20/07/2023 15:30

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 15:30

Transitado em Julgado em 13/07/2023
16/07/2023 09:28

Decorrido prazo de ANDREIA LAGES DA SILVA em 13/07/2023 23:59.
16/07/2023 09:28

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 13/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:52

Publicado Intimação em 29/06/2023.
29/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
29/06/2023 00:50

Publicado Intimação em 29/06/2023.
29/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2023 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2023 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2023 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2023 12:19

Julgado improcedente o pedido
11/04/2023 14:09

Conclusos para despacho
11/04/2023 14:09

Juntada de Certidão
22/02/2023 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 21:43

Juntada de petição
30/09/2022 10:07

Conclusos para despacho
30/09/2022 10:07

Juntada de Certidão
29/09/2022 15:45

Juntada de petição
23/09/2022 01:05

Publicado Intimação em 19/09/2022.
23/09/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
23/09/2022 01:05

Publicado Intimação em 19/09/2022.
23/09/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 21:58

Outras Decisões
08/04/2021 12:29

Conclusos para julgamento
30/03/2021 22:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 29/03/2021 10:00 Vara Única de Urbano Santos .
30/03/2021 22:24

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 12:29

Juntada de contestação
17/02/2021 00:42

Publicado Intimação em 17/02/2021.
17/02/2021 00:42

Publicado Intimação em 17/02/2021.
12/02/2021 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
12/02/2021 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
12/02/2021 00:00

Intimação

Processo Cível nº 0801043-59.2020.8.10.0138 - JEC DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. I – DO RELATÓRIO: Trata-se de ação ajuizada no rito dos Juizados Especiais Cíveis c/c pedido antecipação dos efeitos da tutela.

A parte autora, RAIMUNDO FELIX REIS, alega, em síntese, que está sendo debitada, mensalmente, de seu benefício previdenciário, uma quantia referente a um empréstimo consignado o qual não celebrou.

Defende que essa postura da instituição financeira (BANCO BRADESCO SA) ofende a legalidade, pleiteando, em sede liminar, a suspensão dos descontos, e, no mérito, a nulidade do contrato, com repetição do indébito e danos morais. É o sucinto relatório.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO: Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, pode o juiz, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito refere-se à maior probabilidade de êxito, quando da apreciação do mérito, enquanto que o perigo de dano ou risco encarta a ideia do risco que o percurso do tempo pode trazer ao bem jurídico almejado em juízo, sem uma proteção estatal concedida num prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88).

No presente caso, a probabilidade do direito é evidente, porquanto se baseia no precedente vinculante oriundo do IRDR 53983/2016, do Plenário do TJMA, cuja 1ª tese preceitua caber à instituição financeira o ônus provar a contratação do empréstimo consignado, como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte hipossuficiente (consumidor).

Destarte, comprovando-se a existência de cobranças vinculadas aos contratos nº 0123390162040 e a declaração da parte consumidora de que não assentiu nas avenças, afigura-se presente o requisito da probabilidade do direito.Por esta razão, encontra-se presente o requisito da probabilidade do direito.

Por outro lado, encontra-se presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois a demora na prestação jurisdicional pode trazer sérios riscos ao crédito da parte autora, obrigando-a a passar por situações embaraçosas e constrangedoras, causando-lhe abalo no crédito.

A empresa ré, ao longo do processo, terá plenas oportunidades de demonstrar o que lhe levou a cobrar pelo serviço, mas não pode manter a presente situação, que em juízo de cognição sumária se afigura a uma cobrança indevida.

III – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar ao réu que promova, no prazo de 24 horas a contar da CITAÇÃO, a suspensão dos descontos relativos aos contratos de empréstimo consignado nº 0123390162040, sob pena de multa mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo da responsabilidade penal, processual e civil pelo descumprimento.

Defiro o direito à gratuidade de Justiça, ex vi art. 98 do CPC, bem como a inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, com base no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Designo audiência UNA, de conciliação, instrução e julgamento, a se realizar na data de 29/03/2021, às 10:00 - DÚVIDAS PELO WHATSAPP nº (98)98570-9721 .

Intime-se a requerente para comparecer ao referido ato, acompanhado de até 03 (três) testemunhas e demais provas, com a observância de que a sua ausência implicará na extinção do processo sem julgamento de mérito, acorde com o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95.

Cite-se a requerida, por meio desta própria decisão, para comparecer à audiência, acompanhado de até 03 (três) testemunhas e demais provas, cientificando-o que a sua ausência poderá ensejar a presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial reclamatória, com o julgamento imediato do feito, conforme o disposto no artigo 20 da Lei dos Juizados Especiais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Urbano Santos (MA), 5 de dezembro de 2020. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito titular da Comarca de Urbano Santos (MA)
11/02/2021 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2021 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 13:57

Juntada de petição
06/02/2021 20:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 20:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/01/2021 23:59:59.
18/12/2020 17:17

Audiência de instrução e julgamento designada para 29/03/2021 10:00 Vara Única de Urbano Santos.
18/12/2020 17:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2020 12:11

Concedida a Antecipação de tutela
14/10/2020 11:08

Conclusos para decisão
14/10/2020 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801011-11.2020.8.10.0120

Raimundo Joao Abreu Alves

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Benedito Rodrigues Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/06/2020 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0800366-35.2019.8.10.0018

Center Diesel Pecas e Servicos LTDA - Ep...

E M Servicos e Comercio LTDA - ME

Advogado: Florduvaldo dos Santos Carneiro Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/03/2019 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0000591-28.2018.8.10.0114

Manoel Pereira Cruz

Maria da Paixao Coelho Pereira

Advogado: Sonia Maria dos Reis Gomes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/05/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800614-83.2019.8.10.0120

Domingas Laura Barbosa Pinheiro

Banco Pan S/A

Advogado: Felipe Abreu de Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/05/2019 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0800188-19.2021.8.10.0050

Patricia Marques de Oliveira

Banco J. Safra S.A

Advogado: Pablo Dyego Araujo Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/02/2021 14:15

Exibir Processo