15/09/2025 17:03

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
15/09/2025 17:03

Transitado em Julgado em 15/09/2025
18/06/2025 00:38

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/06/2025
17/06/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
13/06/2025 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/06/2025
13/06/2025 19:50

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS
21/05/2025 19:11

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
21/05/2025 18:45

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
21/05/2025 09:10

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

- • Arquivo

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial • Arquivo

Acórdão/Decisão Monocrática • Arquivo

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração • Arquivo

Acórdão/Decisão Monocrática • Arquivo

- • Arquivo

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