TJMA - 0033989-24.2012.8.10.0001

PROCESSO Nº: 0033989-24.2012.8.10.0001 (363372012) CLASSE/AÇÃO: Monitória AUTOR: GETNET TECNOLOGIA EM CAPTURA E PROCESSAMENTO DE TRANSACOES ADVOGADO: MARCIA MORAES REGO DE SOUZA OLIVEIRA ( OAB 5927-MA ) REU: LIMA PENHA DESPACHO Intimem-se as partes para que se manifestem acerca da descida dos autos do Tribunal de Justiça do Maranhão no prazo de 10 dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, 03 de novembro de 2021.

JOSÉ BRÍGIDO DA SILVA LAGES Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA Resp: 129395

SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 17 de dezembro de 2020.

Apelação Cível nº 0033989-24.2012.8.10.0001 (28644/2019)- São Luís.

Apelante: GETNET Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S/A.

Advogada: Dra.

Márcia Moraes Rego de Souza Oliveira (OAB/MA 5.927).

Apelada: L.

Lima Penha (Farmácia Darliene).

Advogado: Não constituído.

Relatora : Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.

Acórdão nº ______________________ E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO ART. 485, § 1º, DO CPC - SENTENÇA ANULADA.   I - A extinção do feito sem resolução de mérito, com lastro no inciso III, do art. 485 do CPC (abandono de causa pelo autor), imprescinde da determinação no § 1º do mesmo artigo, requisito não cumprido.   II - Recurso provido.

Unanimidade.

A C Ó R D Ã O   Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0033989-24.2012.8.10.0001 (28644/2019), em que figuram como partes os retro mencionados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade,e contrao parecer ministerial, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Participaram do julgamento, além da Relatora, os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Presidente) e Luiz Gonzaga Almeida Filho.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Lize de Maria Brandão de Sá Costa.

São Luís/MA, 17 de dezembro de 2020.

Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz RELATORA R E L A T Ó R I O   Trata-se de Apelação Cível interposta por GETNET Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S/A, em irresignação à sentença exarada pelo Juízo da 7ª Vara Cível de São Luís, nos autos da Ação Monitória nº36.337/2012, proposta contra L.

Lima Penha (Farmácia Darliene) .

Na exordial de origem, a autora-apelante, aduz que as partes pactuaram Contrato de Consignação para Venda de Créditos Pré-Pagos de Concessionárias de Telefonia Celular e Fixa e outras Avenças, por meio do qual seriam vendidos créditos de celular e telefone fixo no estabelecimento comercial da ré-apelada, sendo que à autora seriam repassados, semanalmente, um percentual do valor apurado, mediante boleto bancário.

Contudo, não foram honrados alguns pagamentos, totalizando um débito de R$ 11.322,30 (onze mil e trezentos e vinte e dois reais e trinta centavos), ao qual se deseja dar força executiva por meio da vertente Ação Monitória.

Em sentença de fls. 111/112,o magistrado de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, com lastro na inércia processual da autora (art. 485, III, do CPC), posto que não informou o endereço atual da ré, para efeito de intimação, condenando-a ao pagamento de custas processuais.

Irresignada, a recorrente interpôs o presente apelo (fls.116/119), afirmando que, não ficou inerte, posto que envidou todos os esforços possíveis para a localização do endereço da ré.

Sem contrarrazões.

Parecer ministerial às fls. 130/131-v, opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório.

V O T O   Como dito no relatório, a questão primordial debatida no presente recurso cinge-se à irresignação com a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por inércia processual da autora, observando o disposto no art. 485, III, do CPC, cuja redação é a seguinte:   " Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;"   Ocorre que, esse caso de ultimação processual depende de uma providência prévia constante do § 1º desse mesmo artigo:   " § 1 o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias."   A despeito da clareza do texto legal, verifica-se que este Sodalício é pródigo de decisões que corroboram tal regramento:   AGRAVO REGIMENTAL.

EXTINÇÃO.

ABANDONO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

OCORRÊNCIA.

DESPROVIMENTO. 1.

A extinção do processo por abandono da causa é legítima, se precedida de intimação da pessoa do autor, o que inclui a intimação feita pelo correio, notadamente quando o advogado já havia sido intimado anteriormente via diário oficial. 2.

Agravo regimental desprovido. (TJ-MA - AGR: 0453162015 MA 0017931-77.2011.8.10.0001, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2015) AGRAVO REGIMENTAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO.

ABANDONO.

INTIMAÇÃO PESSOAL VIA CORREIO.

REGULAR.

DESNECESSÁRIO REQUERIMENTO DE RÉU QUE NÃO INTEGRALIZOU A LIDE. 1.

Deixando o autor de promover ato e/ou diligência que lhe competia por mais de trinta dias, permanecendo inerte mesmo após sua intimação pessoal, caracterizado está o abandono especificado no inciso III do artigo 267 do CPC, que autoriza a extinção do feito, sem resolução de mérito. 2.

A ausência de integralização do réu na ação possibilita a sentença extintiva ex officio, sendo desarrazoado exigir requerimento de parte adversa que não participou do processo.

Precedentes. 3.

Agravo negado provimento. (TJ-MA - AGR: 0256712014 MA 0011226-97.2010.8.10.0001, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 03/07/2014, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2014)   Trazendo tais considerações para o caso sub examem , verifico que o requisito da intimação pessoal do autor, antes da extinção do feito sem resolução do mérito, não foi observado .

De fato, inicialmente, verifico que o magistrado a quo , por meio do despacho de fl. 94, determinou a intimação da "autora, por seu advogado, via DJE" , para informar o endereço da ré no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito.

A autora peticionou às fls. 103/104, requerendo que fosse oficiado ao BACENJUD e INFOJUD para fins de informação do endereço atual da ré, sendo que tal pleito foi indeferido por meio da decisão de fl. 108, na qual o julgador primevo repetiu a ordem de intimação da autora "na pessoa de seu advogado devidamente constituído aos autos, via DJE" , para informar o endereço da ré no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito.

Após, foi exarada a sentença extintiva vergastada.

Vê-se, pois, que em momento algum foi cumprido o requisito supra referenciado de prévia intimação pessoal da autora , para que fosse autorizada a extinção do feito sem exame do mérito, previsto no transcrito § 1º, do art. 485, do CPC, pelo que é inconteste a ocorrência de error in procedendo , e consequente reconhecimento da nulidade da sentença recorrida.

Ante o exposto, e contrao parecer ministerial, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AO PRESENTE APELO , anulando a sentença de primeiro grau, por error in procedendo , determinando a retomada do trâmite processual a partir da concessão de prazo para que a autora-apelante forneça o atual endereço da ré-apelada. É o meu VOTO .

Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte.   Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz RELATORA Ementa SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 17 de dezembro de 2020.

Apelação Cível nº 0033989-24.2012.8.10.0001 (28644/2019)- São Luís.

Apelante: GETNET Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S/A.

Advogada: Dra.

Márcia Moraes Rego de Souza Oliveira (OAB/MA 5.927).

Apelada: L.

Lima Penha (Farmácia Darliene).

Advogado: Não constituído.

Relatora : Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.

Acórdão nº ______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO ART. 485, § 1º, DO CPC - SENTENÇA ANULADA.

I - A extinção do feito sem resolução de mérito, com lastro no inciso III, do art. 485 do CPC (abandono de causa pelo autor), imprescinde da determinação no § 1º do mesmo artigo, requisito não cumprido.

II - Recurso provido.

Unanimidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0033989-24.2012.8.10.0001 (28644/2019), em que figuram como partes os retro mencionados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade,e contrao parecer ministerial, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Participaram do julgamento, além da Relatora, os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Presidente) e Luiz Gonzaga Almeida Filho.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Lize de Maria Brandão de Sá Costa.

São Luís/MA, 17 de dezembro de 2020.

Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz RELATORA R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por GETNET Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S/A,em irresignação à sentença exarada pelo Juízo da 7ª Vara Cível de São Luís, nos autos da Ação Monitória nº36.337/2012, proposta contra L.

Lima Penha (Farmácia Darliene).

Na exordial de origem, a autora-apelante, aduz que as partes pactuaram Contrato de Consignação para Venda de Créditos Pré-Pagos de Concessionárias de Telefonia Celular e Fixa e outras Avenças, por meio do qual seriam vendidos créditos de celular e telefone fixo no estabelecimento comercial da ré-apelada, sendo que à autora seriam repassados, semanalmente, um percentual do valor apurado, mediante boleto bancário.

Contudo, não foram honrados alguns pagamentos, totalizando um débito de R$ 11.322,30 (onze mil e trezentos e vinte e dois reais e trinta centavos), ao qual se deseja dar força executiva por meio da vertente Ação Monitória.

Em sentença de fls. 111/112,o magistrado de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, com lastro na inércia processual da autora (art. 485, III, do CPC), posto que não informou o endereço atual da ré, para efeito de intimação, condenando-a ao pagamento de custas processuais.

Irresignada, a recorrente interpôs o presente apelo (fls.116/119), afirmando que, não ficou inerte, posto que envidou todos os esforços possíveis para a localização do endereço da ré.

Sem contrarrazões.

Parecer ministerial às fls. 130/131-v, opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Éo relatório.

V O T O Como dito no relatório, a questão primordial debatida no presente recurso cinge-se à irresignação com a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por inércia processual da autora, observando o disposto no art. 485, III, do CPC, cuja redação é a seguinte: "Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o au