TJMS - 0932824-37.2024.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.946.822/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON LIMA DA SILVA

CPF *16.***.*27-59

Advogados

THIAGO ANDRADE SIRAHATA

OAB: 16403/MS

Testemunhas

Partes

PRF WESLEY SERON

PRF PAULO HENRIQUE SILVA SUTANA

IRACILDA GONCALVES FERREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 19:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2025 19:27

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/07/2025 19:27

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/07/2025 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 14:46

    Recebidos os autos

  • 04/07/2025 14:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2025 09:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2025 09:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2025 09:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/06/2025 13:52

    Recebidos os autos

  • 30/06/2025 13:52

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/06/2025 16:31

    Juntada de tipo de documento

  • 27/06/2025 16:31

    Juntada de tipo de documento

  • 27/06/2025 11:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/06/2025 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 18:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/06/2025 16:18

    Recebidos os autos

  • 23/06/2025 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 16:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2025 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 15:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2025 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 07:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2025 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 08:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2025 08:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2025 08:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/06/2025 08:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/06/2025 07:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/06/2025 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 02:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Andrade Sirahata (OAB 16403/MS) Processo 0932824-37.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Edson Lima Da Silva - DISPOSITIVO.

    Isto Posto e mais do que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia para condenar o acusado EDSON LIMA DA SILVA, já qualificado anteriormente, pela prática, respectivamente, do crime previsto no art. 33 § 4º da Lei 11.343/6, restando absolvido da imputação referente ao delito do artigo 311, § 2º, III, do CP, com base no artigo 386, VII.

    Passo à dosimetria da pena.

    I) DA PENA 1) DA PENA-BASE: Considerando que a culpabilidade é de intensidade comum ao tipo; que o réu não registra antecedentes criminais; que não há, nos autos, indicação segura acerca de sua personalidade e de sua conduta social; que o motivo do crime foi a busca por lucro fácil à custa do sacrifício da saúde e da vida alheias o que, todavia, é comum ao tipo; que as circunstâncias do crime são comuns ao tipo; que as conseqüências do crime foram de gravidade comum ao tipo; que o comportamento da vítima, no caso toda a sociedade, em nada contribuiu para a prática do delito e, atento ao que dispõem os artigos 42 da Lei 11.343/6 (aqui não levo em consideração a natureza e a quantidade da droga, deixando-os para a última etapa da dosimetria) e 59 do Código Penal, estabeleço a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, esta no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2) DAS ATENUANTES E AGRAVANTES: Não há agravantes e está presente, de outro lado, a atenuante da confissão espontânea; contudo, como a pena já está no patamar mínimo fixado para a hipótese, a reprimenda resta inalterada nesta fase, com base, com cujo teor coaduno, na Súmula 231 do STJ. 3) DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA.

    Ausentes majorantes.

    Presente, de outro lado, a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e aqui dando especial relevo à apreciável quantidade de droga apreendida no caso (551 kg de maconha), reputo justo e adequado que a redução da pena se dê em 1/6 (patamar mínimo previsto na hipótese) - aqui cabe reafirmar os fundamentos deduzidos acima, quando da justificativa do cabimento, em relação a este réu, da minorante do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, tráfico privilegiado, inclusive com o entendimento do C.

    STF dando conta de que, dentre os fatores a serem considerados acerca do quantum da redução tem relevância, principalmente, a quantidade de droga apreendida.

    Desta forma, como a grande da droga é considerável, justo se faz que a redução se dê em patamar mínimo (1/6), ficando a reprimenda, então, em 4 (QUATRO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 417 (QUATROCENTOS E DEZESSETE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.

    II) DO REGIME PRISIONAL.

    Considerando o quantum da pena aplicada, inferior a 8 anos e superior a 4 anos de reclusão; a natureza e circunstâncias do crime, aqui com especial destaque considerando a grande quantidade de droga apreendida (mais de 800 kg de maconha, nos termos do que dispõe o artigo 42 da Lei de Drogas), a fixação do regime inicialmente fechado, a despeito da primariedade e bons antecedentes do réu, é medida de rigor, com base, na regra do citado artigo 42 da lei de drogas e o artigo 33, § 3o, do CP, que resta inalterado, mesmo por força de detração penal, eis que não fixado a partir da quantidade de pena estipulada.

    III) DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DO SURSIS.

    Mormente pelo quantum da pena (aqui vale a pena total fixada) e, destacadamente, as circunstâncias do crime (quantidade de droga, com base no artigo 42 da Lei de Drogas), deixo de proceder à substituição da pena e/ou à concessão de sursis, não estando, destarte, preenchidos um dos requisitos (quantidade da pena) previstos nas duas hipóteses, nos termos dos artigos 44 e 77 do CP, respectivamente.

    IV) OUTRAS COMINAÇÕES.

    Condeno-o ao pagamento das custas do processo.

    Não poderá recorrer em liberdade, remanescendo os fundamentos da preventiva, reforçados pela condenação do réu ao cumprimento de pena em regime fechado.

    Decreto o perdimento dos bens apreendidos com o réu, vinculados que são ao crime, determinando, ainda, a incineração da droga apreendida.

    Com o trânsito em julgado, determino: a) sejam procedidas as anotações e comunicações necessárias; b) a inscrição do nome do réu no rol dos culpados; c) a comunicação da presente condenação ao II/MS e ao II/PF; d) a comunicação da presente condenação à Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 15, III, da CF; e) demais anotações e comunicações de estilo.

    Expeça-se GR provisória, a ser complementada quando do trânsito em julgado.

    Dou esta por publicada e os presentes por intimados (intime-se o réu, liberado, a pedido da escolta, antes da publicação desta), sem prejuízo de vista pessoal ao MPE.

    Registre-se.

    Nada mais.

  • 13/06/2025 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 18:53

    Julgado procedente o pedido

  • 12/06/2025 18:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2025 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 18:50

    de Instrução e Julgamento

  • 12/06/2025 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 17:01

    Juntada de tipo de documento

  • 10/06/2025 17:01

    Juntada de tipo de documento

  • 09/06/2025 16:21

    Recebidos os autos

  • 09/06/2025 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 13:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2025 13:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2025 13:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/06/2025 13:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2025 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 13:46

    Juntada de tipo de documento

  • 03/06/2025 16:14

    Juntada de tipo de documento

  • 03/06/2025 16:14

    Juntada de tipo de documento

  • 03/06/2025 16:14

    Juntada de tipo de documento

  • 03/06/2025 16:14

    Juntada de tipo de documento

  • 02/06/2025 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 09:43

    Juntada de tipo de documento

  • 30/05/2025 19:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 11:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2025 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 17:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2025 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2025 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2025 15:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2025 15:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2025 15:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2025 15:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2025 15:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2025 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 10:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Andrade Sirahata (OAB 16403/MS) Processo 0932824-37.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Edson Lima Da Silva - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) decisão de fls. 170-171: "Vistos etc.

    Da análise da resposta à acusação de fls. 158-162, constata-se que a defesa não apresentou nenhuma justificativa que pudesse levar à absolvição sumária do acusado (art. 397 do CPP), reservando-se no direito de rebater as acusações em momento mais oportuno.

    Outrossim, por não vislumbrar a presença de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, ratifico o recebimento da denúncia ocorrido às fls. 138-140 e, dando prosseguimento ao feito, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/6/2025, às 16:45 horas.

    Desde já deixo consignado que, em havendo laudos periciais que sejam acompanhados por mídia (CD, DVD, pen drive, etc), esta deverá estar disponível a este magistrado na data da realização da audiência, devendo à Coordenadoria de Bens ser oficiada, imediatamente, para remeter ao Cartório desse Juízo todos os bens depositados, juntamente com o referido extrato.

    Havendo servidores públicos arrolados como testemunhas, expeça-se mandado de intimação (com exceção dos militares, para os quais é suficiente a requisição, nos termos do disposto no art. 221, § 2º do CPP).

    Em havendo testemunhas policiais militares, civis, ou federais, ou, ainda, guardas municipais, suas oitivas serão realizados por meio da plataforma "Microsoft Teams", devendo acessar a seguinte URL: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, e selecionar a sala da "1ª Vara Criminal Residual de Campo Grande.

    Na hipótese do réu preso nesta Comarca, deverá ser requisitada sua escolta até a sede deste Juízo.

    Se recolhido em unidade prisional situada em outra Comarca ou outro Estado, deverá ser ouvido por videoconferência.

    O réu em liberdade e as testemunhas não policiais deverão ser intimadas para comparecer presencialmente ao ato.

    Intimem-se.

    Se necessário, requisitem-se e deprequem-se.

    Cumpra-se."

  • 21/05/2025 14:53

    Recebidos os autos

  • 21/05/2025 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 06:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2025 06:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2025 06:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/05/2025 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 16:14

    Recebidos os autos

  • 20/05/2025 16:14

    Decisão ou Despacho

  • 20/05/2025 14:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2025 14:47

    de Instrução e Julgamento

  • 12/05/2025 13:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/05/2025 19:22

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 13:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2025 13:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2025 13:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/05/2025 11:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/04/2025 16:55

    Juntada de tipo de documento

  • 29/04/2025 16:55

    Juntada de tipo de documento

  • 26/04/2025 10:05

    Juntada de tipo de documento

  • 16/04/2025 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 15:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2025 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 15:17

    Recebidos os autos

  • 08/04/2025 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 11:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2025 11:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2025 11:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/04/2025 11:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2025 11:23

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 07/04/2025 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 11:22

    Evolução da Classe Processual

  • 02/04/2025 18:16

    Recebidos os autos

  • 02/04/2025 18:16

    Recebida a denúncia

  • 28/03/2025 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 10:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/03/2025 14:49

    Recebidos os autos

  • 25/03/2025 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 07:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2025 07:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2025 07:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/03/2025 19:01

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2025 14:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/03/2025 14:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/03/2025 14:13

    Juntada de tipo de documento

  • 18/03/2025 14:11

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/12/2024 22:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/12/2024 16:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/12/2024 15:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2024 15:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2024 15:48

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2024 15:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2024 15:46

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 19/12/2024 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 15:39

    Apensado ao processo numero do processo

  • 19/12/2024 15:39

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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