06/08/2025 00:46

Decorrido prazo de AUTO JAPAN NORTE VEICULOS E PECAS LTDA em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:46

Decorrido prazo de AUTO JAPAN NORTE VEICULOS E PECAS LTDA em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:46

Decorrido prazo de AUTO JAPAN VEICULOS E PECAS LIMITADA em 05/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 17:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
13/06/2025 17:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
12/06/2025 00:32

Decorrido prazo de Delegado da Delegacia Fiscal da Receita Estadual em Belo Horizonte em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/06/2025 23:59.
29/05/2025 19:41

Expedição de comunicação via sistema.
29/05/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 18:24

Conclusos para despacho
02/01/2025 13:43

Juntada de Petição de manifestação
20/12/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:41

Decorrido prazo de Delegado da Delegacia Fiscal da Receita Estadual em Belo Horizonte em 19/12/2024 23:59.
25/11/2024 09:24

Expedição de comunicação via sistema.
06/11/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:05

Decorrido prazo de Delegado da Delegacia Fiscal da Receita Estadual em Belo Horizonte em 05/11/2024 23:59.
01/10/2024 17:30

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2024 09:09

Expedição de comunicação via sistema.
12/09/2024 09:05

Classe Processual alterada de [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/09/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:02

Conclusos para despacho
26/08/2024 09:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
08/08/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/08/2024 23:59.
26/07/2024 01:25

Decorrido prazo de Delegado da Delegacia Fiscal da Receita Estadual em Belo Horizonte em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:45

Decorrido prazo de Delegado da Delegacia Fiscal da Receita Estadual em Belo Horizonte em 25/07/2024 23:59.
09/07/2024 16:48

Juntada de Petição de ciência
08/07/2024 12:18

Expedição de comunicação via sistema.
08/07/2024 12:14

Juntada de Alvará
03/07/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 14:31

Conclusos para despacho
09/04/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 10:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
26/03/2024 09:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
25/03/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 05:28

Juntada de Petição de demonstrativo de custas
28/02/2024 10:00

Expedição de comunicação via sistema.
27/02/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 02:02

Conclusos para despacho
27/02/2024 02:02

Recebidos os autos
27/02/2024 02:02

Recebidos os autos
27/02/2024 02:02

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 10:52

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP
12/04/2022 08:01

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2022 07:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/04/2022 07:23

Expedição de comunicação via sistema.
07/04/2022 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 00:27

Decorrido prazo de Delegado da Delegacia Fiscal da Receita Estadual em Belo Horizonte em 06/04/2022 23:59:59.
25/03/2022 10:37

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2022 12:30

Expedição de comunicação via sistema.
09/02/2022 00:14

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 08/02/2022 23:59:59.
11/01/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
29/12/2021 15:29

Juntada de Petição de apelação
23/11/2021 18:36

Juntada de Petição de manifestação da Advocacia Pública
23/11/2021 16:05

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP
22/11/2021 19:47

Expedição de comunicação via sistema.
22/11/2021 18:50

Denegada a Segurança
11/11/2021 14:01

Conclusos para julgamento
26/10/2021 09:53

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2021 00:24

Decorrido prazo de Delegado da Delegacia Fiscal da Receita Estadual em Belo Horizonte em 25/10/2021 23:59:59.
18/10/2021 12:37

Juntada de Petição de MPMG-5118263-59.2021.8.13.0024-MS-TFAM-denegação
07/10/2021 11:13

Expedição de comunicação via sistema.
07/10/2021 11:11

Juntada de Mandado
01/10/2021 12:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
21/09/2021 14:09

Expedição de Mandado.
21/09/2021 14:09

Expedição de comunicação via sistema.
21/09/2021 13:56

Juntada de Petição de manifestação
17/09/2021 09:24

Expedição de comunicação via sistema.
17/09/2021 08:32

Juntada de Petição de informações prestadas
16/09/2021 19:13

Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2021 09:07

Conclusos para despacho
16/09/2021 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 01:00

Decorrido prazo de Delegado da Delegacia Fiscal da Receita Estadual em Belo Horizonte em 15/09/2021 23:59:59.
26/08/2021 16:09

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2021 12:19

Expedição de comunicação via sistema.
24/08/2021 19:38

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 08:29

Conclusos para despacho
18/08/2021 18:12

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 23:14

Expedição de comunicação via sistema.
12/08/2021 23:11

Expedição de Certidão.
12/08/2021 11:48

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação da Advocacia Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos 2ª instância • Arquivo

Intimação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Cientificação de Mandado de Segurança • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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