18/09/2025 02:56

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2025 16:22

Expedição de Certidão.
16/09/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 19:00

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2025 00:23

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 17:49

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 14:48

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2025 03:18

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 17:41

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.
12/07/2025 00:51

Decorrido prazo de RICARDO ALEXANDRE LACERDA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:39

Decorrido prazo de RICARDO ALEXANDRE LACERDA em 11/07/2025 23:59.
26/06/2025 16:24

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 20/06/2025.
20/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 20/06/2025.
19/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
19/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 17:22

Conclusos para despacho
21/05/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 11:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
28/04/2025 16:19

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 00:51

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 00:51

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
26/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
26/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 15:00

Expedição de comunicação via sistema.
22/04/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 12:17

Conclusos para despacho
09/09/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 11:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
06/09/2024 12:06

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2024 16:18

Expedição de comunicação via sistema.
08/08/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 02:04

Conclusos para despacho
07/08/2024 02:04

Recebidos os autos
07/08/2024 02:04

Recebidos os autos
07/08/2024 02:04

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/06/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 17:04

Conclusos para despacho
18/01/2023 08:54

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2022 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/12/2022 23:59.
07/12/2022 09:37

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2022 14:51

Expedição de comunicação via sistema.
28/11/2022 13:43

Juntada de Petição de apelação
13/11/2022 13:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
03/11/2022 12:39

Expedição de comunicação via sistema.
03/11/2022 12:39

Expedição de comunicação via sistema.
03/11/2022 12:39

Expedição de comunicação via sistema.
28/10/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 15:27

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2022 13:34

Expedição de comunicação via sistema.
27/09/2022 13:34

Expedição de comunicação via sistema.
27/09/2022 13:34

Expedição de comunicação via sistema.
27/09/2022 13:34

Expedição de comunicação via sistema.
27/09/2022 09:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/05/2022 12:44

Conclusos para despacho
23/05/2022 17:46

Juntada de Petição de impugnação
06/05/2022 14:55

Expedição de comunicação via sistema.
06/05/2022 14:55

Expedição de comunicação via sistema.
06/05/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 00:33

Decorrido prazo de RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA VIEIRA em 19/10/2021 23:59:59.
20/10/2021 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 13:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
05/10/2021 12:56

Conclusos para despacho
05/10/2021 10:20

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2021 15:45

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 12:41

Expedição de comunicação via sistema.
28/09/2021 12:41

Expedição de comunicação via sistema.
28/09/2021 12:41

Expedição de comunicação via sistema.
28/09/2021 12:41

Expedição de comunicação via sistema.
28/09/2021 12:39

Juntada de Outros documentos
28/09/2021 09:33

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2017

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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Documentos 2ª instância • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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