TJMA - 0801351-70.2022.8.10.0059

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

J.

DE RIBAMAR - COMARCA DA  ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR -     Processo nº  0801351-70.2022.8.10.0059 Requerente: LOURIMAR DA SILVA ALMEIDA Requerido(a): BANCO PAN S/A   DECISÃO   Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO LIMINAR ET INAUDITA ALTERA PARS DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS aforada por LOURIMAR DA SILVA ALMEIDA em face do BANCO PAN S.A onde aduz a autora que, fora realizado em seu nome um contrato de cartão de crédito, no valor de R$ R$ 1.636,20(mil seiscentos e trinta e seis reais e vinte centavos sob o contrato nº0229732956163 o qual está sendo descontado diretamente do beneficio n° *33.***.*35-55 da Requerente junto ao INSS.   Afirma nunca ter contratado um cartão de crédito com o banco demandado, por essa razão, postula ação de antecipação dos efeitos da tutela com obrigação de fazer objetivando a suspensão dos descontos que considera indevido referente ao contrato n°0229732956163 ,deduzido do seu benefício previdenciário junto ao INSS (Contrato de n° *33.***.*35-55).

A requerimento das partes o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela jurisdicional pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da alegação (CPC, art. 300,caput) e, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito da defesa ou manifesto protelatório do réu.

Trata-se, assim, de instituto jurídico que permite, já no início da lide, sejam antecipados os efeitos da possível resolução do mérito que só seriam declarados ao final do processo, de modo a dar concretude ao princípio do acesso efetivo ao Poder Judiciário, conforme preconiza o artigo 5º, XXXV, da Carta Política de 1988.

No caso sob análise, merece atenção o pleito de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo requerente, eis que presentes os pressupostos da prova inequívoca com aptidão para convencer este juízo do direito alegado, sobretudo em vista da possibilidade de possível dano de difícil reparação.

Registre-se, porque pertinente à hipótese dos autos, a lição de Araken de Assis e Arruda Alvin (in Comentários ao Código de Processo Civil, 2012, p. 605), segundo o qual: “O termo ‘inequívoca não pode ser confundido com prova conducente à certeza, oriunda esta da cognição exauriente.

Ainda que a prova possa eventualmente ser completa.

Basta que ela seja inequívoca, ou prova convincente da situação a ser demonstrada para que seja antecipada a tutela”.

Daí porque, a relativização do ônus probatório nas questões referentes a fatos negativos é ponto praticamente pacífico tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ante a necessidade de se evitar a consagração de que a parte seja compelida a produzir uma prova diabólica, sendo esta entendida como aquela prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça que, não obstante trate de matéria diversa da versada nos presentes autos, se amolda com perfeição ao presente caso, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE SUPERIOR.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 280/STF, POR ANALOGIA.

RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO.

SÚMULA N. 283/STF, POR ANALOGIA. 1.

A pretensão do recorrente enseja análise de legislação local (Código Tributário Municipal), o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicável por analogia, segundo o qual: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 2.

O Tribunal de origem, entre outros fundamentos, entendeu que, "embora não se olvide que o ônus da prova caiba, em regra, a quem alega (art. 333, I, do CPC), tenho que a norma exige abrandamentos em casos como o dos autos, de prova de fato negativo (correspondente ao não envio dos carnês pelo Município), cuja impossibilidade de realização faz com que seja denominada por muitos como "prova diabólica", ensejando a necessidade de sua inversão".

Contudo, em relação a esse fundamento inexiste impugnação específica nas razões de recurso especial.

Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 283/STF. 3.

Agravo regimental não provido. (AGARESP 201202133395, Rel.

Mauro Campbell Marques. Órgão julgador: Segunda Turma.

DJE: DATA:26/11/2012) (sem grifos no original).

Ademais, a concessão de provimento judicial antecipado em favor da parte autora, no presente caso, não acarreta irreversibilidade da situação de fato, considerando que eventual improcedência da ação tem poder de restabelecer as cobranças discutidas na lide.

Considero que os elementos contidos na inicial são suficientes ao deferimento de providência cautelar para evitar dano de difícil ou de incerta reparação, enquanto discute-se a (ir)regularidade dos débitos cobrados.

Ante o exposto, com amparo na regra inserta na letra do art. 300, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo que determino à empresa requerida que PROCEDA com a SUSPENSÃO dos descontos no valor de R$ 1.636,20(mil seiscentos e trinta e seis reais e vinte centavos)relativo ao contrato de cartão de crédito - contrato n°0229732956163 - vinculado ao benefício previdenciário nº*33.***.*35-55, em nome de LOURIMAR DA SILVA ALMEIDA ,a contar da competência do mês de julho/2022,sob pena de multa de R$ 2.000,00(dois mil reais)reversíveis à (ao) requerente.    DETERMINAÇÃO: A empresa requerida deverá informar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer ora deferida ou justificar sua impossibilidade.       São José de Ribamar, 18 de maio de 2022.

Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do JECCrim de São José de Ribamar