11/08/2025 17:45

Juntada de Petição de Apelação
01/08/2025 13:48

Prazo em Curso
27/07/2025 18:43

Expedição de Certidão.
18/07/2025 05:54

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:12

Autos preparados para expedição
16/07/2025 14:10

Emissão da Relação
14/07/2025 17:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/07/2025 17:57

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:57

Registro de Sentença
14/07/2025 17:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/07/2025 14:17

Conclusos para despacho
09/07/2025 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 06:01

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP), Luciano Nitatori (OAB 26886A/MS) Processo 0800472-44.2023.8.12.0036 - Ação Civil Pública - Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Inocência - MS - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Inocência/MS em face do Município de Inocência/MS para condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente em adequar a tabela de vencimentos do magistério municipal ao piso salarial profissional nacional estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, de modo que o valor do vencimento básico do nível I da classe A da carreira corresponda a, no mínimo, ao valor atualizado do piso nacional, ou seja, R$ 1.922,81 (mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos) aos profissionais que exerçam jornada de 20 (vinte) horas semanais, em relação ao exercício de 2022, e ao valor de R$ 2.210,27 (dois mil, duzentos e dez reais e vinte e sete centavos) em relação ao exercício de 2023, observando-se, para os próximos anos, os valores que forem definidos pelo Ministério da Educação.
22/05/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 18:39

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:37

Emissão da Relação
27/02/2025 11:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2025 11:18

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:18

Registro de Sentença
27/02/2025 11:18

Julgado procedente em parte do pedido
10/01/2025 09:25

Conclusos para julgamento
09/01/2025 18:01

Conclusos para decisão
25/11/2024 02:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2024 12:31

Manifestação do Ministério Público
28/10/2024 00:31

Expedição de Certidão.
23/10/2024 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/10/2024 14:20

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:20

Autos entregues em carga ao Promotor
07/10/2024 18:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/10/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 17:10

Conclusos para julgamento
19/07/2024 09:28

Conclusos para decisão
14/05/2024 15:23

Prazo em Curso
22/04/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 13:46

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 21:08

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.
18/03/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
15/03/2024 18:59

Emissão da Relação
15/03/2024 18:59

Autos preparados para expedição
26/02/2024 17:03

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2024 21:35

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.
30/01/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2024 18:54

Emissão da Relação
05/12/2023 11:43

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 19:47

Expedição de Certidão.
19/10/2023 18:36

Expedição de Carta.
19/10/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:22

Autos preparados para expedição
21/07/2023 18:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/07/2023 18:04

Proferida decisão interlocutória
21/07/2023 15:10

Conclusos para despacho
18/07/2023 16:44

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
18/07/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800329-69.2025.8.12.0041

Hh - Home Hotelaria e Servicos LTDA - ME

Telefonica Brasil S.A

Advogado: Weberson de Oliveira Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/03/2025 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0832512-34.2016.8.12.0001

Maria de Fatima Martins

Oi S/A

Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2024 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0802561-29.2025.8.12.0017

Rosalina Guillen Piccinin Moro

Inss Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Manoel Pereira de Almeida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/05/2025 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0819462-57.2024.8.12.0001

Municipio de Aquidauana

Raphael Frison

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/03/2024 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0802552-67.2025.8.12.0017

Anice Dias Urdiales

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Annibal Senhorini Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/05/2025 18:10

Exibir Processo