19/09/2025 16:08

Emissão da Relação
18/09/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 18:50

Prazo em Curso
02/07/2025 18:50

Expedição de Certidão.
02/07/2025 18:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/07/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 12:06

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/06/2025 18:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/06/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 13:47

Conclusos para despacho
17/06/2025 13:46

Evolução da Classe Processual
17/06/2025 13:44

Processo Reativado
17/06/2025 12:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
17/06/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 07:12

Transitado em Julgado em data
04/06/2025 17:06

Prazo em Curso
04/06/2025 15:37

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/06/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 06:42

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0804083-06.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Christian Rolão Dias - Sentença: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CHRISTIAN ROLÃO DIAS em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual efetivamente trabalhado, em atenção, ainda, à prescrição quinquenal, de abril de 2022 até dezembro de 2024 (fls. 17-66).

Tais valores deverão ser atualizados em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, desde a data em que cada parcela de-veria ter sido paga até o seu efetivo adimplemento pelo réu.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado.

Campo Grande/MS, 13 de maio de 2025.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
22/05/2025 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2025 07:56

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 07:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/05/2025 08:29

Emissão da Relação
15/05/2025 13:52

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:52

Registro de Sentença
15/05/2025 13:52

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/05/2025 17:26

Expedição de NULL.
14/04/2025 13:55

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2025 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/04/2025 08:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2025.
31/03/2025 11:10

Prazo em Curso
26/03/2025 10:04

Prazo em Curso
26/03/2025 06:44

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
25/03/2025 14:03

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2025 14:01

Emissão da Relação
25/03/2025 11:43

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 10:01

Prazo em Curso
18/02/2025 15:49

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:32

Expedição de Carta.
18/02/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 14:30

Conclusos para despacho
13/02/2025 19:09

Informação do Sistema
13/02/2025 19:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/02/2025 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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