26/07/2022 11:37

Arquivado Definitivamente
26/07/2022 11:36

Juntada de Certidão
15/07/2022 15:32

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.
15/07/2022 15:32

Juntada de Certidão
12/07/2022 18:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/07/2022 18:18

Juntada de ato ordinatório
12/07/2022 18:13

Juntada de Certidão
26/04/2022 12:15

Juntada de aviso de recebimento
18/03/2022 11:33

Juntada de Certidão
15/03/2022 16:17

Juntada de Ofício
21/02/2022 09:49

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.
21/02/2022 09:49

Conta Atualizada
18/02/2022 12:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/02/2022 12:36

Juntada de ato ordinatório
03/11/2021 17:24

Juntada de Certidão trânsito em julgado
04/10/2021 19:20

Juntada de petição
30/09/2021 10:16

Decorrido prazo de MIZZI GOMES GEDEON em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 10:15

Decorrido prazo de MIZZI GOMES GEDEON em 29/09/2021 23:59.
17/09/2021 00:10

Publicado Intimação em 08/09/2021.
17/09/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
03/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804223-26.2020.8.10.0060 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEONARDO CERQUEIRA E CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor:DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por LEONARDO CERQUEIRA E CARVALHO em face do ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60), todos devidamente qualificados.

Consta nos autos a certidão de trânsito em julgado (ID 36185003).

Cálculos da parte exequente em ID 36184988 - petição inicial.

Devidamente intimada, a parte executada informou que não tem nada a opor quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente (ID 46810165). É O RELATÓRIO.

Passo a decidir observando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os arts. 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública.

Na forma do art. 535, § 3º, do CPC, com a não impugnação da Fazenda Estadual, necessária se faz a expedição do ofício de requisição de precatório.

Verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente espelham com fidelidade o disposto no acórdão proferido, pelo que devem ser homologados.

Cumpre, aqui, destacar que a modalidade de requisição de pequeno valor (RPV) está disciplinada na Lei Estadual nº 8.112/2004, a qual instituiu o teto de 20 (vinte) salários mínimos para esta espécie de pagamento, regulamentando o disposto no art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal.

Portanto, a presente execução se enquadra no regime de precatório.

Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão.

III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos arts. 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produzam seus efeitos jurídicos, os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 36184988), no valor de R$ 397.440,57 (trezentos e noventa e sete mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e sete centavos).

Intimem-se as partes e, logo após, expeça-se a competente Requisição de Precatório ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, em nome do exequente LEONARDO CERQUEIRA E CARVALHO, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e Resolução nº 10/2017 do TJ/MA.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.

Timon/MA, (data e horário do sistema).

WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública.

Aos 02/09/2021, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2021 12:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 12:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2021 15:18

Outras Decisões
28/06/2021 12:28

Conclusos para decisão
03/06/2021 09:02

Juntada de petição
27/05/2021 14:58

Juntada de petição
20/05/2021 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2021 13:39

Decorrido prazo de MIZZI GOMES GEDEON em 10/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 19:13

Juntada de petição
17/02/2021 00:46

Publicado Intimação em 17/02/2021.
12/02/2021 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
12/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804223-26.2020.8.10.0060 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEONARDO CERQUEIRA E CARVALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371 EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DESPACHO proferida nos autos com o seguinte teor:DESPACHO Certidão de trânsito em julgado da sentença/acórdão ID 36185003 ; INTIME-SE a parte requerida , por sua Procuradoria, via sistema, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o presente cumprimento de sentença conforme dispõe o caput, do art. 535 do CPC-2015, arguindo o que entender de direito.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (...) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se.

Havendo concordância com o valor executado, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Oposta a impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Fixo de imediato percentual de 10 % (dez por cento) a título de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.

Encaminhem-se, em seguida, os autos eletrônicos para o Setor da Contadoria deste Fórum para análise e atualização dos cálculos referentes ao crédito do(a) autor(a).

Por fim, voltem-me os autos conclusos.

Intime-se Timon, 11 de janeiro de 2021 SIMEÃO PEREIRA E SILVA Juiz de Direito Titular da Vara da Infância e Juventude Respondendo pela Vara da Fazenda Pública (PORTARIA-CGJ - 292021Código de validação: A6FBFD7DC6).

Aos 11/02/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2021 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2021 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2021 17:02

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 16:04

Juntada de petição
30/09/2020 13:44

Conclusos para despacho
30/09/2020 13:44

Juntada de Certidão
29/09/2020 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
03/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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