TJMG - 5000427-79.2022.8.13.0396

1ª instância - 1ª Vara Civel, Criminal e de Execucoes Penais da Comarca de Mantena

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 20.971.057/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAICON BORGES GOMES

MAICON BORGES GOMES

CPF *73.***.*75-00

Advogados

ERNESTO GERALDO DE OLIVEIRA

OAB: 1085/MG

CPF *46.***.*71-68

CHRISTIAN ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA

OAB: 217994/MG

CPF *39.***.*57-70

ALEKSANDRO FERREIRA SOARES

OAB: 144595/MG

CPF *16.***.*59-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

RENATO SALOME PEREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2025 14:22

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/09/2025 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2025 16:54

    Audiência Tribunal do Júri (313) realizada para 02/04/2025 09:00 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena

  • 02/09/2025 09:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário MAICON BORGES GOMES - CPF: *73.***.*75-00 (RÉU/RÉ)

  • 26/08/2025 16:23

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2025 16:21

    Juntada de Certidão decurso de prazo

  • 23/08/2025 00:50

    Decorrido prazo de MAICON BORGES GOMES em 22/08/2025 23:59.

  • 15/08/2025 02:27

    Publicado Intimação em 15/08/2025.

  • 15/08/2025 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

  • 13/08/2025 14:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/08/2025 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2025 00:48

    Decorrido prazo de MAICON BORGES GOMES em 12/08/2025 23:59.

  • 07/08/2025 16:41

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2025 00:21

    Publicado Intimação em 07/08/2025.

  • 07/08/2025 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

  • 06/08/2025 00:36

    Decorrido prazo de MAICON BORGES GOMES em 05/08/2025 23:59.

  • 05/08/2025 12:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/07/2025 17:27

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 01/07/2025 22:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/06/2025 00:19

    Publicado Intimação em 25/06/2025.

  • 25/06/2025 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

  • 23/06/2025 15:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/05/2025 08:52

    Juntada de Guia de Recolhimento Penal

  • 08/05/2025 14:37

    Juntada de Mandado

  • 28/04/2025 17:15

    Outras Decisões

  • 08/04/2025 17:21

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2025 15:44

    Julgado procedente o pedido

  • 03/04/2025 17:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/04/2025 16:16

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2025 00:12

    Publicado Intimação em 02/04/2025.

  • 02/04/2025 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

  • 01/04/2025 18:21

    Outras Decisões

  • 01/04/2025 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 16:10

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 16:08

    Expedição de Ofício.

  • 01/04/2025 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 15:52

    Juntada de Petição de ciência

  • 01/04/2025 15:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/04/2025 12:23

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 01/04/2025 12:21

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2025 21:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/03/2025 19:14

    Juntada de Mandado

  • 31/03/2025 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 15:11

    Desentranhado o documento

  • 31/03/2025 15:11

    Cancelada a movimentação processual Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 14:48

    Juntada de Mandado

  • 31/03/2025 14:47

    Juntada de Mandado

  • 31/03/2025 10:52

    Juntada de Mandado

  • 31/03/2025 08:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/03/2025 10:54

    Juntada de Mandado

  • 27/03/2025 16:56

    Juntada de Mandado

  • 27/03/2025 16:45

    Juntada de Mandado

  • 27/03/2025 16:36

    Juntada de Mandado

  • 27/03/2025 14:12

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2025 16:08

    Juntada de Mandado

  • 26/03/2025 14:57

    Juntada de Mandado

  • 26/03/2025 12:05

    Juntada de Mandado

  • 26/03/2025 07:27

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 15:49

    Juntada de Mandado

  • 25/03/2025 11:53

    Juntada de Mandado

  • 25/03/2025 10:52

    Juntada de Mandado

  • 25/03/2025 00:41

    Decorrido prazo de MAICON BORGES GOMES em 24/03/2025 23:59.

  • 24/03/2025 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 11:44

    Juntada de Mandado

  • 21/03/2025 16:43

    Juntada de Mandado

  • 21/03/2025 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 15:14

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2025 13:27

    Juntada de Ofício

  • 20/03/2025 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 08:31

    Expedição de Mandado.

  • 19/03/2025 00:14

    Publicado Intimação em 19/03/2025.

  • 19/03/2025 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

  • 18/03/2025 07:31

    Juntada de Ofício

  • 17/03/2025 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 12:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/03/2025 10:55

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2025 08:38

    Expedição de Ofício.

  • 14/03/2025 18:31

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2025 15:47

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 07/03/2025 15:37

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 07/03/2025 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2025 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 17:15

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 06/03/2025 16:56

    Expedição de Ofício.

  • 27/02/2025 15:14

    Juntada de Ofício

  • 27/02/2025 00:52

    Decorrido prazo de MAICON BORGES GOMES em 18/02/2025 23:59.

  • 26/02/2025 12:26

    Expedição de Ofício.

  • 26/02/2025 02:21

    Publicado Intimação em 13/02/2025.

  • 26/02/2025 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

  • 17/02/2025 13:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/02/2025 14:03

    Juntada de Petição de ciência

  • 11/02/2025 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2025 12:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 11/02/2025 12:35

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 11/02/2025 12:31

    Audiência Tribunal do Júri (313) designada para 02/04/2025 09:00 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena

  • 10/02/2025 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 22:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/01/2025 14:47

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 14:45

    Juntada de Certidão decurso de prazo

  • 16/01/2025 12:49

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 17/12/2024 00:53

    Decorrido prazo de MAICON BORGES GOMES em 16/12/2024 23:59.

  • 12/12/2024 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 17:19

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 28/11/2024 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2024 13:12

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2024 12:07

    Mantida a prisão preventiva de #Oculto#

  • 11/11/2024 16:09

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2024 22:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/10/2024 11:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/10/2024 09:32

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 10/10/2024 09:12

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2024 15:33

    Outras Decisões

  • 07/10/2024 22:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/10/2024 17:29

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 17:28

    Juntada de Ofício

  • 18/09/2024 14:17

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 10/09/2024 17:51

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 09/09/2024 16:20

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 09/09/2024 16:04

    Recebidos os autos

  • 06/09/2024 02:35

    Recebidos os autos

  • 06/09/2024 02:35

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2024 09:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/08/2024 15:26

    Juntada de Acórdão

  • 09/05/2024 11:06

    Juntada de Petição de procuração

  • 09/05/2024 11:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/04/2024 13:22

    Juntada de Informações

  • 04/12/2023 12:45

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

  • 04/12/2023 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2023 17:35

    Outras Decisões

  • 30/11/2023 16:33

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 16:32

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 13:38

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 13:36

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

  • 13/09/2023 11:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/09/2023 13:32

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 29/08/2023 23:48

    Juntada de Petição de razões de recurso em sentido estrito

  • 15/08/2023 16:40

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 14/08/2023 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 14:42

    Juntada de Carta precatória

  • 08/08/2023 16:39

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 21:27

    Juntada de Petição de recurso em sentido estrito

  • 24/07/2023 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 15:10

    Expedição de Carta precatória.

  • 21/07/2023 11:16

    Juntada de Petição de ciência

  • 20/07/2023 17:43

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 20/07/2023 17:43

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 19/07/2023 18:01

    Julgado procedente o pedido

  • 11/07/2023 15:07

    Conclusos para julgamento

  • 10/07/2023 20:46

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 22/06/2023 11:08

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 21/06/2023 18:56

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 16/06/2023 09:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/06/2023 18:00

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 07/06/2023 17:59

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2023 17:51

    Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 06/06/2023 13:30 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena

  • 06/06/2023 07:36

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 17:14

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 05/06/2023 07:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 17:03

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 02/06/2023 17:03

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 02/06/2023 16:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/06/2023 16:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/06/2023 16:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/06/2023 16:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/06/2023 16:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/06/2023 16:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/06/2023 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 08:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/05/2023 09:18

    Juntada de Petição de ciência

  • 29/05/2023 17:49

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 29/05/2023 17:49

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 29/05/2023 17:48

    Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 06/06/2023 13:30 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena

  • 29/05/2023 14:16

    Outras Decisões

  • 12/05/2023 13:04

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 09:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/05/2023 17:39

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 04/05/2023 17:36

    Juntada de Certidão decurso de prazo

  • 04/05/2023 11:05

    Outras Decisões

  • 02/05/2023 18:55

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 15:39

    Juntada de Carta precatória

  • 23/03/2023 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 14:41

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/03/2023 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 15:18

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 22:05

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2023 16:32

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 24/02/2023 14:58

    Nomeado defensor dativo

  • 24/02/2023 13:09

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 12:57

    Expedição de Informações.

  • 24/01/2023 12:20

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2023 12:20

    Juntada de Certidão decurso de prazo

  • 24/01/2023 01:47

    Decorrido prazo de MAICON BORGES GOMES em 23/01/2023 23:59.

  • 29/11/2022 15:41

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 28/11/2022 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 17:12

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 20:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/11/2022 15:39

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 18/10/2022 21:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 13:19

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 13:18

    Juntada de Certidão decurso de prazo

  • 07/07/2022 15:50

    Juntada de edital

  • 05/07/2022 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 17:38

    Desentranhado o documento

  • 04/07/2022 17:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/07/2022 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 13:58

    Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral).

  • 07/02/2022 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2022 15:26

    Desmembrado o feito

  • 03/02/2022 13:30

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 03/02/2022 13:30

    Outras Decisões

  • 03/02/2022 13:30

    Outras Decisões

  • 17/01/2022 17:25

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 02:21

    Decorrido prazo de JACKSON PEREIRA BRAGANÇA em 13/12/2021 23:59:59.

  • 30/11/2021 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 15:06

    Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

  • 29/11/2021 08:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/11/2021 15:45

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 26/11/2021 15:45

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 26/11/2021 15:45

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 26/11/2021 15:38

    Juntada de Mandado

  • 26/11/2021 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2021 17:56

    Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

  • 10/11/2021 17:56

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos comprobatórios • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos 2ª instância • Arquivo

Juntada • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação • Arquivo

Intimação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

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