19/12/2024 19:36

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 00:30

Decorrido prazo de CLARO S/A em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:34

Decorrido prazo de TIM S/A em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 14:42

Expedição de Alvará.
27/11/2024 15:21

Juntada de Petição de manifestação da promotoria
18/11/2024 16:30

Expedição de comunicação via sistema.
14/11/2024 19:46

Juntada de Petição de ciência
13/11/2024 17:42

Expedição de comunicação via sistema.
13/11/2024 17:42

Homologada a Transação
09/11/2024 02:03

Conclusos para despacho
09/11/2024 02:03

Recebidos os autos
09/11/2024 02:03

Recebidos os autos
09/11/2024 02:03

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 14:35

Juntada de Petição de acordo
09/10/2023 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/02/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/10/2021 08:40

Juntada de Petição de MPMG-5038002-81.2019.8.13.0702 - Contrarrazões - Claro e Tim - ACP preventiva e repre
24/09/2021 10:01

Expedição de comunicação via sistema.
30/08/2021 14:33

Juntada de Petição de apelação
20/08/2021 10:09

Juntada de Petição de apelação
16/08/2021 11:16

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP
29/07/2021 14:57

Expedição de comunicação via sistema.
29/07/2021 14:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/07/2021 13:17

Conclusos para julgamento
22/07/2021 17:25

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP
20/07/2021 00:48

Decorrido prazo de TIM S/A em 19/07/2021 23:59:59.
12/07/2021 19:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2021 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2021 16:43

Expedição de comunicação via sistema.
24/06/2021 16:43

Julgado procedente em parte do pedido
02/06/2021 15:18

Conclusos para despacho
02/06/2021 02:24

Recebidos os autos
02/06/2021 02:24

Juntada de Outros documentos
26/08/2020 16:42

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 16:46

Juntada de Petição de MPMG-5038002-81.2019.8.13.0702 - Réplica - Tim e Claro - 190
13/06/2020 13:54

Expedição de comunicação via sistema.
28/02/2020 15:45

Juntada de Petição de petição
13/02/2020 18:41

Juntada de Termo
12/02/2020 12:28

Decorrido prazo de TIM /SA em 07/02/2020 23:59:59.
10/02/2020 18:12

Juntada de Petição de contestação
07/02/2020 17:00

Juntada de Petição de petição
07/02/2020 16:07

Juntada de Petição de petição
19/12/2019 17:04

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES
18/12/2019 15:15

Expedição de comunicação via sistema.
18/12/2019 15:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2019 15:08

Juntada de Outros documentos
27/11/2019 17:25

Expedição de carta via correio.
27/11/2019 17:25

Expedição de carta via correio.
27/11/2019 11:48

Concedida a Medida Liminar
26/11/2019 18:13

Conclusos para decisão
25/11/2019 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2019

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documentos 2ª instância • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documentos 2ª instância • Arquivo

Juntada • Arquivo

Ofício • Arquivo

Juntada • Arquivo

Ofício • Arquivo

Juntada • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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