13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB 11987/MS) Processo 0800640-05.2024.8.12.0006 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Ivanir Gomes Floriano - Despacho de fls. 116: I - Ciente do teor da r. decisão proferida pelo Eg.

TJMS, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento "unicamente para exigir a juntada de três orçamentos pela rede privada, devendo o procedimento cirúrgico ser realizado pelo menor valor, isso caso insista o Estado no descumprimento da determinação judicial de obrigação de fazer" (f. 103/109).

II - Tendo em vista que os três orçamentos já foram apresentados pela parte autora com a inicial (f. 18/36) e, ainda, o teor da manifestação do ente demandado/executado (f. 115), na forma do artigo 854, § 5º, do CPC, converto a indisponibilidade dos ativos financeiros do(s) requerido(s) em pagamento, sem necessidade de lavratura do termo, bem como junto aos autos determinação à autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, através do SISBAJUD, para que, em vinte e quatro horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo, devendo o cartório providenciar a subconta respectiva, liberando-se eventual excesso, ficando desde já autorizado o levantamento da quantia bloqueada.

Expeça-se guia de levantamento, em favor da(s) empresa(s) fornecedora(s), conforme requerido, devendo a parte autora apresentar a prestação de contas respectiva, no prazo de 15 (quinze) dias.

III - Com a vinda da prestação de contas, intime-se o ente executado para manifestar-se, querendo, no prazo comum de 05 (cinco) dias.
10/03/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 11:55

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 08:41

Transitado em Julgado em #{data}
19/01/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2023 04:17

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 22:11

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 16:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/12/2022 00:30

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 07:13

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/12/2022 13:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/12/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/12/2022 14:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/12/2022 01:23

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 10:31

Conclusos para decisão
07/12/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 10:31

Distribuído por sorteio
07/12/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 08:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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