TJMG - 5019332-12.2022.8.13.0145

1ª instância - Vara da Fazenda Publica e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FREDERICO MARIANO DE OLIVEIRA

CPF *19.***.*69-85

Advogados

RAFAEL COELHO MAGALHAES

OAB: 189462/MG

CPF *98.***.*38-99

GRASIELE HERDY FERREIRA GOMES

OAB: 191416/MG

CPF *93.***.*63-01

Polo Passivo

Partes

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

CPF *62.***.*17-72

MARCELO GORGULHO CAMPOS

CPF *45.***.*47-20

MARIA VITORIA FIGUEIREDO MARTINS

CPF *13.***.*67-56

ANTONIO CLARET DE ALMEIDA

CPF *84.***.*11-87

JEFFERSON RICARDO RODRIGUES MORAIS

CPF *92.***.*52-66

RHAISSA DUTRA DINIZ E VIEIRA

CPF *64.***.*02-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 01:26

    Decorrido prazo de FREDERICO MARIANO DE OLIVEIRA em 18/08/2025 23:59.

  • 11/08/2025 00:17

    Publicado Intimação em 11/08/2025.

  • 09/08/2025 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

  • 07/08/2025 12:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/08/2025 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2025 03:28

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2025 08:34

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 23/06/2025 09:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/06/2025 00:13

    Publicado Intimação em 23/06/2025.

  • 19/06/2025 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

  • 17/06/2025 12:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/06/2025 12:29

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 17/06/2025 07:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/05/2025 17:55

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 27/05/2025 00:29

    Decorrido prazo de FREDERICO MARIANO DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.

  • 24/05/2025 00:37

    Decorrido prazo de FREDERICO MARIANO DE OLIVEIRA em 23/05/2025 23:59.

  • 16/05/2025 00:16

    Publicado Intimação em 16/05/2025.

  • 16/05/2025 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

  • 14/05/2025 12:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/05/2025 12:39

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 13/05/2025 18:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/05/2025 00:14

    Publicado Intimação em 05/05/2025.

  • 01/05/2025 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

  • 30/04/2025 07:24

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 29/04/2025 15:04

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 29/04/2025 15:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/04/2025 15:02

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 10/04/2025 00:15

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/04/2025 23:59.

  • 09/04/2025 19:28

    Nomeado perito

  • 12/03/2025 00:37

    Decorrido prazo de FREDERICO MARIANO DE OLIVEIRA em 11/03/2025 23:59.

  • 27/02/2025 01:30

    Decorrido prazo de FREDERICO MARIANO DE OLIVEIRA em 24/02/2025 23:59.

  • 26/02/2025 06:44

    Publicado Intimação em 17/02/2025.

  • 26/02/2025 06:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

  • 26/02/2025 02:58

    Publicado Intimação em 13/02/2025.

  • 26/02/2025 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

  • 21/02/2025 00:24

    Decorrido prazo de RHAISSA DUTRA DINIZ E VIEIRA em 20/02/2025 23:59.

  • 17/02/2025 14:57

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 14/02/2025 08:20

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 16:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/02/2025 16:06

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 13/02/2025 16:05

    Juntada de Petição de juntada

  • 11/02/2025 14:33

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 11/02/2025 14:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 11/02/2025 14:32

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 10/02/2025 21:01

    Nomeado perito

  • 17/10/2024 09:14

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2024 00:42

    Decorrido prazo de FREDERICO MARIANO DE OLIVEIRA em 10/10/2024 23:59.

  • 11/10/2024 00:34

    Decorrido prazo de FREDERICO MARIANO DE OLIVEIRA em 10/10/2024 23:59.

  • 08/10/2024 01:15

    Decorrido prazo de FREDERICO MARIANO DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.

  • 08/10/2024 00:30

    Decorrido prazo de FREDERICO MARIANO DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.

  • 24/09/2024 10:31

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 23/09/2024 15:42

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 19/09/2024 08:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/09/2024 14:43

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2024 08:24

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 13/09/2024 14:47

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 13/09/2024 14:40

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 13/09/2024 10:36

    Nomeado perito

  • 19/06/2024 09:08

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 01:56

    Decorrido prazo de JEFFERSON RICARDO RODRIGUES MORAIS em 18/06/2024 23:59.

  • 19/06/2024 00:43

    Decorrido prazo de JEFFERSON RICARDO RODRIGUES MORAIS em 18/06/2024 23:59.

  • 14/05/2024 14:15

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 14/05/2024 05:05

    Decorrido prazo de FREDERICO MARIANO DE OLIVEIRA em 13/05/2024 23:59.

  • 14/05/2024 00:56

    Decorrido prazo de FREDERICO MARIANO DE OLIVEIRA em 13/05/2024 23:59.

  • 18/04/2024 10:11

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 17/04/2024 09:12

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 16/04/2024 18:55

    Nomeado perito

  • 16/04/2024 16:28

    Juntada de Petição de juntada

  • 02/04/2024 04:32

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 17:49

    Juntada de Petição de juntada

  • 25/03/2024 10:15

    Nomeado perito

  • 08/03/2024 01:30

    Decorrido prazo de FREDERICO MARIANO DE OLIVEIRA em 07/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 01:24

    Decorrido prazo de FREDERICO MARIANO DE OLIVEIRA em 07/03/2024 23:59.

  • 15/02/2024 10:20

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2024 09:27

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 07/02/2024 05:12

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 12:42

    Juntada de Petição de juntada

  • 05/02/2024 10:56

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 05/02/2024 09:49

    Nomeado perito

  • 28/11/2023 05:18

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 00:56

    Decorrido prazo de FREDERICO MARIANO DE OLIVEIRA em 27/11/2023 23:59.

  • 27/11/2023 06:31

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 31/10/2023 10:55

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 31/10/2023 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 12:22

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 12:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/10/2023 12:19

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 09/10/2023 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 03:29

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 08:18

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 20/09/2023 00:57

    Decorrido prazo de FREDERICO MARIANO DE OLIVEIRA em 19/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 12:52

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 28/08/2023 06:43

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 18/08/2023 00:53

    Decorrido prazo de FREDERICO MARIANO DE OLIVEIRA em 17/08/2023 23:59.

  • 08/08/2023 17:11

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 03/08/2023 00:27

    Decorrido prazo de FREDERICO MARIANO DE OLIVEIRA em 02/08/2023 23:59.

  • 31/07/2023 14:37

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 26/07/2023 17:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/07/2023 17:43

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2023 11:46

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 07/07/2023 11:46

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 06/07/2023 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 02:15

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 07:01

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 06/06/2023 11:56

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2023 01:10

    Decorrido prazo de FREDERICO MARIANO DE OLIVEIRA em 02/06/2023 23:59.

  • 16/05/2023 00:45

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 16/05/2023 00:45

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 15/05/2023 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2023 02:21

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2023 02:21

    Recebidos os autos

  • 13/05/2023 02:21

    Recebidos os autos

  • 13/05/2023 02:21

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2022 12:16

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 24/11/2022 19:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/10/2022 21:23

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 25/09/2022 19:55

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 12/09/2022 14:32

    Juntada de Petição de apelação

  • 29/08/2022 19:37

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 29/08/2022 19:37

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 29/08/2022 17:03

    Julgado improcedente o pedido

  • 18/08/2022 13:51

    Juntada de Petição de impugnação

  • 18/08/2022 02:37

    Conclusos para julgamento

  • 17/08/2022 16:32

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 31/07/2022 00:36

    Decorrido prazo de FREDERICO MARIANO DE OLIVEIRA em 29/07/2022 23:59.

  • 06/07/2022 07:22

    Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/07/2022 23:59.

  • 28/06/2022 12:18

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 28/06/2022 12:18

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 21/06/2022 22:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/04/2022 20:38

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 25/04/2022 20:38

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 25/04/2022 20:06

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FREDERICO MARIANO DE OLIVEIRA - CPF: *19.***.*69-85 (AUTOR).

  • 25/04/2022 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 09:50

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 09:50

    Expedição de Certidão de Triagem.

  • 18/04/2022 15:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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Documentos 2ª instância • Arquivo

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