TJMG - 5003843-61.2021.8.13.0470

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Paracatu

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RENATO MULLER

CPF *01.***.*61-34

Advogados

GERALDO DONIZETE LUCIANO

OAB: 133870/MG

CPF *44.***.*12-91

THALES VINICIUS BENONES OLIVEIRA

OAB: 96925/MG

CPF *41.***.*42-40

MONICA ARIANE GONTIJO DE LIMA

OAB: 154130/MG

CPF *94.***.*24-70

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

CNPJ: 25.455.858/0001-71

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM

CNPJ: 17.387.481/0001-32

FEAM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

PAULO VITOR CAMARGOS VIDAL

CPF *07.***.*31-27

FABIANO REZENDE CARRUSCA DE OLIVEIRA

CPF *72.***.*55-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 17:30

    Juntada de Petição de apelação

  • 02/09/2025 16:01

    Juntada de Petição de ciência

  • 01/09/2025 00:17

    Publicado Intimação em 01/09/2025.

  • 30/08/2025 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

  • 28/08/2025 21:03

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 28/08/2025 10:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/08/2025 10:49

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 28/08/2025 10:49

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 28/08/2025 10:49

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 28/08/2025 10:49

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 27/08/2025 16:58

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/07/2025 00:24

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/07/2025 23:59.

  • 29/07/2025 00:24

    Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 28/07/2025 23:59.

  • 29/07/2025 00:24

    Decorrido prazo de INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM em 28/07/2025 23:59.

  • 24/07/2025 08:18

    Conclusos para julgamento

  • 12/07/2025 01:05

    Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 11/07/2025 23:59.

  • 12/07/2025 01:05

    Decorrido prazo de INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM em 11/07/2025 23:59.

  • 12/07/2025 01:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/07/2025 23:59.

  • 12/07/2025 00:47

    Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 11/07/2025 23:59.

  • 12/07/2025 00:47

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/07/2025 23:59.

  • 12/07/2025 00:47

    Decorrido prazo de INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM em 11/07/2025 23:59.

  • 09/07/2025 00:26

    Decorrido prazo de RENATO MULLER em 08/07/2025 23:59.

  • 27/06/2025 18:53

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 26/06/2025 14:16

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 26/06/2025 14:16

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 26/06/2025 14:16

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 24/06/2025 17:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/06/2025 14:18

    Juntada de Petição de ciência

  • 12/06/2025 00:24

    Publicado Intimação em 12/06/2025.

  • 12/06/2025 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

  • 11/06/2025 16:23

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 10/06/2025 17:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/06/2025 17:20

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 10/06/2025 17:20

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 10/06/2025 17:20

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 10/06/2025 17:20

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 10/06/2025 15:03

    Julgado improcedente o pedido

  • 21/05/2025 08:18

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2025 13:27

    Juntada de Certidão decurso de prazo

  • 20/05/2025 13:24

    Juntada de Certidão decurso de prazo

  • 16/05/2025 00:18

    Decorrido prazo de INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM em 15/05/2025 23:59.

  • 16/05/2025 00:18

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/05/2025 23:59.

  • 16/05/2025 00:18

    Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 15/05/2025 23:59.

  • 04/04/2025 00:37

    Decorrido prazo de RENATO MULLER em 03/04/2025 23:59.

  • 30/03/2025 20:35

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 27/03/2025 00:18

    Publicado Intimação em 27/03/2025.

  • 27/03/2025 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

  • 26/03/2025 14:10

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 25/03/2025 14:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/03/2025 14:10

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 25/03/2025 14:10

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 25/03/2025 14:10

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 25/03/2025 14:10

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 24/03/2025 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2025 02:05

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2025 02:05

    Recebidos os autos

  • 22/03/2025 02:05

    Recebidos os autos

  • 22/03/2025 02:05

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 12:50

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 01/04/2024 16:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/03/2024 23:49

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 07/03/2024 21:17

    Juntada de Petição de apelação

  • 08/02/2024 15:48

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 07/02/2024 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 10:21

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 06/02/2024 10:21

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 05/02/2024 14:15

    Julgado improcedente o pedido

  • 04/12/2023 08:19

    Conclusos para julgamento

  • 27/11/2023 18:34

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 17/11/2023 14:41

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 17/11/2023 08:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 08:11

    Conclusos para julgamento

  • 07/11/2023 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 16:12

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2023 16:46

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 04/10/2023 13:28

    Juntada de Alvará

  • 04/10/2023 11:37

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 04/10/2023 11:37

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 03/10/2023 07:47

    Expedição de Alvará.

  • 02/10/2023 09:26

    Outras Decisões

  • 13/09/2023 08:12

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 21:07

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2023 21:06

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2023 11:47

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 07/08/2023 11:47

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 07/08/2023 11:46

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 06/08/2023 08:09

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 06/08/2023 08:09

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 06/08/2023 08:09

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 06/08/2023 08:09

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 03/08/2023 15:15

    Outras Decisões

  • 24/07/2023 10:22

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 07:19

    Juntada de Certidão decurso de prazo

  • 17/07/2023 22:47

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 29/06/2023 00:32

    Decorrido prazo de RENATO MULLER em 28/06/2023 23:59.

  • 23/05/2023 21:17

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 23/05/2023 21:17

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 23/05/2023 00:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/05/2023 00:38

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 23/05/2023 00:00

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 20/04/2023 01:06

    Decorrido prazo de PAULO VITOR CAMARGOS VIDAL em 19/04/2023 23:59.

  • 18/04/2023 22:39

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 18/04/2023 08:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 08:06

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 23:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/04/2023 09:16

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 30/03/2023 18:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/03/2023 21:50

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 14/03/2023 15:27

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2023 01:41

    Decorrido prazo de PAULO VITOR CAMARGOS VIDAL em 02/03/2023 23:59.

  • 02/03/2023 10:06

    Juntada de Alvará

  • 01/03/2023 21:57

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 28/02/2023 11:38

    Expedição de Alvará.

  • 27/02/2023 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 08:30

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 00:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/02/2023 16:17

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2023 15:46

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2023 22:30

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 09/02/2023 22:30

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 09/02/2023 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 08:11

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 15:46

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2023 08:29

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 01/02/2023 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 14:21

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 14:21

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 12:18

    Juntada de Certidão decurso de prazo

  • 31/01/2023 02:50

    Decorrido prazo de PAULO VITOR CAMARGOS VIDAL em 30/01/2023 23:59.

  • 18/12/2022 18:54

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 22/10/2022 01:14

    Decorrido prazo de PAULO VITOR CAMARGOS VIDAL em 21/10/2022 23:59.

  • 17/10/2022 10:06

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 04/10/2022 16:42

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 04/10/2022 16:42

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 04/10/2022 16:42

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 04/10/2022 16:42

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 03/10/2022 23:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/10/2022 13:43

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 29/09/2022 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 12:23

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 22:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/09/2022 15:49

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2022 00:42

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/09/2022 23:59.

  • 11/09/2022 00:42

    Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 09/09/2022 23:59.

  • 08/09/2022 15:10

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 05/09/2022 17:11

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2022 16:04

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 18/08/2022 21:27

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 18/08/2022 21:27

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 18/08/2022 21:27

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 18/08/2022 21:27

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 17/08/2022 01:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/08/2022 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2022 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2022 12:00

    Juntada de Certidão decurso de prazo

  • 31/07/2022 00:32

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/07/2022 23:59.

  • 31/07/2022 00:32

    Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 29/07/2022 23:59.

  • 15/07/2022 16:12

    Juntada de Petição de petição

  • 15/06/2022 10:36

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 14/06/2022 22:47

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 14/06/2022 22:47

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 14/06/2022 22:47

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 14/06/2022 22:47

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 08/06/2022 17:36

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/05/2022 08:33

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 16:44

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2022 18:47

    Juntada de Petição de manifestação da Advocacia Pública

  • 26/04/2022 18:47

    Juntada de Petição de manifestação da Advocacia Pública

  • 26/04/2022 18:47

    Juntada de Petição de manifestação da Advocacia Pública

  • 20/04/2022 14:09

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 20/04/2022 14:09

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 20/04/2022 14:09

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 20/04/2022 14:09

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 20/04/2022 07:38

    Juntada de Certidão decurso de prazo

  • 20/04/2022 00:39

    Decorrido prazo de RENATO MULLER em 19/04/2022 23:59:59.

  • 14/03/2022 16:00

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 10/03/2022 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 16:43

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 00:48

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/02/2022 23:59:59.

  • 25/02/2022 00:48

    Decorrido prazo de INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM em 24/02/2022 23:59:59.

  • 22/01/2022 01:53

    Decorrido prazo de INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM em 21/01/2022 23:59:59.

  • 22/01/2022 01:53

    Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 21/01/2022 23:59:59.

  • 04/01/2022 09:23

    Juntada de Petição de manifestação da Advocacia Pública

  • 14/12/2021 13:24

    Juntada de Petição de manifestação da Advocacia Pública

  • 02/12/2021 15:08

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 02/12/2021 15:08

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 02/12/2021 15:08

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 01/12/2021 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2021 17:51

    Juntada de Petição de petição

  • 03/11/2021 18:34

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 03/11/2021 18:34

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 03/11/2021 18:34

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 29/10/2021 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 15:28

    Conclusos para julgamento

  • 26/10/2021 11:56

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2021 11:52

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2021 15:04

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 22/10/2021 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2021 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2021 00:23

    Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 07/10/2021 23:59:59.

  • 08/10/2021 00:23

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/10/2021 23:59:59.

  • 08/10/2021 00:23

    Decorrido prazo de INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM em 07/10/2021 23:59:59.

  • 20/09/2021 07:17

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 20/09/2021 07:14

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 20/09/2021 07:14

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 20/09/2021 07:14

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 16/09/2021 13:56

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/09/2021 11:27

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 17:37

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2021 16:33

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 13/09/2021 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 11:08

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2021 10:19

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2021 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2021 10:16

    Expedição de Certidão de Triagem.

  • 10/09/2021 15:24

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2021 20:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos 2ª instância • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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