TJMS - 0901320-62.2014.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANTOS PNEUS E SERVICOS LTDA

CNPJ: 03.509.388/0001-49

LUIBKE FERREIRA DOS SANTOS

CPF *98.***.*03-15

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 19:15

    Arquivado Definitivamente

  • 02/07/2025 16:17

    Juntada de Informações

  • 01/07/2025 15:52

    Documento Digitalizado

  • 27/06/2025 14:07

    Prazo em Curso

  • 27/06/2025 14:07

    Prazo em Curso

  • 27/06/2025 14:04

    Transitado em Julgado em data

  • 19/06/2025 07:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 03:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2025 13:29

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 02/06/2025 14:33

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/06/2025 14:32

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 15/05/2025 09:27

    Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0901320-62.2014.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Santos Pneus e Servicos Ltda, Luibke Ferreira dos Santos - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais .

    Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 14/05/2025 08:29

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/05/2025 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 18:00

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 13/05/2025 16:42

    Emissão da Relação

  • 29/04/2025 17:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/04/2025 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 17:33

    Registro de Sentença

  • 29/04/2025 17:33

    Declarada decadência ou prescrição

  • 28/04/2025 17:40

    Conclusos para julgamento

  • 14/04/2025 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 01:27

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2025 11:55

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/03/2025 15:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/03/2025 15:22

    Outras Decisões

  • 10/01/2025 16:59

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2024 15:02

    Processo Desarquivado

  • 26/09/2024 08:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 02:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/02/2024 04:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2023 03:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/11/2023 02:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/08/2023 06:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 09:49

    Arquivado Provisoriamente

  • 17/08/2023 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 16:05

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 16/08/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 14:07

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 04/08/2023 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 16:32

    Prazo em Curso

  • 02/06/2023 16:32

    Prazo em Curso

  • 22/05/2023 16:16

    Autos preparados para expedição

  • 22/05/2023 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 17:59

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 23/12/2022 03:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/11/2022 12:51

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 15:20

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 08/11/2022 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2022 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 08:51

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 05/10/2022 14:50

    Proferida decisão interlocutória

  • 01/09/2022 13:35

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 15:28

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/08/2022 15:28

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 22/07/2022 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2022 16:18

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 22/07/2022 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2022 15:45

    Prazo em Curso

  • 01/04/2022 15:37

    Documento Digitalizado

  • 13/12/2021 01:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/11/2021 17:02

    Prazo em Curso

  • 16/11/2021 23:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2021 23:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2021 16:24

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/11/2021 16:24

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/07/2021 16:29

    Autos preparados para expedição

  • 28/06/2021 16:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/06/2021 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 13:11

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 13:11

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 12:32

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 13/06/2021 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2021 01:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2021 16:05

    Prazo em Curso

  • 19/05/2021 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2021 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 17:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/04/2021 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 14:38

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 14:38

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 16:06

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 09/04/2021 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2021 00:53

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2021 15:07

    Prazo em Curso

  • 30/03/2021 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2021 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2020 13:33

    Juntada de Informações

  • 30/03/2020 16:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/03/2020 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2020 13:21

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2020 13:21

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2020 13:19

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 18/02/2020 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2020 01:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2020 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2020 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 18:31

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2019 15:37

    Prazo em Curso

  • 16/12/2019 15:26

    Documento Digitalizado

  • 16/12/2019 15:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/11/2019 16:55

    Prazo em Curso

  • 27/11/2019 16:08

    Expedição de Ofício.

  • 11/03/2019 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2019 01:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2019 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2019 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2019 16:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/02/2019 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2018 14:06

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2018 12:25

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 25/07/2018 12:25

    Documento Digitalizado

  • 12/07/2018 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2018 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2018 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2018 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2018 15:32

    Prazo em Curso

  • 11/04/2018 15:32

    Documento Digitalizado

  • 12/03/2018 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2018 18:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/02/2018 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2017 14:26

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2017 14:26

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2017 12:33

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 16/08/2017 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2017 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2017 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2017 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2017 13:13

    Documento Digitalizado

  • 07/06/2017 13:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/05/2017 15:08

    Prazo em Curso

  • 05/05/2017 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2017 19:14

    Expedição de Ofício.

  • 24/10/2016 18:03

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 17/10/2016 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2016 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2016 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2016 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2016 16:04

    Juntada de NULL

  • 05/10/2016 16:02

    Juntada de Mandado

  • 05/10/2016 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2016 15:20

    Prazo em Curso

  • 02/08/2016 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2016 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2016 15:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/04/2016 08:03

    Reformada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 13/04/2016da de 13/04/2016

  • 23/02/2016 16:12

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2015 15:47

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 11/11/2015 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2015 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2015 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2015 15:36

    Juntada de NULL

  • 28/10/2015 15:36

    Juntada de Mandado

  • 28/10/2015 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2015 13:30

    Prazo em Curso

  • 09/07/2015 09:55

    Expedição de Mandado.

  • 06/04/2015 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2015 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2015 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2015 17:06

    Juntada de NULL

  • 23/03/2015 17:06

    Juntada de Mandado

  • 23/03/2015 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2015 16:38

    Prazo em Curso

  • 04/02/2015 15:32

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2015 18:48

    Autos preparados para expedição

  • 16/01/2015 18:48

    Autos preparados para expedição

  • 14/01/2015 18:12

    Despacho de recebimento da inicial

  • 20/12/2014 07:07

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2014 07:07

    Distribuído por sorteio

  • 20/12/2014 07:07

    Juntada de Outros documentos

  • 20/12/2014 07:07

    Juntada de Outros documentos

  • 20/12/2014 07:07

    Juntada de Outros documentos

  • 20/12/2014 07:07

    Juntada de Outros documentos

  • 20/12/2014 07:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2014

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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