08/09/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 13:51

Juntada de Petição de certidão da contadoria
20/08/2025 09:22

Expedição de comunicação via sistema.
20/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LIMA DUARTE em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LIMA DUARTE em 28/07/2025 23:59.
17/07/2025 10:57

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2025 12:49

Expedição de comunicação via sistema.
16/07/2025 12:45

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
15/07/2025 01:10

Decorrido prazo de JAQUELINE ANDRADE CORTES em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:18

Publicado Intimação em 07/07/2025.
05/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 18:00

Juntada de Petição de ciência
03/07/2025 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 17:29

Expedição de comunicação via sistema.
01/07/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 02:05

Conclusos para decisão
29/05/2025 02:05

Recebidos os autos
29/05/2025 02:05

Recebidos os autos
29/05/2025 02:05

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 15:52

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2024 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/06/2024 13:50

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2024 16:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
17/05/2024 15:54

Expedição de comunicação via sistema.
17/05/2024 15:51

Recebidos os autos
17/05/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 10:38

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2024 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/03/2024 11:11

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2024 02:45

Decorrido prazo de VICENTE JOSE DE OLIVEIRA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:34

Decorrido prazo de VICENTE JOSE DE OLIVEIRA em 22/02/2024 23:59.
05/02/2024 16:13

Expedição de comunicação via sistema.
05/02/2024 16:12

Expedição de comunicação via sistema.
05/02/2024 16:11

Expedição de Certidão.
30/01/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 15:51

Embargos de Declaração Acolhidos
26/01/2024 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/01/2024 23:59.
24/01/2024 22:48

Conclusos para despacho
24/01/2024 18:01

Juntada de Petição de apelação
19/01/2024 14:58

Juntada de Petição de apelação
01/12/2023 14:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2023 10:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
30/10/2023 19:06

Juntada de Petição de ciência
30/10/2023 17:53

Expedição de comunicação via sistema.
30/10/2023 14:49

Julgado procedente o pedido
30/08/2023 08:08

Conclusos para julgamento
28/08/2023 17:44

Juntada de Petição de parecer
28/08/2023 15:35

Expedição de comunicação via sistema.
28/08/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2023 16:26

Conclusos para julgamento
24/07/2023 22:46

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2023 11:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
14/07/2023 18:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
12/07/2023 02:03

Recebidos os autos
12/07/2023 02:03

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 16:59

Expedição de comunicação via sistema.
07/07/2023 16:59

Expedição de comunicação via sistema.
07/07/2023 16:59

Expedição de comunicação via sistema.
05/07/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 18:26

Conclusos para despacho
21/06/2023 13:38

Juntada de Petição de impugnação
14/06/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 02:41

Decorrido prazo de VICENTE JOSE DE OLIVEIRA em 29/05/2023 23:59.
27/05/2023 06:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
25/05/2023 13:18

Expedição de comunicação via sistema.
25/05/2023 10:39

Juntada de Petição de contestação
12/05/2023 17:48

Expedição de comunicação via sistema.
11/05/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 12:19

Conclusos para decisão
10/05/2023 11:51

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2023 11:47

Juntada de Petição de impugnação
13/04/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 10:51

Expedição de Mandado.
11/04/2023 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2023 10:44

Expedição de comunicação via sistema.
08/04/2023 10:14

Juntada de Petição de contestação
08/04/2023 10:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
03/04/2023 15:29

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2023 18:15

Expedição de comunicação via sistema.
29/03/2023 18:15

Expedição de comunicação via sistema.
29/03/2023 18:15

Expedição de comunicação via sistema.
29/03/2023 18:15

Expedição de Mandado.
29/03/2023 15:43

Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2023 12:57

Conclusos para decisão
24/03/2023 12:57

Expedição de Certidão de Triagem.
24/03/2023 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documentos 2ª instância • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos 2ª instância • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação Medida Urgente DEFERIDA • Arquivo

Citação • Arquivo

Intimação • Arquivo

Intimação Medida Urgente DEFERIDA • Arquivo

Citação • Arquivo

Intimação • Arquivo

Intimação Medida Urgente DEFERIDA • Arquivo

Citação • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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