TJMG - 5012307-20.2023.8.13.0433

1ª instância - 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Publica da Comarca de Montes Claros

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIO DIAS PAIXAO

CPF *55.***.*89-70

EDIVAL ANTONIO DOS SANTOS

CPF *08.***.*72-53

ADAO MILTON RODRIGUES DA SILVA

CPF *38.***.*19-53

ALEX MARQUES DA SILVA

CPF *91.***.*94-08

ALEXANDRE ALVES SANTOS

CPF *36.***.*43-07

APARECIDO DIAS

CPF *26.***.*50-68

CARLOS EDUARDO MIRANDA

CPF *09.***.*38-53

CICERO CARLOS DE OLIVEIRA

CPF *04.***.*86-91

DANIEL LUIZ FERREIRA CAMPOS

CPF *36.***.*46-79

EDSON SILVA DE ALMEIDA

CPF *45.***.*64-32

FARLEY SANTOS RIBEIRO

CPF *81.***.*51-32

JOEL PEDROSO DOS SANTOS

CPF *29.***.*61-01

JOSE NAZARE DA SILVA

CPF *45.***.*98-00

JOSE PEREIRA DOS SANTOS

CPF *67.***.*85-87

JOSE ROBERTO FERREIRA

CPF *69.***.*65-68

JOSMARIO MENDONCA DOS SANTOS

CPF *53.***.*55-72

MARCIEL QUARESMA DE SOUZA

CPF *81.***.*43-13

MARCILIO FERREIRA SILVA

CPF *42.***.*45-17

MARCOS ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF *90.***.*61-03

RAQUEL APARECIDA SANTOS FERREIRA

CPF *97.***.*36-90

REINALDO CESAR MARQUES ALMEIDA

CPF *37.***.*31-13

ROBERTO MENDES BARBOSA

CPF *03.***.*09-20

VALDECIR JOSE DE SA

CPF *38.***.*29-53

WILIAN GONCALVES LEAL

CPF *30.***.*75-05

WILTON COSTA DE OLIVEIRA

CPF *10.***.*91-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAJOR WAGNER VALADAO DA SILVA

DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 17.309.790/0001-94

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DEER/MG

SARGENTO/FISCAL EDSON

SARGENTO/FISCAL GILSON

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 17.309.790/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2025 12:14

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2025 13:55

    Expedição de Acórdão.

  • 25/09/2025 13:53

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 13:53

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 30/11/2023 13:27

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 30/11/2023 12:10

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 20/11/2023 09:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/10/2023 17:06

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 16/10/2023 15:54

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 25/08/2023 09:25

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2023 13:44

    Juntada de Petição de ciência

  • 24/08/2023 12:49

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 24/08/2023 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 14:58

    Concedida em parte a Segurança a CARLOS EDUARDO MIRANDA - CPF: *09.***.*38-53 (IMPETRANTE).

  • 09/08/2023 12:42

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 15:29

    Juntada de Petição de parecer

  • 08/08/2023 12:03

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 08/08/2023 11:58

    Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

  • 28/07/2023 00:25

    Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 27/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 09:08

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2023 00:46

    Decorrido prazo de SARGENTO/FISCAL EDSON em 04/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 00:46

    Decorrido prazo de SARGENTO/FISCAL GILSON em 04/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 00:46

    Decorrido prazo de WILIAN GONCALVES LEAL em 04/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 00:46

    Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA em 04/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 00:46

    Decorrido prazo de WILTON COSTA DE OLIVEIRA em 04/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 00:46

    Decorrido prazo de RAQUEL APARECIDA SANTOS FERREIRA em 04/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 00:46

    Decorrido prazo de JOSE NAZARE DA SILVA em 04/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 00:46

    Decorrido prazo de MARCILIO FERREIRA SILVA em 04/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 00:46

    Decorrido prazo de JOEL PEDROSO DOS SANTOS em 04/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 00:46

    Decorrido prazo de VALDECIR JOSE DE SA em 04/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 00:46

    Decorrido prazo de ROBERTO MENDES BARBOSA em 04/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 00:46

    Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DOS SANTOS em 04/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 00:46

    Decorrido prazo de MARCIEL QUARESMA DE SOUZA em 04/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 00:46

    Decorrido prazo de FARLEY SANTOS RIBEIRO em 04/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 00:46

    Decorrido prazo de JOSMARIO MENDONCA DOS SANTOS em 04/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 00:46

    Decorrido prazo de EDIVAL ANTONIO DOS SANTOS em 04/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 00:46

    Decorrido prazo de JOSE ROBERTO FERREIRA em 04/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 00:46

    Decorrido prazo de APARECIDO DIAS em 04/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 00:46

    Decorrido prazo de ADAO MILTON RODRIGUES DA SILVA em 04/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 00:46

    Decorrido prazo de ALEX MARQUES DA SILVA em 04/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 00:46

    Decorrido prazo de ALEXANDRE ALVES SANTOS em 04/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 00:46

    Decorrido prazo de EDSON SILVA DE ALMEIDA em 04/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 00:46

    Decorrido prazo de CICERO CARLOS DE OLIVEIRA em 04/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 00:46

    Decorrido prazo de DANIEL LUIZ FERREIRA CAMPOS em 04/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 00:46

    Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MIRANDA em 04/07/2023 23:59.

  • 19/06/2023 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 11:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/06/2023 11:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/06/2023 00:59

    Decorrido prazo de WILIAN GONCALVES LEAL em 13/06/2023 23:59.

  • 14/06/2023 00:59

    Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA em 13/06/2023 23:59.

  • 14/06/2023 00:59

    Decorrido prazo de WILTON COSTA DE OLIVEIRA em 13/06/2023 23:59.

  • 14/06/2023 00:59

    Decorrido prazo de RAQUEL APARECIDA SANTOS FERREIRA em 13/06/2023 23:59.

  • 14/06/2023 00:59

    Decorrido prazo de JOSE NAZARE DA SILVA em 13/06/2023 23:59.

  • 14/06/2023 00:59

    Decorrido prazo de MARCILIO FERREIRA SILVA em 13/06/2023 23:59.

  • 14/06/2023 00:59

    Decorrido prazo de JOEL PEDROSO DOS SANTOS em 13/06/2023 23:59.

  • 14/06/2023 00:58

    Decorrido prazo de VALDECIR JOSE DE SA em 13/06/2023 23:59.

  • 14/06/2023 00:58

    Decorrido prazo de ROBERTO MENDES BARBOSA em 13/06/2023 23:59.

  • 14/06/2023 00:58

    Decorrido prazo de MARCIEL QUARESMA DE SOUZA em 13/06/2023 23:59.

  • 14/06/2023 00:58

    Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DOS SANTOS em 13/06/2023 23:59.

  • 14/06/2023 00:58

    Decorrido prazo de FARLEY SANTOS RIBEIRO em 13/06/2023 23:59.

  • 14/06/2023 00:58

    Decorrido prazo de JOSMARIO MENDONCA DOS SANTOS em 13/06/2023 23:59.

  • 14/06/2023 00:58

    Decorrido prazo de EDIVAL ANTONIO DOS SANTOS em 13/06/2023 23:59.

  • 14/06/2023 00:58

    Decorrido prazo de JOSE ROBERTO FERREIRA em 13/06/2023 23:59.

  • 14/06/2023 00:58

    Decorrido prazo de APARECIDO DIAS em 13/06/2023 23:59.

  • 14/06/2023 00:58

    Decorrido prazo de ADAO MILTON RODRIGUES DA SILVA em 13/06/2023 23:59.

  • 14/06/2023 00:58

    Decorrido prazo de ALEX MARQUES DA SILVA em 13/06/2023 23:59.

  • 14/06/2023 00:58

    Decorrido prazo de ALEXANDRE ALVES SANTOS em 13/06/2023 23:59.

  • 14/06/2023 00:58

    Decorrido prazo de EDSON SILVA DE ALMEIDA em 13/06/2023 23:59.

  • 14/06/2023 00:58

    Decorrido prazo de CICERO CARLOS DE OLIVEIRA em 13/06/2023 23:59.

  • 14/06/2023 00:58

    Decorrido prazo de DANIEL LUIZ FERREIRA CAMPOS em 13/06/2023 23:59.

  • 14/06/2023 00:58

    Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MIRANDA em 13/06/2023 23:59.

  • 12/06/2023 12:39

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 12/06/2023 12:39

    Expedição de Mandado.

  • 08/06/2023 12:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 14:15

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 13:49

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2023 00:42

    Decorrido prazo de WILIAN GONCALVES LEAL em 31/05/2023 23:59.

  • 01/06/2023 00:42

    Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA em 31/05/2023 23:59.

  • 01/06/2023 00:42

    Decorrido prazo de WILTON COSTA DE OLIVEIRA em 31/05/2023 23:59.

  • 01/06/2023 00:42

    Decorrido prazo de RAQUEL APARECIDA SANTOS FERREIRA em 31/05/2023 23:59.

  • 01/06/2023 00:42

    Decorrido prazo de JOSE NAZARE DA SILVA em 31/05/2023 23:59.

  • 01/06/2023 00:42

    Decorrido prazo de MARCILIO FERREIRA SILVA em 31/05/2023 23:59.

  • 01/06/2023 00:42

    Decorrido prazo de JOEL PEDROSO DOS SANTOS em 31/05/2023 23:59.

  • 01/06/2023 00:42

    Decorrido prazo de VALDECIR JOSE DE SA em 31/05/2023 23:59.

  • 01/06/2023 00:42

    Decorrido prazo de ROBERTO MENDES BARBOSA em 31/05/2023 23:59.

  • 01/06/2023 00:42

    Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DOS SANTOS em 31/05/2023 23:59.

  • 01/06/2023 00:42

    Decorrido prazo de MARCIEL QUARESMA DE SOUZA em 31/05/2023 23:59.

  • 01/06/2023 00:42

    Decorrido prazo de FARLEY SANTOS RIBEIRO em 31/05/2023 23:59.

  • 01/06/2023 00:42

    Decorrido prazo de JOSMARIO MENDONCA DOS SANTOS em 31/05/2023 23:59.

  • 01/06/2023 00:42

    Decorrido prazo de EDIVAL ANTONIO DOS SANTOS em 31/05/2023 23:59.

  • 01/06/2023 00:42

    Decorrido prazo de JOSE ROBERTO FERREIRA em 31/05/2023 23:59.

  • 01/06/2023 00:42

    Decorrido prazo de APARECIDO DIAS em 31/05/2023 23:59.

  • 01/06/2023 00:42

    Decorrido prazo de ADAO MILTON RODRIGUES DA SILVA em 31/05/2023 23:59.

  • 01/06/2023 00:42

    Decorrido prazo de ALEX MARQUES DA SILVA em 31/05/2023 23:59.

  • 01/06/2023 00:42

    Decorrido prazo de ALEXANDRE ALVES SANTOS em 31/05/2023 23:59.

  • 01/06/2023 00:42

    Decorrido prazo de EDSON SILVA DE ALMEIDA em 31/05/2023 23:59.

  • 01/06/2023 00:42

    Decorrido prazo de CICERO CARLOS DE OLIVEIRA em 31/05/2023 23:59.

  • 01/06/2023 00:42

    Decorrido prazo de DANIEL LUIZ FERREIRA CAMPOS em 31/05/2023 23:59.

  • 01/06/2023 00:42

    Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MIRANDA em 31/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 12:06

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 23/05/2023 11:36

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 23/05/2023 02:29

    Decorrido prazo de REINALDO CESAR MARQUES ALMEIDA em 22/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 02:29

    Decorrido prazo de MARIO DIAS PAIXAO em 22/05/2023 23:59.

  • 22/05/2023 07:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/05/2023 07:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/05/2023 10:20

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 19/05/2023 10:20

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2023 01:13

    Decorrido prazo de SARGENTO/FISCAL GILSON em 18/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 01:06

    Decorrido prazo de WILIAN GONCALVES LEAL em 18/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 01:06

    Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA em 18/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 01:06

    Decorrido prazo de WILTON COSTA DE OLIVEIRA em 18/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 01:06

    Decorrido prazo de RAQUEL APARECIDA SANTOS FERREIRA em 18/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 01:06

    Decorrido prazo de JOSE NAZARE DA SILVA em 18/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 01:06

    Decorrido prazo de MARCILIO FERREIRA SILVA em 18/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 01:06

    Decorrido prazo de JOEL PEDROSO DOS SANTOS em 18/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 01:06

    Decorrido prazo de VALDECIR JOSE DE SA em 18/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 01:06

    Decorrido prazo de ROBERTO MENDES BARBOSA em 18/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 01:06

    Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DOS SANTOS em 18/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 01:06

    Decorrido prazo de MARCIEL QUARESMA DE SOUZA em 18/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 01:06

    Decorrido prazo de FARLEY SANTOS RIBEIRO em 18/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 01:06

    Decorrido prazo de JOSMARIO MENDONCA DOS SANTOS em 18/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 01:06

    Decorrido prazo de EDIVAL ANTONIO DOS SANTOS em 18/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 01:06

    Decorrido prazo de JOSE ROBERTO FERREIRA em 18/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 01:06

    Decorrido prazo de APARECIDO DIAS em 18/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 01:06

    Decorrido prazo de ADAO MILTON RODRIGUES DA SILVA em 18/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 01:06

    Decorrido prazo de ALEXANDRE ALVES SANTOS em 18/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 01:06

    Decorrido prazo de ALEX MARQUES DA SILVA em 18/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 01:06

    Decorrido prazo de EDSON SILVA DE ALMEIDA em 18/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 01:06

    Decorrido prazo de CICERO CARLOS DE OLIVEIRA em 18/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 01:06

    Decorrido prazo de DANIEL LUIZ FERREIRA CAMPOS em 18/05/2023 23:59.

  • 19/05/2023 01:06

    Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MIRANDA em 18/05/2023 23:59.

  • 18/05/2023 17:13

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 17/05/2023 01:39

    Decorrido prazo de SARGENTO/FISCAL EDSON em 16/05/2023 23:59.

  • 16/05/2023 14:24

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 15:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/05/2023 14:23

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 14/05/2023 08:59

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2023 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 12:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/05/2023 14:43

    Expedição de Mandado.

  • 10/05/2023 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 17:10

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 14:57

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2023 17:30

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 05/05/2023 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 14:03

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 14:03

    Expedição de Certidão de Triagem.

  • 03/05/2023 17:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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