TJMA - 0806187-66.2022.8.10.0001

1ª instância - 1ª Vara Civel de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

MARCIA BETANIA ALMEIDA SANTOS

CPF *91.***.*88-68

Advogados

LIDIANE RAMOS

OAB: 14300/MA

CPF *40.***.*66-04

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

Advogados

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB: 17023/BA

CPF *97.***.*54-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2025 11:09

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2025 11:08

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2025 00:15

    Decorrido prazo de LIDIANE RAMOS em 01/04/2025 23:59.

  • 03/04/2025 00:15

    Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 01/04/2025 23:59.

  • 27/03/2025 00:39

    Publicado Intimação em 25/03/2025.

  • 27/03/2025 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

  • 23/03/2025 10:29

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/03/2025 20:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 16:17

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 15:31

    Recebidos os autos

  • 13/03/2025 15:31

    Juntada de despacho

  • 24/03/2024 01:00

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 07/03/2024 16:17

    Juntada de contrarrazões

  • 17/02/2024 01:48

    Publicado Intimação em 15/02/2024.

  • 17/02/2024 01:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2024

  • 15/02/2024 02:40

    Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 14/02/2024 23:59.

  • 13/02/2024 14:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/02/2024 17:00

    Juntada de ato ordinatório

  • 01/02/2024 08:23

    Juntada de apelação

  • 30/01/2024 19:53

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 30/01/2024 19:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

  • 09/01/2024 21:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/12/2023 13:22

    Julgado improcedente o pedido

  • 02/10/2023 08:53

    Conclusos para julgamento

  • 23/08/2023 18:46

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 17:38

    Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 20/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 17:32

    Decorrido prazo de LIDIANE RAMOS em 20/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 11:32

    Decorrido prazo de LIDIANE RAMOS em 20/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 11:31

    Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 20/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 10:15

    Publicado Intimação em 13/07/2023.

  • 14/07/2023 10:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

  • 12/07/2023 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0806187-66.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARCIA BETANIA ALMEIDA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LIDIANE RAMOS - OAB/MA 14300-A REU: BANCO BMG S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB/BA 17023-A DECISÃO DE SANEAMENTO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE CONTRATO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO e TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por MARCIA BETANIA ALMEIDA SANTOS, em face de BANCO BMG S.A, ambos devidamente qualificados na inicial.

    Não sendo a hipótese de processo sem a análise do mérito, nem julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do art. 357 do CPC.

    Ao meu sentir, trata-se de pedido juridicamente possível.

    As partes são legítimas e estão bem representadas.

    Não houve preliminares apresentadas pela requerida.

    Em relação à delimitação das questões de fato controvertidas (art. 357, II, do CPC), devem ser destacadas as seguintes questões fáticas: se houve abusividade na contratação do empréstimo; se a requerida ofertou serviço distinto do que a autora pretendia contratar; se a requerida se beneficiou dos serviços; se a suposta dívida prescreveu.

    Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC): A relação jurídica denunciada se insere no âmbito das relações de consumo.

    Portanto, o contexto é propício à inversão do ônus da prova.

    De outro vértice, é notória a fragilidade do consumidor em detrimento da requerida, consubstanciando, nesse passo, a hipossuficiência que autoriza a invocação do art. 6º, inc.

    VIII da Lei n.º 8.078/90.

    No que se refere às questões de direito relevantes (art. 357, IV, CPC) para a decisão de mérito, mister a fixação dos seguintes pontos: se há direito à indenização por danos materiais e morais eventualmente experimentados pela requerente.

    Instados a manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora se manifestou requerendo o julgamento antecipado da lide.

    Por outro lado, a requerida pugnou pelo depoimento pessoal da promovente.

    Indefiro o pedido de provas orais em audiência por entender que os documentos colacionados aos autos são satisfatórios.

    Destaco que existe arcabouço probatório suficiente para evidenciar a relação jurídica, circunstância que afasta a incidência do pedido.

    Portanto, uma vez que a controvérsia pode ser dirimida pela apresentação do contrato (ID 64792146), bem como pela disponibilização dos valores (ID 64792147), somadas ao documento de identificação com assinatura, é absolutamente dispensável a realização de outras diligências para a resolução da lide, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido da parte ré, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

    Ante o exposto, determino que os autos voltem conclusos para prolação do decisum.

    Dou o feito por saneado.

    Advirtam as partes de que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo este prazo a decisão torna-se estável (§ 1º, art. 357, CPC).

    Intimem-se as partes via PJE para tomarem ciência desta decisão de saneamento e organização do processo.

    Cumpra-se.

    São Luís, MA, data do sistema.

    Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

  • 11/07/2023 16:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/06/2023 10:07

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/03/2023 09:54

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 16:52

    Juntada de petição

  • 16/02/2023 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0806187-66.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARCIA BETANIA ALMEIDA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LIDIANE RAMOS - OAB/MA 14300 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB/BA 17023-A DESPACHO Em respeito aos princípios fundamentais do processo, dentre eles da economia processual e celeridade, que repelem a prática de atos inúteis ou desnecessários, determino a intimação da REQUERIDA para, no prazo de 05 (cinco) dias, justificar de maneira fundamentada a imprescindibilidade das provas orais pleiteadas em ID 78503387, informando sobre quais fatos controvertidos a prova incidirá para que o feito tenha seu regular prosseguimento.

    Em caso de inércia, determino a imediata conclusão dos autos para julgamento.

    Cumpra-se.

    Intime-se.

    São Luís, MA, data do sistema.

    Iris Danielle de Araújo Santos Juíza de Direito Auxiliar, respondendo pela 1ª Vara Cível

  • 15/02/2023 10:34

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/02/2023 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 17:04

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 12:11

    Juntada de petição

  • 17/10/2022 18:25

    Juntada de petição

  • 03/10/2022 06:16

    Publicado Intimação em 03/10/2022.

  • 03/10/2022 06:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

  • 30/09/2022 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0806187-66.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARCIA BETANIA ALMEIDA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LIDIANE RAMOS OAB/MA 14300 RÉU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) RÉU: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA OAB/BA 17023-A DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

    Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

    Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

    O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

    Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

    Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

    Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

    Cumpra-se.Intimem-se.

    São Luís (MA), Data do Sistema Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível.

  • 29/09/2022 07:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/09/2022 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 10:47

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 09:51

    Juntada de réplica à contestação

  • 30/05/2022 20:48

    Publicado Intimação em 20/05/2022.

  • 30/05/2022 20:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

  • 19/05/2022 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0806187-66.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA BETANIA ALMEIDA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LIDIANE RAMOS - OAB MA14300 REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA -OAB BA17023-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

    São Luís, Terça-feira, 17 de Maio de 2022.

    HELIO DE SOUSA DOURADO Técnico Judiciário 147843

  • 18/05/2022 20:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/05/2022 16:01

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 15:05

    Juntada de aviso de recebimento

  • 01/04/2022 12:46

    Decorrido prazo de LIDIANE RAMOS em 31/03/2022 23:59.

  • 21/03/2022 15:29

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 20:36

    Publicado Intimação em 10/03/2022.

  • 16/03/2022 20:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

  • 08/03/2022 21:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/03/2022 21:53

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/02/2022 18:42

    Outras Decisões

  • 09/02/2022 14:17

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 14:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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