18/09/2025 13:30

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
15/09/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2025 09:30

Emissão da Relação
11/09/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:38

Prazo em Curso
19/08/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos opôs Impugnação ao Cumprimento de Sentença que lhe move Flavio Vinicius Aparecido da Rocha Santos, sob as alegações de ausência de título executivo e iliquidez da sentença.

Manifestação da parte exequente às f. 503/510. É o relatório.

Decido.

Rejeito de plano a alegação de ausência de título executivo diante da pendência de julgamento de Recurso de Agravo em Recurso Especial, haja vista que o referido recurso não foi recebido com efeito suspensivo, devendo o feito prosseguir.

Ainda, descabe falar-se em iliquidez da sentença pois nos termos do art. 509, § 2º do CPC, a parte exequente pode apresentar sua planilha de valor quando o débito puder ser apurado por simples cálculos matemático, o que é o caso dos autos.

Os honorários advocatícios, quando arbitrados em valor fixo, sofrem a incidência da correção monetária a partir da data em que fixada a verba e os juros de mora incidem desde o trânsito em julgado da sentença os fixou.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE .

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

SÚMULA 568/STJ 1.

Ação de indenização, em fase de cumprimento definitivo de sentença . 2.

Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração . 3.

Modificar a conclusão do Tribunal de origem para acolher a pretensão da recorrente nos moldes propostos implica reexame de fatos e provas. 4.

A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba .

Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da decisão que a fixou, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC/15.

Precedentes do STJ. 5 .

Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1935385 DF 2021/0127617-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021).

Intime-se.
18/08/2025 14:40

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 12:28

Emissão da Relação
07/08/2025 15:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2025 15:26

Despacho Saneador
16/06/2025 16:25

Conclusos para decisão
15/06/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 15:31

Prazo em Curso
02/06/2025 08:56

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Rafael Campo Macedo Britto (OAB 15216/MS), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0811979-39.2025.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Flavio Vinicius Aparecido da Rocha Santos - Exectdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença juntada.
30/05/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2025 15:33

Emissão da Relação
27/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 08:54

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Rafael Campo Macedo Britto (OAB 15216/MS), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0811979-39.2025.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Flavio Vinicius Aparecido da Rocha Santos - Exectdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Se ainda não presentes nos autos, o que deverá ser certificado, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, instruir a inicial com: a) cópia da decisão exequenda, b) certidão de interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo e c) com a(s) procuração(ões) outorgada(s) pelas partes, aludidas, respectivamente, no artigo 522 do CPC.
13/05/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
12/05/2025 17:35

Emissão da Relação
31/03/2025 20:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/03/2025 20:08

Recebida petição inicial
12/03/2025 11:15

Conclusos para despacho
28/02/2025 07:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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