04/07/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:54

Arquivado Definitivamente
04/07/2023 13:25

Transitado em Julgado em #{data}
16/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:10

Recebidos os autos
16/05/2023 16:10

Confirmada a intimação eletrônica
16/05/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800505-66.2020.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelado: Osmar Augusto da Silva Advogado: Jorge Jabra Valdez (OAB: 21648/MS) Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRAZO DE 60 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE - TERMO INICIAL DA DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DATA DO REQUERIMENTO FORMULADO PELO SERVIDOR -EC 113/2021 - SELIC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

Impõe-se ao Estado a obrigação de indenizar o autor pelo período que permaneceu trabalhando à espera do deferimento de sua aposentadoria, inclusive, como medida para evitar o enriquecimento sem causa do ente federativo, todavia o prazo é contato da data do requerimento de transferência para a inatividade, formulado pelo servidor.

Não se conhece do pedido de liquidação do julgado, por falta de interesse recursal, na hipótese de o magistrado não fixar o valor da condenação limitando-se em fazer referência aos períodos devidos, sem, contudo, fixar a importância, tornando-se necessária a liquidação do julgado.

A partir de 09 de dezembro de 2021, deve incidir o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de correção monetária e compensação da mora, em aplicação da EmendaConstitucionaln.º113/2021.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida deram provimento, nos termos do voto do relator..
15/05/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
08/05/2023 17:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/02/2023 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 22:58

Confirmada a intimação eletrônica
27/02/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/02/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 16:30

Conclusos para decisão
23/02/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 16:30

Distribuído por sorteio
23/02/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 20:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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