TJMS - 0924806-42.2015.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 16:53
Arquivado Definitivamente
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18/06/2025 16:43
Transitado em Julgado em data
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22/05/2025 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/05/2025 05:53
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 10:04
Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
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14/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS), Mauro Arce Miranda - réu-revel Processo 0924806-42.2015.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Mauro Arce Miranda - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.
P.R.I.
Oportunamente, arquive-se. -
13/05/2025 08:49
Relação encaminhada ao D.J.
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12/05/2025 14:55
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 14:54
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 14:54
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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12/05/2025 14:14
Emissão da Relação
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10/04/2025 14:16
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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10/04/2025 14:16
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 14:16
Registro de Sentença
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10/04/2025 14:16
Declarada decadência ou prescrição
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09/04/2025 17:33
Conclusos para julgamento
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24/03/2025 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/03/2025 15:20
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 13:35
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 13:35
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2025 13:34
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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11/03/2025 13:28
Expedição de Certidão.
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07/03/2025 18:07
Processo Desarquivado
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31/12/2024 00:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
13/12/2024 02:50
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
19/09/2024 01:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/02/2024 03:02
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/12/2023 02:15
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/11/2023 01:02
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
01/08/2023 00:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
10/07/2023 03:09
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/01/2023 02:11
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
26/12/2022 04:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/01/2022 04:21
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/12/2021 02:04
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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14/12/2021 00:49
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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30/11/2021 03:36
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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15/11/2021 03:33
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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02/11/2021 03:43
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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01/09/2021 00:03
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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02/08/2021 04:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
15/06/2021 01:46
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
11/01/2021 00:54
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
30/11/2020 01:51
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/04/2020 00:33
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/01/2020 01:22
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
31/12/2019 00:58
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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07/10/2019 03:30
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
30/08/2019 02:13
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
13/06/2019 03:34
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
29/01/2019 02:06
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
03/12/2018 02:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
09/11/2018 02:36
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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06/08/2018 14:48
Arquivado Provisoriamente
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06/08/2018 14:47
Expedição de Certidão.
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06/08/2018 14:16
Processo Desarquivado
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26/02/2018 01:05
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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18/07/2016 14:10
Arquivado Provisoriamente
-
15/07/2016 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2016 19:30
Expedição de Certidão.
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14/07/2016 17:48
Ato ordinatório praticado
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14/07/2016 17:48
Expedição de Certidão.
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14/07/2016 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/07/2016 19:05
Expedição de Certidão.
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12/07/2016 16:46
Juntada de Outros documentos
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08/07/2016 17:33
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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08/07/2016 17:33
Proferido despacho de mero expediente
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18/04/2016 18:37
Conclusos para decisão
-
15/04/2016 18:39
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
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11/04/2016 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/04/2016 07:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/03/2016 08:06
Expedição de Certidão.
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10/03/2016 17:01
Expedição de Certidão.
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10/03/2016 14:25
Ato ordinatório praticado
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10/03/2016 14:16
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2016 14:16
Juntada de NULL
-
10/03/2016 14:15
Juntada de NULL
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10/03/2016 14:14
Juntada de Mandado
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10/03/2016 14:14
Expedição de Outros documentos.
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20/01/2016 10:45
Prazo em Curso
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19/01/2016 11:14
Expedição de Mandado.
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27/11/2015 17:05
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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26/11/2015 08:56
Proferido despacho de mero expediente
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26/11/2015 07:12
Conclusos para despacho
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26/11/2015 07:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2015
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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