06/04/2021 08:25

Arquivado Definitivamente
06/04/2021 08:25

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/04/2021 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 05/04/2021 23:59:59.
11/03/2021 00:25

Decorrido prazo de ETHIENNE DE PAULA FLORIANO SILVA em 10/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 25/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 09:42

Juntada de malote digital
17/02/2021 00:13

Publicado Acórdão (expediente) em 17/02/2021.
15/02/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
15/02/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0816304-90.2020.8.10.0000 - Imperatriz Agravante: Município de Imperatriz Procurador: Lucas Araújo Duailibe Pinheiro Agravada: Ethienne de Paula Floriano Silva Advogado: Tedyson Carlos do Nascimento (OAB/MA 16.148) Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, QUANDO O SUCUMBENTE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

AGRAVO PROVIDO.

I - Insurge-se o agravante contra decisão interlocutória que deferiu o pedido autoral para realização de perícia e impôs o custeio dos honorários periciais àquele, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a parte ora agravada.

II - In casu, a parte que requereu a perícia é beneficiária da assistência judiciária gratuita o que, na forma do artigo 3º, inciso V, da Lei 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, transfere o ônus do pagamento provisório dos honorários do perito ao Estado, porquanto a ele cabe prestar assistência judiciária gratuita às pessoas pobres, enquanto não houver decisão final no processo.

Não pode o magistrado de origem transferir o ônus do pagamento à parte contrária.

III - Disciplina o artigo 95, §3º do CPC quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, bem como realizada por perito particular, o pagamento será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, fixado conforme tabela do próprio Tribunal ou, em não havendo a referida tabela, será conforme a tabela do Conselho Nacional de Justiça.

IV - Cabe ao Estado o ônus de arcar com os honorários periciais, quando a sucumbência recair sobre beneficiário da justiça gratuita.

Precedentes do STJ.

AgRg no AREsp 260516 / MG; Rel.

Min.

ASSUSETE MAGALHÃES.

Agravo de Instrumento Provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 01 de fevereiro e término no dia 08 de fevereiro de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
12/02/2021 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2021 05:52

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (AGRAVANTE) e provido
09/02/2021 16:37

Deliberado em Sessão - Julgado
01/02/2021 08:23

Incluído em pauta para 01/02/2021 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
30/01/2021 03:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 29/01/2021 23:59:59.
13/01/2021 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2021 17:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/12/2020 11:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/12/2020 09:38

Juntada de parecer
03/12/2020 16:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/12/2020 01:54

Decorrido prazo de ETHIENNE DE PAULA FLORIANO SILVA em 02/12/2020 23:59:59.
10/11/2020 08:39

Juntada de malote digital
10/11/2020 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 10/11/2020.
09/11/2020 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020
06/11/2020 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2020 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2020 06:19

Concedida a Medida Liminar
04/11/2020 17:48

Juntada de petição
04/11/2020 17:38

Conclusos para decisão
04/11/2020 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2020

Ultima Atualização
06/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

MALOTE DIGITAL • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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