22/09/2025 08:28

Prazo em Curso
22/09/2025 02:15

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801088-67.2024.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Bruna Stefani Carvalho de Aguiar Advogado: Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB: 21688/MS) Advogado: Pedro Henrique Santos Garcia (OAB: 16666/MS) Recorrido: Márcia Aparecida Martins DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Vistos.

Em que pese o deferimento da assistência judiciária gratuita pelo juízo monocrático, é importante consignar que a jurisprudência pátria demonstra a existência de posição mais criteriosa na concessão do referido benefício, pela busca da intenção do legislador, bem como para que se possa beneficiar aqueles que realmente têm o seu direito garantido.

Com efeito, colhe-se do corpo de decisão proferida e que consta in JTJ 200/213, o seguinte: "O preceito constitucional emerge claro: 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos' (art. 5º, inciso LXXIV, CF/88).

Estabeleceu-se ônus processual.

Comprovar, demonstrar, evidenciar não é o mesmo que, simplesmente, se afirmar necessitado, no sentido da lei de assistência judiciária (art. 2º, parágrafo único, c.c. o art. 4º e seu § 1º, da Lei n. 1.060, de 5.2.50)." Deste modo, tendo em conta o que foi exposto, antes de apreciar a admissibilidade do pedido apresentado, determino a intimação da parte recorrente para que, em 05 (cinco) dias, junte aos autos comprovante de seus rendimentos e declaração de Imposto de Renda, cópia dos comprovantes de consumo de telefone, água, energia elétrica e demais despesas dos últimos três meses, a fim de que se possa analisar o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sob pena de não o fazendo de forma satisfatória, ser indeferido seu pedido.
19/09/2025 06:48

Remessa à Imprensa Oficial
18/09/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2025 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/09/2025 03:19

Certidão de Publicação - DJE
18/09/2025 00:01

Publicação
17/09/2025 15:16

Remessa à Imprensa Oficial
17/09/2025 15:09

Conclusos para decisão
17/09/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 15:05

Distribuído por sorteio
17/09/2025 15:01

Processo Cadastrado
17/09/2025 05:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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