28/08/2025 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 10:42

Documento Digitalizado
28/08/2025 10:42

Certidão
27/08/2025 07:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 20:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
25/08/2025 20:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/08/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 18:41

Certidão
22/08/2025 18:41

Juntada de Certidão
21/08/2025 22:13

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
21/08/2025 01:42

Certidão de Publicação - DJE
21/08/2025 00:01

Publicação
21/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1603750-60.2025.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Alexandre Henrique Ortiz Nascimento Campos Advogado: Ewerton Bellinati da Silva (OAB: 8212/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Evaldo Borges Rodrigues da Costa Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, admite-se o presente Recurso Especial interposto por Alexandre Henrique Ortiz Nascimento Campos.

I.C.
20/08/2025 06:54

Remessa à Imprensa Oficial
19/08/2025 18:01

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 15:20

Recurso Especial
15/08/2025 17:19

Conclusos para admissibilidade recursal
13/08/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 18:20

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
13/08/2025 18:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/08/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:44

Prazo em Curso
05/08/2025 12:07

Certidão
05/08/2025 12:06

Juntada de Certidão
05/08/2025 02:57

Certidão de Publicação - DJE
05/08/2025 02:01

Certidão de Publicação - DJE
05/08/2025 00:01

Publicação
05/08/2025 00:01

Publicação
05/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1603750-60.2025.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Alexandre Henrique Ortiz Nascimento Campos Advogado: Ewerton Bellinati da Silva (OAB: 8212/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Evaldo Borges Rodrigues da Costa Ao recorrido para apresentar resposta
04/08/2025 15:18

Remessa à Imprensa Oficial
04/08/2025 15:17

Remessa à Imprensa Oficial
04/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:05

Processo Dependente Iniciado
15/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 1603750-60.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Embargante: Alexandre Henrique Ortiz Nascimento Campos Advogado: Ewerton Bellinati da Silva (OAB: 8212/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marjorie Oliveira Zanchetta de Azambuja EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - MERA INSATISFAÇÃO - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO -- EMBARGOS REJEITADOS.

I.Não ocorrendo no acórdão os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou eventual erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante é rediscutir matérias já apreciadas pela Corte, a fim de fazer prevalecer sua tese, o que é defeso nesta via.

II.

Mesmo em se tratando de oposição de aclaratórios com o fito de prequestionamento deve ser observado que o cabimento de tal recurso é condicionado a demonstração de um dos vícios elencados na legislação pertinente.

III.

Não ocorrendo no acórdão a omissão ventilada, devem ser rejeitados os aclaratórios.

IV.

Se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se afigura despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

V.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
10/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 1603750-60.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Embargante: Alexandre Henrique Ortiz Nascimento Campos Advogado: Ewerton Bellinati da Silva (OAB: 8212/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marjorie Oliveira Zanchetta de Azambuja Julgamento Virtual Iniciado
26/06/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 1603750-60.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Embargante: Alexandre Henrique Ortiz Nascimento Campos Advogado: Ewerton Bellinati da Silva (OAB: 8212/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marjorie Oliveira Zanchetta de Azambuja Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1603750-60.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Agravante: Alexandre Henrique Ortiz Nascimento Campos Advogado: Ewerton Bellinati da Silva (OAB: 8212/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marjorie Oliveira Zanchetta de Azambuja EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PROGRESSÃO DE REGIME - CONDENAÇÕES POR CRIME COMUM E CRIME HEDIONDO - PENAS DA MESMA ESPÉCIE - RECLUSÃO - ORDEM CRONOLÓGICA - APLICAÇÃO CORRETA - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FRAÇÃO DE 1/1 - INCORREÇÃO - REINCIDÊNCIA COMUM - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 - ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL - PREQUESTIONAMENTO - ACOLHIMENTO - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do art. 76 do Código Penal e da jurisprudência consolidada, tratando-se de penas privativas de liberdade da mesma espécie (reclusão), deve-se observar o critério cronológico das condenações para o cálculo da progressão de regime, independentemente da natureza do crime (comum ou hediondo).

Descabe a fração de 1/1 da pena para fins de livramento condicional quando o sentenciado é reincidente comum, e não específico em crime hediondo ou equiparado, devendo incidir a fração de 2/3, nos termos do art. 83, inciso V, do Código Penal. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
20/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1603750-60.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Agravante: Alexandre Henrique Ortiz Nascimento Campos Advogado: Ewerton Bellinati da Silva (OAB: 8212/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marjorie Oliveira Zanchetta de Azambuja Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814503-09.2025.8.12.0001

Banco do Brasil SA

Precisa Comercio Servicos e Transportes ...

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/04/2025 07:53

Exibir Processo

Processo nº 0801448-40.2025.8.12.0114

Condominio Residencial Ecoville Tres Lag...

Paulo Cesar dos Reis de Lima

Advogado: Juliana dos Santos Klein

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/05/2025 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0800243-23.2023.8.12.0024

Benedita Calabio Bergmann

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Gabriel Oliveira da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/02/2023 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0801581-56.2024.8.12.0037

Istela Alves de Almeida

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Bruno Teixeira Lazarino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/12/2024 20:00

Exibir Processo

Processo nº 0801447-55.2025.8.12.0114

Condominio Residencial Ecoville Tres Lag...

Jose Ricardo Sampaio Souza

Advogado: Juliana dos Santos Klein

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/05/2025 09:40

Exibir Processo