribuído à causa pela parte autora, é certo que não se trata de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, §1º, inc.

I a III e §2º da Lei nº 12.153/2009.

Assim, vislumbro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, por ser matéria da alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, senão vejamos: A Lei n° 12.153/2009 previu a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a serem instituídos pela União, no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

O art. 2°, § 4° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, conforme citado a seguir: Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [. . .] 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Com efeito, pelo fato do Juizado Especial ter competência absoluta para a matéria, constituiria até caso de nulidade qualquer ato de processamento e julgamento de ações dessa natureza nas Varas da Fazenda Pública.

Assim, diante de todo o exposto, declino da competência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para os devidos fins, com baixa nos registros respectivos.

A SEJUD para corrigir o valor da ação no processo digital.

Intime-se e Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
12/02/2021 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2021 08:12

Juntada de Certidão
03/02/2021 17:18

Declarada incompetência
03/02/2021 11:20

Conclusos para decisão
03/02/2021 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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