TJMA - 0805853-12.2022.8.10.0040
1ª instância - 5ª Vara Civel de Imperatriz
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/07/2022 08:56
Arquivado Definitivamente
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27/07/2022 08:53
Transitado em Julgado em 23/06/2022
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19/07/2022 16:46
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/06/2022 23:59.
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19/07/2022 16:45
Decorrido prazo de HORACIO VIEIRA DA SILVA em 22/06/2022 23:59.
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12/07/2022 02:46
Decorrido prazo de RAINON SILVA ABREU em 10/06/2022 23:59.
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08/06/2022 02:00
Publicado Intimação em 31/05/2022.
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08/06/2022 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
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31/05/2022 00:52
Publicado Intimação em 20/05/2022.
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31/05/2022 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
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30/05/2022 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0805853-12.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Perdas e Danos] REQUERENTE: HORACIO VIEIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAINON SILVA ABREU - MA19275 REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A SENTENÇA A renúncia é ato privativo ao autor, que pode ser exercido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte ré.
No caso objetivo, verifica-se que a parte autora outorga poderes específicos para que seu patrono possa renunciar à pretensão formulada na presente ação.
Nesse contexto, trago à baila o seguinte Julgado: 6200054136 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO ORDINÁRIA.
DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, TENDO EM VISTA A DISCORDÂNCIA DA PARTE RÉ.
Como sabido, após oferecida a contestação, o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu, esta é a inteligência do art. 485 § 4º do CPC.
Com efeito, a sentença que homologa a desistência não aprecia o mérito da demanda, possibilitando o ajuizamento de nova ação discutindo o mesmo direito, motivo pelo qual é exigido a concordância da outra parte.
Por outro lado, se o autor não possui mais interesse no direito que pleiteava, deve efetuar a renuncia à pretensão requerida na ação, nos termos do art. 487, III, "c" do CPC.
Cabe ressaltar, que na renúncia não se faz necessário a concordância da pare ré.
Entendimento deste c.
Tribunal sobre o tema.
Desprovimento. (TJRJ; AI 0060820-48.2021.8.19.0000; Rio de Janeiro; Décima Quarta Câmara Cível; Rel.
Des.
Cleber Ghelfenstein; DORJ 04/02/2022; Pág. 486). Posto isto, homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia formulada pela parte autora, nos autos desta demanda, independente da oitiva da parte ré.
Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com amparo no art. 485, item VIII, "c", do diploma legal supracitado.
Sem custas processuais.
Condeno a parte autora aos honorários advocatícios, fixando-o 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, e art. 90, ambos do CPC.
Por outro lado, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita determino a suspensão da exigibilidade dos referidos honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Imperatriz, 26 de Maio de 2022.
Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito -
28/05/2022 16:00
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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26/05/2022 10:48
Homologada renúncia pelo autor
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26/05/2022 03:02
Conclusos para julgamento
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26/05/2022 03:01
Juntada de termo
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25/05/2022 22:45
Juntada de petição
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19/05/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo nº: 0805853-12.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HORACIO VIEIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAINON SILVA ABREU - MA19275 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A ATO ORDINATÓRIO Apresentada a contestação, intimo o requerente para réplica em 15 (quinze) dias, arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Imperatriz, Quarta-feira, 18 de Maio de 2022 HILDENEIDE LIRDSA SILVA DO MONTE Técnico Judiciário -
18/05/2022 22:56
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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18/05/2022 22:55
Juntada de ato ordinatório
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09/04/2022 12:05
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/04/2022 23:59.
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01/04/2022 09:43
Decorrido prazo de RAINON SILVA ABREU em 31/03/2022 23:59.
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16/03/2022 10:53
Publicado Intimação em 10/03/2022.
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16/03/2022 10:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
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08/03/2022 13:58
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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08/03/2022 13:58
Expedição de Comunicação eletrônica.
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07/03/2022 15:51
Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2022 21:44
Conclusos para despacho
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06/03/2022 21:39
Juntada de termo
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05/03/2022 18:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2022
Ultima Atualização
30/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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