TJMS - 0803043-21.2022.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

DARLENE DUARTE CHAVES

CPF *83.***.*11-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/11/2024 13:37

    Arquivado Definitivamente

  • 19/11/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2024 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2024 08:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em 21/10/2024.

  • 18/10/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 07:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 07:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 07:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 16:23

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/07/2024 18:35

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 18:35

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 02/07/2024 07:30

    Conclusos para julgamento

  • 02/07/2024 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2024 22:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2024 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 11:47

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/05/2024.

  • 10/04/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 14:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/03/2024 14:30

    Expedição de Carta.

  • 05/03/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 06:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 07:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 02:11

    Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2023.

  • 10/11/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 06:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 06:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 06:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 06:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 06:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 05:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 17:13

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 13:33

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 12:51

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 18/04/2023 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 12:51

    INCONSISTENTE

  • 17/04/2023 13:33

    Processo Reativado

  • 15/04/2023 10:30

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 13/03/2023 06:21

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2023 06:04

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/03/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 05:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 05:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 02:25

    Publicado #{ato_publicado} em 13/02/2023.

  • 13/02/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0803043-21.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Darlene Duarte Chaves - Sentença: Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, nos termos da Lei 9099/95 e art. 487, I do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão inicial da autora, Darlene Duarte Chaves contra Município de Dourados, para declarar nulo o contrato de convocação e reconhecer a unicidade da contratação temporária e condenar o requerido, ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes ( julho de 2017 até dezembro de 2020), respeitados os meses, efetivamente, trabalhados.

    Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR a partir da data em que deveriam ser pagos até 25/3/2015 e pelo IPCA-E de 26/3/2015 em diante, acrescido de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 (precedentes da Turma Recursal Mista e TJ/MS com base no julgamento do RE 870.947- Tema 810) e, a partir de 09/12/2021, incida unicamente o índice da taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento Julga-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento.

    Defere-se para a autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

    Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

    Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

    Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

  • 10/02/2023 06:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 18:27

    Homologada a Transação

  • 08/02/2023 18:27

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 18:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2023 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 14:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/01/2023 05:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 19:31

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 17:23

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 17:06

    Juntada de Petição de Réplica

  • 25/11/2022 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2022.

  • 24/11/2022 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0803043-21.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Darlene Duarte Chaves - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

    Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

  • 23/11/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 10:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/10/2022 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 07:14

    Expedição de Carta.

  • 19/10/2022 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 04:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 16:59

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 18:14

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2022 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 18:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/10/2022 18:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/10/2022 18:12

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 14:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/08/2022 12:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/07/2022 15:17

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 15:17

    Declarada incompetência

  • 27/07/2022 07:16

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 08:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2022 08:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2022 08:35

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 05:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/07/2022 05:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 02:23

    Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2022.

  • 01/07/2022 04:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 04:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 17:27

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 17:27

    Declarada incompetência

  • 20/06/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 10:51

    INCONSISTENTE

  • 18/06/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2022 14:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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