TJMG - 5058510-43.2022.8.13.0702

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Uberl Ndia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

IVO MARTINS DE OLIVEIRA

CPF *91.***.*59-68

IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF *10.***.*94-68

MARTINS E OLIVEIRA REPRESENTACAO LTDA

CNPJ: 25.430.125/0001-82

Advogados

NAIM ALVES FERREIRA

OAB: 1115/MG

CPF *93.***.*23-87

IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB: 117736/MG

CPF *10.***.*94-68

IASMIM MARTINS OLIVEIRA

OAB: 197523/MG

CPF *16.***.*30-00

FABIULLA MARQUES PEREIRA

OAB: 148100/MG

CPF *73.***.*67-70

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.615/0001-60

PROCURADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DENISE DE MELO MARQUEZ

CPF *12.***.*63-28

CARLOS RENATO LANGONI

CPF *87.***.*92-91

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

CPF *45.***.*97-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 02:10

    Publicado Intimação em 29/08/2025.

  • 29/08/2025 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

  • 29/08/2025 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

  • 29/08/2025 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

  • 28/08/2025 08:37

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 27/08/2025 21:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/08/2025 12:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/08/2025 12:37

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 27/08/2025 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2025 21:17

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2025 17:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/08/2025 16:49

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 06/08/2025 14:13

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 31/07/2025 17:27

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 29/07/2025 12:19

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 26/07/2025 00:44

    Decorrido prazo de MARTINS E OLIVEIRA REPRESENTACAO LTDA - ME em 25/07/2025 23:59.

  • 26/07/2025 00:44

    Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR em 25/07/2025 23:59.

  • 26/07/2025 00:44

    Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA em 25/07/2025 23:59.

  • 21/07/2025 13:24

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 18/07/2025 00:27

    Publicado Intimação em 18/07/2025.

  • 18/07/2025 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

  • 18/07/2025 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

  • 18/07/2025 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

  • 16/07/2025 15:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/07/2025 15:56

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 16/07/2025 09:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/07/2025 14:30

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 04/07/2025 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2025 11:32

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 04/07/2025 07:27

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2025 11:27

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2025 00:28

    Decorrido prazo de MARTINS E OLIVEIRA REPRESENTACAO LTDA - ME em 13/06/2025 23:59.

  • 14/06/2025 00:28

    Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA em 13/06/2025 23:59.

  • 14/06/2025 00:28

    Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR em 13/06/2025 23:59.

  • 06/06/2025 00:21

    Publicado Intimação em 06/06/2025.

  • 06/06/2025 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

  • 06/06/2025 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

  • 06/06/2025 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

  • 04/06/2025 12:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/06/2025 12:43

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 03/06/2025 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2025 11:01

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2025 12:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/05/2025 02:01

    Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA em 19/05/2025 23:59.

  • 17/05/2025 18:50

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 15/05/2025 15:49

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2025 00:18

    Publicado Intimação em 12/05/2025.

  • 12/05/2025 00:18

    Publicado Intimação em 12/05/2025.

  • 12/05/2025 00:18

    Publicado Intimação em 12/05/2025.

  • 10/05/2025 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

  • 10/05/2025 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

  • 10/05/2025 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

  • 08/05/2025 17:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/05/2025 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2025 09:40

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 08:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/04/2025 09:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/04/2025 08:35

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 09/04/2025 14:10

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 09/04/2025 09:50

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2025 17:11

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 07/04/2025 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2025 11:24

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 09:35

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2025 09:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/03/2025 14:16

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 27/11/2024 13:28

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 26/11/2024 01:15

    Decorrido prazo de MARTINS E OLIVEIRA REPRESENTACAO LTDA - ME em 25/11/2024 23:59.

  • 26/11/2024 01:15

    Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR em 25/11/2024 23:59.

  • 26/11/2024 01:15

    Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.

  • 26/11/2024 00:43

    Decorrido prazo de MARTINS E OLIVEIRA REPRESENTACAO LTDA - ME em 25/11/2024 23:59.

  • 26/11/2024 00:43

    Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR em 25/11/2024 23:59.

  • 26/11/2024 00:43

    Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.

  • 04/11/2024 14:51

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 04/11/2024 08:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/09/2024 13:18

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 06/08/2024 02:36

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 06/08/2024 02:13

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA em 05/08/2024 23:59.

  • 06/08/2024 00:52

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA em 05/08/2024 23:59.

  • 30/07/2024 02:55

    Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA em 29/07/2024 23:59.

  • 30/07/2024 02:55

    Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR em 29/07/2024 23:59.

  • 30/07/2024 02:55

    Decorrido prazo de MARTINS E OLIVEIRA REPRESENTACAO LTDA - ME em 29/07/2024 23:59.

  • 30/07/2024 01:17

    Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR em 29/07/2024 23:59.

  • 30/07/2024 01:17

    Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA em 29/07/2024 23:59.

  • 30/07/2024 01:17

    Decorrido prazo de MARTINS E OLIVEIRA REPRESENTACAO LTDA - ME em 29/07/2024 23:59.

  • 26/07/2024 01:32

    Decorrido prazo de DENISE DE MELO MARQUEZ em 25/07/2024 23:59.

  • 26/07/2024 00:54

    Decorrido prazo de DENISE DE MELO MARQUEZ em 25/07/2024 23:59.

  • 25/07/2024 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2024 12:45

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2024 13:14

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 22/07/2024 13:13

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 20/07/2024 01:23

    Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR em 19/07/2024 23:59.

  • 20/07/2024 01:23

    Decorrido prazo de MARTINS E OLIVEIRA REPRESENTACAO LTDA - ME em 19/07/2024 23:59.

  • 20/07/2024 01:13

    Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR em 19/07/2024 23:59.

  • 20/07/2024 01:13

    Decorrido prazo de MARTINS E OLIVEIRA REPRESENTACAO LTDA - ME em 19/07/2024 23:59.

  • 10/07/2024 13:29

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 10/07/2024 12:58

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 10/07/2024 12:58

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 10/07/2024 12:58

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 10/07/2024 12:58

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 10/07/2024 12:58

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 10/07/2024 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2024 19:04

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2024 16:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/07/2024 16:08

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2024 10:38

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 02/07/2024 10:38

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 02/07/2024 10:38

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 02/07/2024 10:38

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 25/06/2024 14:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/06/2024 17:20

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 28/05/2024 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 21:24

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 19:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/05/2024 17:04

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 22/05/2024 08:38

    Juntada de Certidão decurso de prazo

  • 04/05/2024 01:23

    Decorrido prazo de DENISE DE MELO MARQUEZ em 03/05/2024 23:59.

  • 04/05/2024 01:21

    Decorrido prazo de DENISE DE MELO MARQUEZ em 03/05/2024 23:59.

  • 16/04/2024 17:50

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 12/04/2024 12:17

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 05/04/2024 00:28

    Decorrido prazo de MARTINS E OLIVEIRA REPRESENTACAO LTDA - ME em 04/04/2024 23:59.

  • 05/04/2024 00:28

    Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR em 04/04/2024 23:59.

  • 05/04/2024 00:28

    Decorrido prazo de MARTINS E OLIVEIRA REPRESENTACAO LTDA - ME em 04/04/2024 23:59.

  • 05/04/2024 00:28

    Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR em 04/04/2024 23:59.

  • 01/04/2024 13:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/03/2024 11:56

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 26/03/2024 11:55

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 28/02/2024 12:38

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 28/02/2024 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 08:15

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 16:40

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 16/02/2024 05:20

    Decorrido prazo de MARTINS E OLIVEIRA REPRESENTACAO LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 05:20

    Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 04:03

    Decorrido prazo de MARTINS E OLIVEIRA REPRESENTACAO LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 04:03

    Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR em 15/02/2024 23:59.

  • 05/02/2024 13:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/01/2024 13:18

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 23/01/2024 14:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/01/2024 17:55

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 13/12/2023 12:16

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 12/12/2023 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 09:46

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2023 11:48

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 07/12/2023 21:25

    Juntada de Petição de impugnação

  • 07/12/2023 12:05

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 07/12/2023 00:25

    Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA em 06/12/2023 23:59.

  • 22/11/2023 13:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/11/2023 12:20

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 20/11/2023 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2023 14:40

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2023 20:45

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 05/11/2023 20:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/10/2023 13:07

    Apensado ao processo 0017821-77.2001.8.13.0702

  • 11/10/2023 13:01

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 11/10/2023 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 16:59

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 01:28

    Decorrido prazo de MARTINS E OLIVEIRA REPRESENTACAO LTDA - ME em 03/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 01:28

    Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR em 03/10/2023 23:59.

  • 26/09/2023 14:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/09/2023 11:09

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 15/09/2023 02:06

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 02:06

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 17:12

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 14/09/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 12:22

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 13/04/2023 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 18:19

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2023 19:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/02/2023 15:34

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 02/02/2023 19:22

    Juntada de Petição de apelação

  • 02/02/2023 00:42

    Decorrido prazo de MARTINS E OLIVEIRA REPRESENTACAO LTDA - ME em 01/02/2023 23:59.

  • 02/02/2023 00:42

    Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA em 01/02/2023 23:59.

  • 02/02/2023 00:42

    Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR em 01/02/2023 23:59.

  • 31/01/2023 04:10

    Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR em 30/01/2023 23:59.

  • 31/01/2023 04:10

    Decorrido prazo de MARTINS E OLIVEIRA REPRESENTACAO LTDA - ME em 30/01/2023 23:59.

  • 31/01/2023 04:10

    Decorrido prazo de IVO MARTINS DE OLIVEIRA em 30/01/2023 23:59.

  • 24/01/2023 13:13

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 12/01/2023 12:47

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 12/01/2023 12:47

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 12/01/2023 12:47

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 12/01/2023 12:47

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 12/01/2023 08:39

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/12/2022 16:54

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2022 16:54

    Conclusos para decisão

  • 28/12/2022 16:51

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 02/12/2022 15:08

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 30/11/2022 21:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/11/2022 12:03

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 24/11/2022 12:03

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 24/11/2022 12:03

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 24/11/2022 11:48

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 21/11/2022 17:28

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 17:28

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 17:28

    Expedição de Certidão de Triagem.

  • 21/11/2022 15:23

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 21/11/2022 14:37

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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