17/09/2025 11:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
16/09/2025 17:21

Expedição de comunicação via sistema.
29/07/2025 09:16

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2025 09:10

Expedição de comunicação via sistema.
22/07/2025 00:38

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 00:22

Decorrido prazo de Superintendente de Tributação da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:22

Decorrido prazo de Superintendente de Crédito e Cobrança da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais em 04/06/2025 23:59.
26/05/2025 14:05

Juntada de Petição de documentos comprobatórios
21/05/2025 11:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
15/05/2025 13:51

Expedição de comunicação via sistema.
24/03/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 14:10

Expedição de comunicação via sistema.
28/02/2025 14:10

Outras Decisões
02/12/2024 14:24

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:22

Expedição de Ofício.
28/11/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 01:08

Decorrido prazo de Superintendente de Fiscalização da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 01:08

Decorrido prazo de Superintendente de Crédito e Cobrança da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 01:08

Decorrido prazo de Superintendente de Tributação da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:42

Decorrido prazo de Superintendente de Crédito e Cobrança da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:42

Decorrido prazo de Superintendente de Fiscalização da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:42

Decorrido prazo de Superintendente de Tributação da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 27/11/2024 23:59.
11/11/2024 07:53

Expedição de comunicação via sistema.
21/09/2024 12:41

Decorrido prazo de DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:55

Decorrido prazo de DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA em 20/09/2024 23:59.
03/09/2024 15:47

Expedição de comunicação via sistema.
24/06/2024 20:28

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2024 15:54

Expedição de comunicação via sistema.
25/05/2024 01:23

Decorrido prazo de Superintendente de Fiscalização da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:23

Decorrido prazo de Superintendente de Crédito e Cobrança da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:32

Decorrido prazo de Superintendente de Fiscalização da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:32

Decorrido prazo de Superintendente de Crédito e Cobrança da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais em 24/05/2024 23:59.
25/04/2024 13:28

Juntada de Petição de documentos comprobatórios
25/04/2024 08:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
24/04/2024 17:49

Expedição de comunicação via sistema.
24/04/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 18:38

Conclusos para despacho
20/03/2024 17:19

Recebidos os autos
05/02/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 00:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/10/2023 18:05

Expedição de Certidão.
02/10/2023 16:47

Processo Reativado
10/09/2023 23:44

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 01:50

Decorrido prazo de DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA em 04/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:19

Decorrido prazo de Superintendente de Fiscalização da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:19

Decorrido prazo de Superintendente de Crédito e Cobrança da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:19

Decorrido prazo de Superintendente de Tributação da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:16

Decorrido prazo de Superintendente de Fiscalização da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:16

Decorrido prazo de Superintendente de Crédito e Cobrança da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:16

Decorrido prazo de Superintendente de Tributação da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 01/09/2023 23:59.
17/08/2023 11:05

Expedição de comunicação via sistema.
14/07/2023 02:10

Recebidos os autos
14/07/2023 02:10

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 17:59

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2023 00:32

Decorrido prazo de Superintendente de Crédito e Cobrança da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:32

Decorrido prazo de Superintendente de Fiscalização da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda em 04/05/2023 23:59.
25/04/2023 01:28

Decorrido prazo de Superintendente de Fiscalização da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:28

Decorrido prazo de Superintendente de Crédito e Cobrança da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:28

Decorrido prazo de DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA em 24/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:41

Decorrido prazo de DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA em 20/04/2023 23:59.
12/04/2023 10:58

Juntada de Petição de manifestação da promotoria
05/04/2023 09:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
04/04/2023 13:33

Expedição de comunicação via sistema.
04/04/2023 13:31

Expedição de comunicação via sistema.
04/04/2023 13:28

Juntada de Certidão
16/03/2023 17:17

Expedição de comunicação via sistema.
16/03/2023 09:36

Juntada de Petição de apelação
15/03/2023 14:49

Expedição de comunicação via sistema.
13/03/2023 15:23

Concedida a Segurança a DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA - CNPJ: 17.***.***/0001-75 (IMPETRANTE)
07/03/2023 02:40

Conclusos para julgamento
19/10/2022 10:22

Juntada de Petição de manifestação da promotoria
13/10/2022 16:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/10/2022 16:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/10/2022 04:57

Decorrido prazo de DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA em 10/10/2022 23:59.
06/10/2022 19:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/09/2022 23:59.
05/10/2022 06:27

Decorrido prazo de DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA em 30/09/2022 23:59.
04/10/2022 18:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
03/10/2022 12:30

Expedição de comunicação via sistema.
30/09/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 08:20

Conclusos para despacho
28/09/2022 08:20

Expedição de Certidão.
27/09/2022 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 16:51

Expedição de Mandado.
21/09/2022 16:51

Expedição de comunicação via sistema.
21/09/2022 16:51

Expedição de Mandado.
21/09/2022 08:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
19/09/2022 13:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
14/09/2022 20:50

Juntada de Petição de informações prestadas
09/09/2022 15:08

Expedição de comunicação via sistema.
08/09/2022 16:45

Concedida a Medida Liminar
08/09/2022 16:43

Conclusos para despacho
05/09/2022 14:42

Conclusos para despacho
05/09/2022 14:42

Conclusos para despacho
02/09/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 12:10

Expedição de comunicação via sistema.
29/08/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 15:17

Conclusos para despacho
26/08/2022 15:17

Conclusos para despacho
26/08/2022 15:15

Expedição de Certidão.
17/08/2022 10:05

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2022 13:40

Expedição de comunicação via sistema.
16/08/2022 13:40

Expedição de Certidão de Triagem.
08/08/2022 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Documentos 2ª instância • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Juntada • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Juntada • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Juntada • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Juntada • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Juntada • Arquivo

Intimação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Certidão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Certidão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Certidão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Certidão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Cientificação de Mandado de Segurança • Arquivo