01/09/2025 00:00

Intimação

Dec. parte dispositiv.a...Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, indefiro a penhora sobre os proventos de aposentadoria da executada.

Promova a parte autora, em cinco dias, o prosseguimento do feito, requerendo o que reputar pertinente.

R.

Intimem-se.
07/07/2025 15:03

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 15:42

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 15:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/06/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:02

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:12

Juntada de tipo de documento
16/06/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Roaldo Pereira Espíndola (OAB 10109/MS), Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB 14369/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0808681-17.2017.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Carlos Coineth de Oliveira - Exectda: Elizabeth Britez Oliveira - Vistos etc., Defiro o pedido formulado pela parte exequente quanto à expedição de ofício à autarquia previdenciária.

Todavia, a confecção e remessa do oficio, neste caso, deverão ser providenciadas pela própria parte exequente, servindo a presente decisão como autorização judicial.

A parte exequente deverá juntar aos autos cópia dos ofícios expedidos, devendo constar em seu teor que a resposta deverá ser encaminhada diretamente a este juízo.

Com as respostas, intime-se a parte exequente, para manifestação.

Intime(m)-se.
04/06/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:13

Recebidos os autos
29/05/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 12:30

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2025 08:00

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Roaldo Pereira Espíndola (OAB 10109/MS), Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB 14369/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0808681-17.2017.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Carlos Coineth de Oliveira - 1.

Defiro o pedido da parte exequente, de penhora online do valor exequendo pelo Sistema SISBAJUD, atenta à ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil.

Ademais, a pretensão da parte exequente encontra respaldo no artigo 837 do CPC, o qual dispõe sobre a penhora por meio eletrônico - online. 2.

Nesta data formalizou-se protocolamento da Ordem de Bloqueio de Valores, na forma do disposto no art. 854 do CPC, a fim de que ativos financeiros existentes em nome da parte executada se tornem indisponíveis, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, conforme recibo de protocolamento em anexo. 3.

Determino ao Cartório que promova a consulta, pelo sistema SISBAJUD, do resultado da tentativa de bloqueio, disponibilizando o extrato respectivo nos autos digitais, adotando-se as seguintes providências a depender do resultado obtido: 3.1.Constatada a existência de indisponibilidade excessiva, retornem os autos conclusos, com urgência. 3.2.Se obtida resposta positiva, ainda que parcial, de valor que não seja ínfimo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestar-se acerca do bloqueio no prazo de cinco dias. 3.3.Determino, desde logo, a transferência do montante indisponível de titularidade do executado para conta judicial, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos aos executados, caso acolhida eventual impugnação.

Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. 3.3.1.Decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação da parte executada, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.

Efetivada a transferência do numerário para a Conta Única do TJMS, e após a estabilização da decisão, libere-se em favor da parte exequente, com rendimentos que houver.

Antes da liberação, porém, certifique esta serventia judicial a existência, ou não, de penhora no rosto destes autos.

Havendo, tornem os autos conclusos para deliberação.

Não havendo penhora no rosto dos autos, após a liberação, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, apresentar demonstrativo atualizado do crédito, abatido o valor levantado, requerendo o que entender pertinente. 3.3.2.

Acaso haja impugnação da parte executada quanto ao numerário indisponibilizado, intime-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, e voltem os autos conclusos para deliberação. 3.4.Caso seja ínfimo o valor total bloqueado, aqui compreendido o montante inferior a R$ 100,00 (cem reais) que não seja maior que 25% (vinte e cinco por cento) do valor do débito, determino, desde logo, o seu imediato desbloqueio, diante da insignificância. 3.5.Caso negativa a tentativa de bloqueio, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora.

Outrossim, caso não sejam indicados bens, desde já determino o arquivamento dos autos, na forma do §2º do art. 921 do CPC.

Na forma do §3º do art. 921 do CPC, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, observando-se, contudo, o prazo de prescrição intercorrente previsto no §4º do mesmo artigo.

Finalmente, atente-se a parte exequente pela possível ocorrência da prescrição intercorrente, cujo prazo extintivo se dará em 1º/07/2025, haja vista a remessa dos autos ao arquivo provisório, ocorrida em 1º/07/2019, conforme consulta da movimentação processual junto ao SAJ. Às providências.
19/05/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:40

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:05

Juntada de tipo de documento
09/05/2025 16:05

Recebidos os autos
09/05/2025 16:05

Recebidos os autos
09/05/2025 16:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/05/2025 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 16:29

Processo Desarquivado
05/05/2025 14:00

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 02:32

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 02:19

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 07:32

Arquivado Provisoriamente
30/11/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:45

Recebidos os autos
27/11/2023 14:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/11/2023 14:16

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2023 17:00

Juntada de Petição de tipo
16/11/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
05/11/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
05/11/2023 10:26

Juntada de tipo de documento
05/11/2023 10:26

Juntada de tipo de documento
05/11/2023 10:26

Juntada de tipo de documento
30/10/2023 18:37

Recebidos os autos
30/10/2023 18:37

Outras Decisões
07/09/2023 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2023 16:35

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/08/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:48

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2023 15:47

Juntada de tipo de documento
03/07/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 11:01

Juntada de Petição de tipo
31/05/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 19:21

Recebidos os autos
23/05/2023 19:21

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 08:10

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2023 17:34

Juntada de Petição de tipo
26/04/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:25

Recebidos os autos
10/04/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 08:00

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 08:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/03/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 17:41

Juntada de tipo de documento
23/01/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 16:52

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
23/12/2022 18:00

Recebidos os autos
23/12/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 19:00

Juntada de Petição de tipo
17/10/2022 09:37

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2022 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2022 16:40

Recebidos os autos
26/09/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 12:45

Expedição de tipo de documento.
23/09/2022 12:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/09/2022 12:44

Expedição de tipo de documento.
23/09/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 13:31

Juntada de tipo de documento
13/09/2022 14:53

Recebidos os autos
13/09/2022 14:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/09/2022 19:32

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2022 11:30

Juntada de Petição de tipo
08/08/2022 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
18/06/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 12:30

Juntada de Petição de tipo
20/05/2022 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 10:06

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 17:41

Juntada de tipo de documento
25/04/2022 17:41

Juntada de tipo de documento
17/03/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 13:06

Expedição de tipo de documento.
17/03/2022 11:37

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 18:00

Juntada de Petição de tipo
17/01/2022 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 15:51

Juntada de tipo de documento
11/01/2022 15:51

Juntada de tipo de documento
16/12/2021 16:12

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:15

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 17:30

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 18:12

Expedição de tipo de documento.
07/12/2021 16:59

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 03:43

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 13:38

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 18:30

Expedição de tipo de documento.
09/07/2021 17:05

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 10:54

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 15:02

Juntada de Petição de tipo
15/06/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/06/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
13/06/2021 20:16

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 19:44

Juntada de tipo de documento
09/04/2021 18:53

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 18:35

Expedição de tipo de documento.
08/04/2021 17:55

Ato ordinatório praticado
03/04/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
02/04/2021 16:54

Juntada de tipo de documento
16/03/2021 17:55

Expedição de tipo de documento.
16/03/2021 16:35

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 10:03

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 17:43

Juntada de tipo de documento
11/02/2021 17:43

Juntada de tipo de documento
11/02/2021 17:43

Recebidos os autos
11/02/2021 17:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/11/2020 18:50

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2020 18:48

Processo Desarquivado
13/11/2020 16:08

Juntada de Petição de tipo
13/11/2020 00:34

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 01:41

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 01:35

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 02:14

Ato ordinatório praticado
13/01/2020 01:38

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 01:44

Ato ordinatório praticado
01/10/2019 02:01

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 03:35

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 03:48

Ato ordinatório praticado
01/07/2019 16:51

Arquivado Provisoriamente
01/07/2019 16:50

Decorrido prazo de parte
10/04/2019 11:37

Ato ordinatório praticado
10/04/2019 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2019 07:21

Ato ordinatório praticado
08/04/2019 17:08

Ato ordinatório praticado
04/04/2019 11:57

Juntada de tipo de documento
04/04/2019 11:57

Juntada de tipo de documento
04/04/2019 11:56

Recebidos os autos
04/04/2019 11:56

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2019 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.
29/03/2019 17:02

Juntada de Petição de tipo
25/03/2019 13:14

Ato ordinatório praticado
22/03/2019 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2019 07:22

Ato ordinatório praticado
20/03/2019 18:49

Ato ordinatório praticado
15/03/2019 14:04

Juntada de tipo de documento
15/03/2019 14:03

Recebidos os autos
15/03/2019 14:03

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2019 14:52

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2019 14:36

Juntada de Petição de tipo
07/02/2019 10:37

Ato ordinatório praticado
07/02/2019 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2019 13:52

Ato ordinatório praticado
15/01/2019 14:15

Ato ordinatório praticado
15/01/2019 14:13

Decorrido prazo de parte
25/10/2018 14:20

Ato ordinatório praticado
25/10/2018 14:18

Juntada de tipo de documento
25/10/2018 14:18

Juntada de tipo de documento
28/08/2018 13:29

Ato ordinatório praticado
24/08/2018 15:32

Juntada de Petição de tipo
24/08/2018 09:33

Realizado cálculo de custas
22/08/2018 12:43

Ato ordinatório praticado
22/08/2018 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2018 10:27

Ato ordinatório praticado
20/08/2018 13:25

Ato ordinatório praticado
17/08/2018 17:03

Ato ordinatório praticado
17/08/2018 17:03

Expedição de tipo de documento.
16/08/2018 17:40

Ato ordinatório praticado
12/07/2018 18:06

Ato ordinatório praticado
12/07/2018 13:58

Expedição de tipo de documento.
12/07/2018 13:57

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
11/07/2018 16:41

Recebidos os autos
11/07/2018 16:41

Determinada Requisição de Informações
27/03/2018 14:39

Juntada de Petição de tipo
22/03/2018 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2018 14:27

Ato ordinatório praticado
21/03/2018 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2018 12:42

Ato ordinatório praticado
19/03/2018 16:53

Juntada de Petição de tipo
14/03/2018 15:01

Ato ordinatório praticado
14/03/2018 14:59

Decorrido prazo de parte
09/03/2018 14:48

Juntada de Petição de tipo
07/03/2018 13:45

Ato ordinatório praticado
07/03/2018 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2018 12:31

Ato ordinatório praticado
28/02/2018 14:11

Ato ordinatório praticado
22/02/2018 10:00

Juntada de Petição de tipo
23/01/2018 18:04

Ato ordinatório praticado
23/01/2018 18:03

Juntada de tipo de documento
23/01/2018 18:03

Juntada de tipo de documento
22/11/2017 13:53

Ato ordinatório praticado
22/11/2017 12:19

Expedição de tipo de documento.
21/11/2017 15:40

Ato ordinatório praticado
08/11/2017 17:00

Ato ordinatório praticado
01/11/2017 17:10

Juntada de Petição de tipo
25/10/2017 15:47

Ato ordinatório praticado
25/10/2017 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2017 13:29

Ato ordinatório praticado
18/10/2017 17:04

Ato ordinatório praticado
29/09/2017 14:44

Expedição de tipo de documento.
29/09/2017 13:57

Ato ordinatório praticado
27/09/2017 13:18

Ato ordinatório praticado
26/09/2017 13:21

Recebidos os autos
26/09/2017 13:21

Determinada Requisição de Informações
20/09/2017 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2017 13:47

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2017

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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