08/08/2022 12:28

Arquivado Definitivamente
01/08/2022 10:42

Juntada de petição
20/07/2022 05:49

Publicado Intimação em 20/07/2022.
20/07/2022 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
19/07/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824869-69.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MOISES BATISTA DE SOUZA OAB/MA 6340-A RÉU: GILMAR RIBEIRO PONTES ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, BANCO VOTORANTIM S.A para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 27,54 (vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 71105396.

Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos.

São Luís/MA, data do sistema.

WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718
18/07/2022 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2022 13:36

Juntada de Certidão
12/07/2022 09:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de São Luís.
12/07/2022 09:36

Realizado cálculo de custas
11/07/2022 07:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/07/2022 07:19

Juntada de Certidão
11/07/2022 07:18

Transitado em Julgado em 05/07/2022
18/06/2022 03:39

Publicado Intimação em 10/06/2022.
18/06/2022 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 14:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022 10:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/06/2022 09:43

Conclusos para julgamento
27/05/2022 20:28

Publicado Intimação em 19/05/2022.
27/05/2022 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
26/05/2022 12:56

Juntada de petição
23/05/2022 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2022 10:18

Juntada de diligência
18/05/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824869-69.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MOISES BATISTA DE SOUZA - oab MA6340-A REU: GILMAR RIBEIRO PONTES DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão c/ Pedido de Liminar ajuizada por BANCO VOTORANTIM S/A em desfavor de GILMAR RIBEIRO PONTES, ambos qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, ter firmado contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária/Cédula de Crédito Bancaria, sob o n° º 12.***.***/0875-93, celebrado em 18/06/2020, pelo qual fora financiado o veículo Automóvel, 1) VOLKSWAGEN – GOL (Trend) G5 1.6 8V FLEX 4P (AG) Completo – 2011/ 2012 – BRANCA – NXK9360 – 9BWAB05U2CP165365 – 451478207.

Relata estar o réu inadimplente a partir da parcela com vencimento a partir de 20/06/2021, acarretando o vencimento antecipado de suas obrigações (principal e acessórias), que conforme planilha de débito em anexo, o valor do débito atualizado até a data de é 29/04/2022, para fins de purgação de mora perfaz o montante de R$ 16.933,30 (dezesseis mil e novecentos e trinta e três reais e trinta centavos).

Acostou aos autos os documentos necessários, tais como, contrato (id 66668909), demonstrativo do débito (id 66668890) comprovação da mora (id 66668915 - Pág. 2).

Pediu liminar inaudita altera pars, bem como a procedência da demanda, com a condenação da ré nos ônus da sucumbência. É o sucinto relatório.

No vertente caso existe contrato escrito com cláusulas de alienação fiduciária e a mora do devedor está devidamente comprovada, na forma do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, cabível, por conseguinte, o deferimento da liminar, consoante jurisprudência do STJ, consolidada através da Súmula 72, verbis: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".

Assim sendo, sem audiência do réu, defiro a liminar de busca, apreensão e depósito do veículo acima descrito, nomeando como depositário fiel o próprio requerente, na pessoa do seu representante legal, mediante termo de compromisso.

O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos.

Após a execução da liminar, a parte ré poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, liquidar o saldo devedor e seus acessórios, segundo valores apresentados pelo autor na inicial, acrescido de honorários advocatícios, e assim poderá reaver o bem livre do ônus.

Caso permaneça inerte, a propriedade e posse plena do bem consolidar-se-ão em favor do credor.

Nessa hipótese, ocorrendo a venda do bem, deverá o banco apresentar prestação de contas, conforme enuncia o art.2° do Decreto-lei 911/69.

Executada a liminar, cite-se a parte devedora para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não o faça, se submeterá aos efeitos da revelia, com as exceções previstas no Art. 345, CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344) e os prazos correrão da data de publicação de cada ato decisório no órgão oficial, se não tiver advogado habilitado nos autos para representá-lo (Art. 346, CPC).

Com a apreensão do veículo, deve o oficial de justiça, encarregado da diligência, elaborar laudo circunstanciado descrevendo seu estado de uso e conservação, bem como comunicar imediatamente a este juízo a apreensão do veículo.

Após a comunicação, intime-se a parte autora para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

Autorizo diligências na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

Serve esta decisão de MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO, DEPÓSITO, CITAÇÃO e INTIMAÇÃO.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luis/MA, Quinta-feira, 12 de maio de 2022 CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito respondendo pela 12ª Vara Cível
17/05/2022 21:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2022 21:25

Expedição de Mandado.
13/05/2022 11:25

Concedida a Medida Liminar
11/05/2022 16:25

Conclusos para decisão
11/05/2022 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
19/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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