TJMG - 5023655-40.2019.8.13.0024

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.615/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FARMACONN LTDA

CNPJ: 04.159.816/0001-13

Advogados

ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI

OAB: 67455/MG

CPF *38.***.*18-91

DANIEL DINIZ MANUCCI

OAB: 86414/MG

CPF *36.***.*60-64

GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA

OAB: 153621/MG

CPF *94.***.*82-67

PETRA RAISSA VERLANGIERI

CPF *76.***.*18-13

THIAGO GEOVANE ROCHA GONCALVES

CPF *02.***.*48-50

ADRIANO ANDRADE MUZZI

OAB: 116305/MG

CPF *11.***.*04-01

MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

OAB: 100355/MG

CPF *04.***.*23-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 16:41

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2025 19:28

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2025 18:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/07/2025 00:35

    Decorrido prazo de FARMACONN LTDA em 01/07/2025 23:59.

  • 24/06/2025 00:21

    Publicado Intimação em 24/06/2025.

  • 24/06/2025 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

  • 18/06/2025 16:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/06/2025 16:27

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 18/06/2025 10:50

    Juntada de Petição de planilha de cálculo

  • 07/04/2025 16:51

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 04/04/2025 16:10

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2025 10:21

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 25/03/2025 00:20

    Publicado Intimação em 25/03/2025.

  • 25/03/2025 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

  • 21/03/2025 16:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/03/2025 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 16:36

    Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

  • 21/03/2025 00:19

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/03/2025 23:59.

  • 14/03/2025 00:20

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/03/2025 23:59.

  • 26/02/2025 06:02

    Publicado Intimação em 17/02/2025.

  • 26/02/2025 06:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

  • 13/02/2025 12:27

    Desentranhado o documento

  • 13/02/2025 12:27

    Cancelada a movimentação processual Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/02/2025 11:53

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 10/02/2025 16:15

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2024 10:29

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 12/12/2024 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2024 16:04

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2024 16:04

    Desentranhado o documento

  • 09/12/2024 16:04

    Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2024 17:40

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 04/10/2024 11:19

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 24/09/2024 17:54

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 17:53

    Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

  • 24/09/2024 10:56

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/09/2024 23:59.

  • 24/09/2024 10:28

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/09/2024 23:59.

  • 13/09/2024 14:50

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2024 14:37

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 16/07/2024 14:44

    Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

  • 16/07/2024 01:24

    Decorrido prazo de FARMACONN LTDA em 15/07/2024 23:59.

  • 16/07/2024 01:17

    Decorrido prazo de FARMACONN LTDA em 15/07/2024 23:59.

  • 06/07/2024 02:01

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/07/2024 23:59.

  • 06/07/2024 01:45

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/07/2024 23:59.

  • 27/06/2024 11:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/06/2024 14:54

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 26/06/2024 10:08

    Juntada de Petição de planilha de cálculo

  • 25/03/2024 10:45

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 24/03/2024 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2023 11:44

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 13:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/12/2023 14:52

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 01/12/2023 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 14:51

    Desentranhado o documento

  • 01/12/2023 14:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/12/2023 00:35

    Decorrido prazo de FARMACONN LTDA em 30/11/2023 23:59.

  • 20/11/2023 15:48

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 08/11/2023 14:14

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 06/11/2023 05:48

    Juntada de Petição de demonstrativo de custas

  • 31/10/2023 12:11

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 31/10/2023 12:11

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 31/10/2023 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2023 15:03

    Expedição de Ofício.

  • 30/10/2023 14:08

    Expedição de Ofício.

  • 19/10/2023 21:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2023 08:02

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 22:53

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 05/07/2023 16:07

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 05/07/2023 15:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/06/2023 16:07

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 28/06/2023 14:35

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 01/06/2023 19:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/05/2023 11:32

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 27/05/2023 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 02:03

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 02:03

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 02:03

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 02:03

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 11:08

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 25/10/2022 16:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/10/2022 08:21

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 10/10/2022 22:52

    Juntada de Petição de apelação

  • 07/10/2022 11:23

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 07/10/2022 09:39

    Juntada de Petição de demonstrativo de custas

  • 05/10/2022 14:31

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/09/2022 23:59.

  • 03/10/2022 14:21

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 03/10/2022 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 13:27

    Decorrido prazo de FARMACONN LTDA em 26/09/2022 23:59.

  • 30/08/2022 16:08

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 30/08/2022 15:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/08/2022 13:52

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 13:52

    Processo Reativado

  • 19/08/2022 16:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/06/2022 10:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/06/2022 17:16

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 06/06/2022 17:16

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 06/06/2022 17:16

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 06/06/2022 17:16

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 11/09/2021 11:47

    Arquivado Definitivamente

  • 03/09/2021 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 12:16

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2021 00:14

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/08/2021 23:59:59.

  • 06/07/2021 12:37

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 28/08/2020 13:42

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2020 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2020 13:15

    Juntada de Ofício

  • 26/08/2020 13:12

    Expedição de Ofício.

  • 21/08/2020 16:22

    Expedição de Ofício.

  • 21/08/2020 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2020 12:00

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2020 14:58

    Juntada de Petição de Farmacon reitera ofício ao BB.pdf

  • 10/08/2020 15:34

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 10/08/2020 15:32

    Juntada de Ofício

  • 24/07/2020 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2020 13:53

    Expedição de Ofício.

  • 10/07/2020 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2020 08:00

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2020 07:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2020 01:15

    Decorrido prazo de FARMACONN LTDA em 06/07/2020 23:59:59.

  • 01/06/2020 07:03

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 29/05/2020 09:39

    Juntada de Petição de Farmacon .pdf

  • 27/05/2020 12:10

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 27/05/2020 01:16

    Decorrido prazo de FARMACONN LTDA em 25/05/2020 23:59:59.

  • 26/05/2020 17:47

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 24/05/2020 20:27

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/05/2020 23:59:59.

  • 24/05/2020 12:54

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/05/2020 23:59:59.

  • 06/04/2020 14:12

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2020 12:01

    Juntada de Petição de petição Farmacon.pdf

  • 31/03/2020 13:46

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 31/03/2020 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2020 17:36

    Decorrido prazo de FARMACONN LTDA em 09/03/2020 23:59:59.

  • 26/03/2020 10:42

    Juntada de Petição de farmaconn .pdf

  • 24/03/2020 14:44

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 24/03/2020 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2020 08:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/03/2020 08:10

    Juntada de Petição de impugnação

  • 11/03/2020 15:51

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 11/03/2020 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2020 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2020 11:52

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 06/03/2020 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2020 15:22

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2020 18:37

    Juntada de Petição de impugnação

  • 20/02/2020 16:43

    Juntada de Petição de manifestação da Advocacia Pública

  • 19/02/2020 16:58

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 19/02/2020 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2020 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2020 17:16

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2020 13:03

    Juntada de Petição de manifestação da Advocacia Pública

  • 06/02/2020 07:15

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

  • 05/02/2020 11:50

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 04/02/2020 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2020 16:22

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2020 20:15

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2020 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2019 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2019 14:02

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2019 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2019 01:18

    Decorrido prazo de FARMACONN LTDA em 23/10/2019 23:59:59.

  • 18/10/2019 04:35

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/10/2019 23:59:59.

  • 02/10/2019 14:57

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/09/2019 16:29

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 27/09/2019 15:00

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2019 12:12

    Juntada de Petição de manifestação da Advocacia Pública

  • 13/09/2019 13:47

    Expedição de carta via correio.

  • 13/09/2019 13:47

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 13/09/2019 13:45

    Expedição de carta via correio.

  • 11/06/2019 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2019 12:36

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2019 13:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2020

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos 2ª instância • Arquivo

Apelação • Arquivo

Intimação • Arquivo

Intimação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Intimação • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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