TJMS - 0800529-56.2022.8.12.0017

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.940.523/0001-43

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 01.541.225/7000-12

Advogados

FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA

OAB: 27695/MS

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO RODRIGUES DA MACENA FILHO

CPF *03.***.*48-54

Advogados

PAULO SERGIO FLAUZINO CAETANO

CPF *21.***.*53-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 12:46

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2024 12:46

    Baixa Definitiva

  • 09/04/2024 12:42

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/03/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 01:41

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/03/2024 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 11:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/03/2024 04:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800529-56.2022.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Embargado: Francisco Rodrigues da Macena Filho Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NOVA ALÍQUOTA INSTITUÍDA NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 9,5% SOBRE O VALOR TOTAL DOS SUBSÍDIOS - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI Nº 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 - REPETIÇÃO INDEVIDA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .

  • 13/03/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 14:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/03/2024 14:24

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 18/01/2024 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 13:44

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/09/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 15:33

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 10:25

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/09/2023 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800529-56.2022.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Embargado: Francisco Rodrigues da Macena Filho Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) Vistos etc.

    Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração opostos (art. 1.023, § 2.º, do CPC).

    Após, retornem conclusos.

  • 01/09/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 14:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2023 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2023 08:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 08:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 03:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800529-56.2022.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Embargado: Francisco Rodrigues da Macena Filho Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 24/08/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 18:28

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0800529-56.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Recorrido: Francisco Rodrigues da Macena Filho Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NOVA ALÍQUOTA INSTITUÍDA NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 9,5% SOBRE O VALOR TOTAL DOS SUBSÍDIOS - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI Nº 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 - REPETIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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