TJMG - 0129046-45.2005.8.13.0708
1ª instância - 1ª Vara Civel, Criminal e de Execucoes Penais da Comarca de Varzea da Palma
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            04/06/2025 15:45 Conclusos para decisão 
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                                            04/06/2025 13:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/06/2025 00:17 Publicado Intimação em 04/06/2025. 
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                                            04/06/2025 00:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 
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                                            02/06/2025 16:07 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            02/06/2025 16:03 Juntada de Certidão decurso de prazo 
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                                            02/06/2025 15:57 Expedição de Alvará. 
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                                            30/05/2025 00:18 Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 29/05/2025 23:59. 
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                                            28/04/2025 15:57 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            28/04/2025 15:53 Expedição de Certidão. 
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                                            27/03/2025 16:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/03/2025 15:58 Juntada de Ofício 
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                                            26/03/2025 15:54 Juntada de Ofício 
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                                            26/03/2025 15:46 Juntada de Ofício 
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                                            14/03/2025 00:33 Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 13/03/2025 23:59. 
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                                            14/03/2025 00:33 Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 13/03/2025 23:59. 
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                                            07/03/2025 01:00 Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/03/2025 23:59. 
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                                            26/02/2025 19:37 Publicado Intimação em 25/02/2025. 
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                                            26/02/2025 19:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 
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                                            25/02/2025 10:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/02/2025 21:00 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            21/02/2025 21:00 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            21/02/2025 15:45 Outras Decisões 
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                                            29/01/2025 11:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/01/2025 16:29 Conclusos para decisão 
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                                            20/01/2025 16:28 Expedição de Certidão. 
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                                            20/01/2025 16:22 Expedição de Certidão. 
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                                            20/01/2025 15:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/01/2025 12:07 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            10/01/2025 17:26 Outras Decisões 
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                                            12/11/2024 14:40 Conclusos para decisão 
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                                            04/11/2024 14:53 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/11/2024 09:04 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            30/10/2024 00:34 Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 29/10/2024 23:59. 
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                                            30/10/2024 00:34 Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 29/10/2024 23:59. 
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                                            30/10/2024 00:24 Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 29/10/2024 23:59. 
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                                            30/10/2024 00:24 Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 29/10/2024 23:59. 
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                                            22/10/2024 11:08 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            23/09/2024 19:05 Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública 
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                                            16/09/2024 18:01 Juntada de Petição de documentos comprobatórios 
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                                            16/09/2024 17:58 Juntada de Petição de documentos comprobatórios 
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                                            10/09/2024 16:16 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/09/2024 16:41 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/09/2024 06:56 Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública 
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                                            04/09/2024 17:15 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            04/09/2024 15:50 Outras Decisões 
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                                            30/08/2024 12:43 Conclusos para decisão 
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                                            28/08/2024 11:14 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            23/08/2024 10:25 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            14/08/2024 07:35 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            13/08/2024 20:08 Expedição de Ofício. 
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                                            10/07/2024 00:27 Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 09/07/2024 23:59. 
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                                            10/07/2024 00:27 Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 09/07/2024 23:59. 
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                                            10/07/2024 00:18 Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 09/07/2024 23:59. 
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                                            10/07/2024 00:18 Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 09/07/2024 23:59. 
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                                            06/06/2024 15:35 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/05/2024 07:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/05/2024 10:28 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            09/05/2024 07:07 Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública 
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                                            08/05/2024 07:43 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            07/05/2024 22:26 Outras Decisões 
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                                            02/05/2024 10:50 Conclusos para decisão 
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                                            30/04/2024 16:54 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/04/2024 09:56 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            05/04/2024 00:19 Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 04/04/2024 23:59. 
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                                            05/04/2024 00:19 Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 04/04/2024 23:59. 
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                                            01/04/2024 15:27 Juntada de Ofício 
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                                            21/03/2024 09:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/03/2024 01:41 Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/03/2024 23:59. 
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                                            05/03/2024 00:37 Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/03/2024 23:59. 
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                                            27/02/2024 10:30 Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública 
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                                            07/02/2024 10:09 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            07/02/2024 10:08 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            07/02/2024 10:07 Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 
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                                            06/02/2024 12:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/01/2024 14:59 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            01/11/2023 08:01 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/10/2023 01:14 Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 23/10/2023 23:59. 
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                                            24/10/2023 01:14 Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 23/10/2023 23:59. 
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                                            20/10/2023 16:17 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/10/2023 14:19 Conclusos para despacho 
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                                            11/10/2023 13:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/10/2023 13:23 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/10/2023 01:13 Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/10/2023 23:59. 
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                                            03/10/2023 02:13 Recebidos os autos 
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                                            03/10/2023 02:13 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/10/2023 17:34 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            02/10/2023 17:32 Recebidos os autos 
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                                            02/10/2023 17:32 Juntada de Acórdão 
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                                            21/09/2022 13:25 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            21/09/2022 13:24 Expedição de Certidão. 
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                                            20/09/2022 17:33 Recebidos os autos 
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                                            20/09/2022 17:32 Juntada de Certidão 
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                                            20/09/2022 17:31 Desentranhado o documento 
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                                            20/09/2022 17:31 Cancelada a movimentação processual 
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                                            09/09/2022 12:52 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            09/09/2022 12:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/09/2022 12:24 Desentranhado o documento 
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                                            09/09/2022 12:24 Desentranhado o documento 
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                                            09/09/2022 12:24 Desentranhado o documento 
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                                            09/09/2022 12:24 Desentranhado o documento 
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                                            09/09/2022 12:24 Desentranhado o documento 
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                                            09/09/2022 12:23 Desentranhado o documento 
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                                            09/09/2022 12:23 Desentranhado o documento 
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                                            09/09/2022 12:23 Desentranhado o documento 
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                                            09/09/2022 12:23 Desentranhado o documento 
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                                            09/09/2022 12:23 Desentranhado o documento 
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                                            09/09/2022 12:23 Desentranhado o documento 
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                                            09/09/2022 12:23 Desentranhado o documento 
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                                            09/09/2022 12:23 Desentranhado o documento 
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                                            09/09/2022 12:22 Desentranhado o documento 
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                                            09/09/2022 12:22 Desentranhado o documento 
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                                            09/09/2022 12:22 Desentranhado o documento 
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                                            09/09/2022 12:22 Desentranhado o documento 
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                                            09/09/2022 12:08 Recebidos os autos 
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                                            22/08/2022 16:55 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            28/07/2022 00:20 Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 27/07/2022 23:59. 
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                                            28/07/2022 00:20 Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/07/2022 23:59. 
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                                            22/07/2022 00:34 Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 21/07/2022 23:59. 
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                                            25/06/2022 00:48 Decorrido prazo de Banco PAN em 24/06/2022 23:59. 
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                                            25/06/2022 00:48 Decorrido prazo de Banco PAN em 24/06/2022 23:59. 
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                                            24/06/2022 01:10 Decorrido prazo de Banco PAN em 23/06/2022 23:59. 
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                                            22/06/2022 15:15 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            10/06/2022 16:33 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            17/05/2022 09:27 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            17/05/2022 09:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/05/2022 09:27 Outras Decisões 
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                                            17/05/2022 01:05 Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 16/05/2022 23:59:59. 
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                                            14/05/2022 00:34 Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/05/2022 23:59:59. 
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                                            13/05/2022 13:46 Conclusos para decisão 
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                                            13/05/2022 13:02 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            13/05/2022 12:53 Conclusos para despacho 
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                                            13/05/2022 12:53 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            07/05/2022 00:37 Decorrido prazo de banco pan em 06/05/2022 23:59:59. 
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                                            10/04/2022 16:14 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/04/2022 18:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/04/2022 18:47 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/04/2022 18:40 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            17/03/2022 22:37 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            17/03/2022 22:37 Outras Decisões 
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                                            17/03/2022 22:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/03/2022 22:37 Não conhecido o recurso de WALQUIRIA FRAGA ALVARES - CPF: *21.***.*60-44 (AUTOR) 
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                                            16/02/2022 16:38 Conclusos para despacho 
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                                            24/11/2021 00:51 Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 23/11/2021 23:59:59. 
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                                            23/11/2021 10:18 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            22/11/2021 21:00 Juntada de Petição de manifestação da Advocacia Pública 
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                                            13/11/2021 00:50 Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/11/2021 23:59:59. 
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                                            04/11/2021 12:30 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            20/09/2021 16:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/08/2021 00:40 Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 27/08/2021 23:59:59. 
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                                            28/08/2021 00:40 Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/08/2021 23:59:59. 
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                                            18/08/2021 00:33 Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 17/08/2021 23:59:59. 
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                                            12/08/2021 15:51 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            12/08/2021 15:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/08/2021 10:03 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            03/08/2021 10:38 Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado 
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                                            03/08/2021 10:38 Distribuído por dependência 
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                                            03/08/2021 10:37 Juntada de Petição de petição inicial 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            03/08/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            21/02/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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