27/06/2025 14:46

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/06/2025 20:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/06/2025 20:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/06/2025 20:48

Juntada de tipo de documento
25/06/2025 18:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/06/2025 18:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/06/2025 18:52

Recebidos os autos
25/06/2025 18:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/06/2025 18:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/06/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:35

Juntada de tipo de documento
24/06/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 02:59

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0932330-75.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Anailton Barros da Silva DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo (OAB: 913152DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Aline Mendes Franco Lopes (OAB: 37729/MP) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - TRANSPORTE DE ENTORPECENTES ENTRE ESTADOS - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06 - PRETENDIDO AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS - SÚMULA 587/STJ - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231/STJ - TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DE REDUÇÃO FIXADA NO MÍNIMO - QUANTIDADE DE DROGA QUE NÃO JUSTIFICA PATAMAR MAIS GRAVOSO - REDUÇÃO READEQUADA PARA 1/2 - PENA REDEFINIDA - REGIME PRISIONAL ABRANDADO - SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A incidência da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/06 exige apenas a demonstração da intenção de transpor fronteiras estaduais, sendo prescindível a efetiva transposição, conforme entendimento pacificado na Súmula 587 do STJ.

A confissão espontânea reconhecida como atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ.

A quantidade e natureza da droga apreendida (6,158 kg de skunk) não justificam, por si sós, a fixação da fração mínima de redução da pena pelo tráfico privilegiado, devendo a fração ser readequada para 1/2.

Precedentes.

Redefinida a pena e presentes os requisitos legais, é cabível a fixação do regime inicial aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
23/06/2025 17:16

Juntada de tipo de documento
23/06/2025 17:12

Expedição de "tipo de documento".
23/06/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:11

Provimento em Parte
18/06/2025 05:32

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 15:47

Inclusão em pauta
09/06/2025 02:59

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 00:01

Publicação
06/06/2025 17:59

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2025 17:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2025 17:38

Recebidos os autos
06/06/2025 17:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2025 17:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 09:58

Juntada de tipo de documento
06/06/2025 09:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/06/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 03:00

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:26

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2025 16:25

Expedição de "tipo de documento".
26/05/2025 16:25

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
26/05/2025 16:25

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
26/05/2025 14:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/05/2025 01:43

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 01:43

Expedida/Certificada
14/05/2025 01:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/05/2025 00:01

Publicação
14/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0932330-75.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Anailton Barros da Silva DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo (OAB: 913152DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Aline Mendes Franco Lopes (OAB: 37729/MP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/05/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:20

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2025 11:20

Expedição de "tipo de documento".
13/05/2025 11:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/05/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 08:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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