12/09/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
09/08/2025 07:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2025 07:32

Expedição de comunicação via sistema.
08/08/2025 16:35

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/08/2025 16:35

Outras Decisões
26/06/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 08:20

Conclusos para decisão
29/03/2025 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2025 23:59.
25/02/2025 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões
25/02/2025 01:29

Decorrido prazo de RONALDO ANTONIO LOPES em 11/02/2025 23:59.
24/02/2025 10:40

Publicado Intimação em 04/02/2025.
24/02/2025 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
19/02/2025 11:02

Juntada de Petição de outros documentos
12/02/2025 11:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
03/02/2025 09:03

Juntada de Petição de manifestação da promotoria
01/02/2025 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/02/2025 10:15

Expedição de comunicação via sistema.
28/01/2025 16:39

Outras Decisões
28/01/2025 16:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/11/2024 09:52

Conclusos para despacho
01/11/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 17:48

Expedição de comunicação via sistema.
25/10/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 09:13

Conclusos para despacho
22/10/2024 09:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
07/10/2024 12:22

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2024 15:24

Expedição de comunicação via sistema.
23/08/2024 15:52

Outras Decisões
21/08/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 09:20

Conclusos para despacho
25/06/2024 09:19

Juntada de Certidão
16/05/2024 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centrase Fazenda BH pela (o)3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
16/05/2024 16:01

Classe Processual alterada de [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/05/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 12:56

Expedição de comunicação via sistema.
19/04/2024 02:02

Recebidos os autos
19/04/2024 02:02

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 11:45

Expedição de comunicação via sistema.
15/04/2024 11:44

Recebidos os autos
15/04/2024 11:43

Expedição de Acórdão.
20/02/2024 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/02/2024 10:45

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2024 13:20

Expedição de comunicação via sistema.
19/01/2024 18:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
19/01/2024 18:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
09/01/2024 13:13

Expedição de comunicação via sistema.
08/01/2024 15:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
06/12/2023 10:58

Expedição de comunicação via sistema.
06/12/2023 10:56

Processo Reativado
28/11/2023 18:26

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2023 13:17

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 13:17

Expedição de Certidão de Baixa.
07/11/2023 13:17

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.
11/10/2023 21:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
22/09/2023 15:28

Expedição de comunicação via sistema.
20/09/2023 07:56

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2023 13:32

Expedição de comunicação via sistema.
19/09/2023 13:31

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.
11/09/2023 16:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
28/08/2023 16:58

Expedição de comunicação via sistema.
28/08/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 17:44

Conclusos para despacho
23/08/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:42

Decorrido prazo de CORONEL DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:34

Decorrido prazo de CORONEL DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS em 26/07/2023 23:59.
24/07/2023 15:10

Expedição de Certidão.
19/07/2023 23:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário CORONEL DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS (IMPETRADO(A))
07/07/2023 09:13

Expedição de Mandado.
06/07/2023 16:00

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
06/07/2023 13:11

Expedição de comunicação via sistema.
06/07/2023 13:11

Recebidos os autos
06/07/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/06/2023 20:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
02/06/2023 17:08

Expedição de comunicação via sistema.
30/05/2023 07:11

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 12:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2023 13:11

Expedição de Certidão.
04/04/2023 17:19

Expedição de Ofício.
31/03/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 12:51

Conclusos para despacho
22/03/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 01:25

Decorrido prazo de CORONEL DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS em 03/02/2023 23:59.
31/01/2023 14:23

Juntada de Petição de manifestação da promotoria
30/01/2023 12:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
30/01/2023 12:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
30/01/2023 09:48

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2023 20:25

Expedição de comunicação via sistema.
28/01/2023 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/01/2023 23:59.
27/01/2023 16:44

Concedida a Segurança a RONALDO ANTONIO LOPES - CPF: *47.***.*09-81 (IMPETRANTE)
24/01/2023 17:48

Conclusos para julgamento
24/01/2023 16:50

Juntada de Petição de manifestação da promotoria
23/01/2023 15:09

Expedição de comunicação via sistema.
23/01/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2023 15:17

Conclusos para despacho
19/01/2023 13:07

Recebidos os autos
17/01/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 11:43

Juntada de Petição de ofício
06/01/2023 11:52

Expedição de comunicação via sistema.
05/01/2023 19:21

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2023 19:21

Outras Decisões
05/01/2023 13:57

Conclusos para despacho
05/01/2023 13:57

Conclusos para despacho
04/01/2023 14:47

Remetidos os Autos (atendimento em plantão) para Vara Plantonista de Belo Horizonte
04/01/2023 14:47

Juntada de Petição de petição - plantão pje
03/01/2023 12:22

Recebidos os autos
30/12/2022 17:53

Expedição de Certidão.
30/12/2022 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/12/2022 17:48

Juntada de Petição de manifestação da promotoria
29/12/2022 17:48

Juntada de Petição de manifestação da promotoria
29/12/2022 17:13

Expedição de comunicação via sistema.
29/12/2022 17:13

Expedição de Mandado.
29/12/2022 16:40

Expedição de comunicação via sistema.
29/12/2022 16:39

Expedição de Certidão.
29/12/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2022 16:25

Recebida a emenda à inicial
29/12/2022 16:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/12/2022 13:55

Juntada de Petição de petição - plantão pje
29/12/2022 13:02

Conclusos para despacho
29/12/2022 13:02

Conclusos para decisão
29/12/2022 13:02

Expedição de Certidão.
29/12/2022 12:52

Expedição de comunicação via sistema.
29/12/2022 08:59

Juntada de Petição de petição - plantão pje
28/12/2022 15:11

Expedição de comunicação via sistema.
28/12/2022 15:11

Expedição de comunicação via sistema.
28/12/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2022 14:30

Concedida a Medida Liminar
27/12/2022 12:01

Conclusos para despacho
27/12/2022 12:01

Conclusos para decisão
26/12/2022 19:19

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2022 18:41

Conclusos para despacho
26/12/2022 18:41

Conclusos para decisão
26/12/2022 18:08

Juntada de Petição de manifestação
26/12/2022 18:02

Juntada de Petição de petição - plantão pje
26/12/2022 17:34

Expedição de comunicação via sistema.
26/12/2022 17:18

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RONALDO ANTONIO LOPES - CPF: *47.***.*09-81 (IMPETRANTE).
26/12/2022 12:32

Conclusos para despacho
26/12/2022 12:32

Conclusos para decisão
23/12/2022 21:54

Juntada de Petição de petição - plantão pje
23/12/2022 19:52

Juntada de Petição de petição
23/12/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2022 11:05

Remetidos os Autos (atendimento em plantão) para Vara Plantonista de Belo Horizonte
23/12/2022 11:05

Juntada de Petição de petição - plantão pje
22/12/2022 20:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
22/12/2022 20:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
22/12/2022 09:20

Juntada de Petição de manifestação
21/12/2022 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/12/2022 16:41

Conclusos para despacho
21/12/2022 16:41

Conclusos para despacho
21/12/2022 16:30

Recebidos os autos
21/12/2022 16:29

Expedição de comunicação via sistema.
21/12/2022 16:29

Expedição de comunicação via sistema.
21/12/2022 16:29

Expedição de comunicação via sistema.
21/12/2022 16:29

Expedição de comunicação via sistema.
21/12/2022 16:27

Declarada incompetência
21/12/2022 12:29

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 10:14

Conclusos para despacho
21/12/2022 10:14

Conclusos para despacho
21/12/2022 10:14

Expedição de Certidão de Triagem.
21/12/2022 10:12

Juntada de Certidão de triagem
21/12/2022 09:59

Remetidos os Autos (Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora) para (Órgão Julgador de Plantão)
21/12/2022 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação • Arquivo

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Documentos 2ª instância • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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Cientificação de Mandado de Segurança • Arquivo

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