TJMG - 5000378-06.2022.8.13.0439

14/08/2023 17:58

Arquivado Definitivamente

14/08/2023 17:10

Juntada de Petição de certidão da contadoria

21/07/2023 12:27

Expedição de comunicação via sistema.

20/07/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023 02:01

Conclusos para despacho

20/07/2023 02:01

Recebidos os autos

20/07/2023 02:01

Recebidos os autos

20/07/2023 02:01

Juntada de Outros documentos

14/10/2022 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/10/2022 04:55

Decorrido prazo de DELEGADO FISCAL DA DELEGACIA FISCAL DE MURIAÉ em 28/09/2022 23:59.

12/09/2022 17:03

Expedição de comunicação via sistema.

12/09/2022 08:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/08/2022 05:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022 05:42

Decorrido prazo de DELEGADO FISCAL DA DELEGACIA FISCAL DE MURIAÉ em 26/08/2022 23:59.

18/08/2022 11:56

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2022 23:12

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

08/08/2022 17:04

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2022 02:08

Recebidos os autos

06/08/2022 02:08

Juntada de Outros documentos

06/08/2022 01:06

Decorrido prazo de MARCUS MONERAT TOLEDO MACHADO em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022 01:06

Decorrido prazo de MKT COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA - ME em 05/08/2022 23:59.

05/08/2022 13:21

Juntada de Petição de apelação

05/07/2022 17:34

Expedição de comunicação via sistema.

04/07/2022 18:14

Denegada a Segurança a DELEGADO FISCAL DA DELEGACIA FISCAL DE MURIAÉ (IMPETRADO(A))

02/06/2022 13:44

Conclusos para julgamento

20/05/2022 15:08

Conclusos para despacho

20/05/2022 14:58

Juntada de Certidão decurso de prazo

29/04/2022 01:08

Decorrido prazo de DELEGADO FISCAL DA DELEGACIA FISCAL DE MURIAÉ em 28/04/2022 23:59:59.

07/04/2022 16:37

Juntada de Mandado

25/03/2022 15:13

Expedição de Mandado.

24/03/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/03/2022 23:59:59.

23/03/2022 14:04

Conclusos para despacho

21/03/2022 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022 01:38

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 17/03/2022 23:59:59.

07/03/2022 18:17

Juntada de Petição de petição

26/02/2022 00:56

Decorrido prazo de MARCUS MONERAT TOLEDO MACHADO em 25/02/2022 23:59:59.

26/02/2022 00:56

Decorrido prazo de MKT COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA - ME em 25/02/2022 23:59:59.

19/02/2022 01:03

Decorrido prazo de DELEGADO FISCAL DA DELEGACIA FISCAL DE MURIAÉ em 18/02/2022 23:59:59.

16/02/2022 14:49

Expedição de comunicação via sistema.

04/02/2022 11:42

Juntada de Petição de informações prestadas

31/01/2022 17:02

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2022 17:02

Expedição de comunicação via sistema.

25/01/2022 17:02

Expedição de comunicação via sistema.

25/01/2022 15:17

Não Concedida a Medida Liminar

24/01/2022 13:40

Conclusos para despacho

20/01/2022 09:45

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

19/01/2022 16:49

Distribuído por sorteio