12/05/2023 09:38

Baixa Definitiva
12/05/2023 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
12/05/2023 09:38

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/05/2023 08:55

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 09/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:08

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 13/02/2023 23:59.
08/05/2023 16:55

Publicado Decisão em 23/01/2023.
08/05/2023 16:55

Publicado Decisão em 23/01/2023.
04/05/2023 14:43

Juntada de petição
24/04/2023 15:54

Publicado Ementa em 14/04/2023.
24/04/2023 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 00:00

Intimação

Sessão Virtual de 30/03/2023 a 06/04/2023 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800881-95.2022.8.10.0105 Agravante: Antonia Cardoso De Sousa Advogados: Ronney Wellyngton Menezes Dos Anjos - Pi15508-A Agravado: Banco Cetelem S/A Advogado: Suellen Poncell Do Nascimento Duarte - Pe28490-A Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO À APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

NÃO JUNTADA DE PROCURAÇÃO ORIGINAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1o GRAU.

IMPROVIMENTO.

I - Entendo que o magistrado de primeiro grau laborou com acerto, pois, muito embora, em regra, não configure irregularidade na representação a instrução do processo com cópia autenticada, ou mesmo simples, da procuração outorgada ao respectivo patrono, o fato é que, em razão dos graves relatos feitos pelo magistrado a quo, de declarações prestadas em juízo pelas partes acerca da não autorização para a propositura das demandas questionadoras de empréstimos consignados, tenho por salutar, por acautelatória, a providência por ele ordenada de juntada da procuração original; II - além dessa determinação não ensejar qualquer prejuízo às partes, e, em prevalência, ainda, aos princípios da boa-fé e cooperação, não cumprindo a agravante, mesmo ciente, a diligência constante do despacho, acabou por ensejar o reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, resultando na acertada extinção do feito; III - agravo interno não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Sebastião Joaquim Lima Bonfim e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra Iracy Martins Figueiredo Aguiar.

São Luís, 06 de abril de 2023.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
12/04/2023 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 10:49

Conhecido o recurso de ANTONIA CARDOSO DE SOUSA - CPF: *44.***.*77-34 (APELANTE) e não-provido
10/04/2023 10:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2023 10:51

Juntada de Certidão
22/03/2023 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2023 21:26

Juntada de petição
21/03/2023 09:14

Conclusos para julgamento
21/03/2023 09:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2023 19:53

Recebidos os autos
07/03/2023 19:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
07/03/2023 19:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/03/2023 21:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/03/2023 18:56

Juntada de contrarrazões
28/02/2023 14:52

Juntada de petição
15/02/2023 01:19

Publicado Despacho em 15/02/2023.
15/02/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800881-95.2022.8.10.0105 Agravante: Antonia Cardoso De Sousa Advogados: Ronney Wellyngton Menezes Dos Anjos - Pi15508-A Agravado: Banco Cetelem S/A Advogado: Suellen Poncell Do Nascimento Duarte - Pe28490-A Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha Vistos etc.

Determino a intimação do agravado para, querendo, manifestar-se no prazo legal, consoante o art. 1.021, §2º do CPC e art. 539 do Regimento Interno deste Tribunal.

Após cumpridas sobreditas providências ou transcorridos os prazos legais, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 10 de fevereiro de 2023 Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
13/02/2023 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 12:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/02/2023 11:55

Juntada de agravo interno cível (1208)
20/12/2022 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800881-95.2022.8.10.0105 RELATOR: DESEMBARGADOR CLEONES CARVALHO CUNHA APELANTE: ANTONIA CARDOSO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508-A APELADO: PROCURADORIA DO BANCO CETELEM SA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BANCO CETELEM SA Advogado/Autoridade do(a) APELADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A Vistos, etc.

Trata-se de apelação cível interposta por ANTONIA CARDOSO DE SOUSA irresignada com a sentença (id 22120241), emanada pelo Juízo da Comarca de Caxias (nos autos da ação ordinária acima epigrafada, movida em desfavor de BANCO CETELEM SA, ora apelado) que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC.

Razões recursais, id 22120247.

Após regularmente intimado, o apelado apresentou contrarrazões, id 22120251.

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Selene Coelho De Lacerda (id 22485743), opinou pelo conhecimento do apelo e, no mérito, deixa de opinar por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Decido.

O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade razões pelas quais dele conheço.

Dos autos, verifico enquadrar-se o recurso na hipótese de que trata o art. 932, IV, a e b do CPC[1], pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, improvido, por as razões recursais serem contrárias a entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça e a acórdão por ele proferido.

Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição.

Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise.

Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei.

Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado.

Pois bem.

O presente recurso tem como intento a decretação de nulidade da sentença, para que a ação originária tenha seu regular processamento, uma vez que o feito extinto, sem resolução do mérito, com base no art. 485, III, da Lei Processual Civil.

E, nesse particular, ao contrário do que tenta levar a crer a apelante, o juiz a quo, em despacho (id 22120236), determinou sua intimação para, no prazo legal, juntar a procuração original, tendo em vista que a exordial foi instruída com mera cópia e ante a particularidade dos relatos das partes, perante a secretaria judicial, de ocorrência de fraudes em demandas repetitivas, informando, inclusive, o desconhecimento de autorização para o ajuizamento de ações desse jaez.

Mas o fato é que, a apelante desconsiderou toda a peculiaridade da situação retratada pelo magistrado a quo e quedando-se inerte quanto à ordenação que lhe foi dirigida, fato este que ensejou a acertada extinção do feito.

Destarte, ao reverso do afirmado nas razões recursais, entendo que o magistrado de primeiro grau laborou com acerto, pois, muito embora, em regra, não configure irregularidade na representação a instrução do processo com cópia autenticada, ou mesmo simples, da procuração outorgada ao respectivo patrono, o fato é que, em razão dos graves relatos feitos pelo magistrado a quo, de declarações prestadas em juízo pelas partes acerca da não autorização para a propositura das demandas questionadoras de empréstimos consignados, tenho por salutar, por acautelatória, a providência por ele ordenada de juntada da procuração original.

Destarte, além dessa determinação não ensejar qualquer prejuízo às partes, e, em prevalência, ainda, aos princípios da boa-fé e cooperação, não cumprindo a apelante, mesmo ciente, a diligência constante do despacho (id12892508), acabou por ensejar o reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, resultando na acertada extinção do feito.

E, nesse particular, apesar da impropriedade cometida pelo magistrado de primeiro grau ao valer-se do regramento inserto no art. 485, III, do CPC, quando, em verdade, o deveria ser o inciso IV, tal não desnatura a necessidade de manutenção da extinção do feito, sem resolução do mérito.

Destarte, inexistentes argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida – que extinguiu o feito, sem resolução do mérito – há que ser mantida em sua integralidade.

Ante tudo quanto foi exposto, constatando inexistir razão para reformar a sentença recorrida, sendo o apelo manifestamente improcedente, nego-lhe provimento, nos termos do art. 932, IV, a, b e c, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 16 de dezembro de 2022.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR [1] Art. 932.

Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...]
18/12/2022 23:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2022 17:02

Conhecido o recurso de ANTONIA CARDOSO DE SOUSA - CPF: *44.***.*77-34 (APELANTE) e não-provido
15/12/2022 14:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/12/2022 14:21

Juntada de parecer do ministério público
05/12/2022 08:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2022 12:24

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 11:00

Recebidos os autos
01/12/2022 11:00

Conclusos para despacho
01/12/2022 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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