01/09/2025 00:00

Intimação

Ao Cartório para que proceda a evolução da classe para cumprimento de sentença, conforme art. 103, §5º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, devendo, nos demais feitos, atentar-se para o cumprimento das disposições do mencionado dispositivo antes de efetuar a conclusão dos autos.

Verifica-se dos autos que, à f. 189-194, a parte requerida TAM Linhas Aéreas depositou o valor referente à condenação, ao qual a parte autora não se opôs (f. 196-199), o que atrai a incidência do art. 526, §3° do CPC: Art. 526.É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. [...] § 3ºSe o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Assim, ante o pagamento efetuado, fica declarada solvida a obrigação e extinta a execução (art. 526, §3° c/c 924, II, e 925, todos do CPC).

Expeça-se guia de levantamento/alvará, em favor da parte autora, conforme dados informados à f. 198.

A presente sentença transita em julgado nesta data, em virtude do princípio da preclusão lógica.

Arquivem-se, observadas às formalidades legais.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.
30/05/2025 07:04

Remetidos os Autos para destino.
30/05/2025 07:04

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 07:04

Remetidos os Autos para destino.
30/05/2025 06:33

Juntada de tipo de documento
29/05/2025 14:09

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Jose Roberto Bechir Maues Filho (OAB 122916/PR) Processo 0805957-87.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pedro Henrique Mendonça Reginaldo, Alice Giovana Martinez Nunes - Reqdo: TAM Linhas Aéreas - Decisão de fls. 178: "Vistos, etc.

O(s) recurso(s) apresentado(s) tem efeito devolutivo, na forma do art. 43, da lei n° 9.099/95.

Intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de dez (10) dias.

Oportunamente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal em Campo Grande, com nossas homenagens.

No que diz respeito ao recurso, o CPC assim dispõe sobre o juízo de admissibilidade: Art. 1.010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 3ºApós as formalidades previstas nos §§ 1oe 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. (grifo nosso).

Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais."
14/05/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 18:57

Recebidos os autos
08/05/2025 18:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/05/2025 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 17:10

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:46

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:46

Recebidos os autos
07/04/2025 17:46

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 17:46

Homologada a Transação
10/02/2025 18:01

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2025 17:06

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 19:22

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 19:21

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 19:21

de Instrução e Julgamento
31/01/2025 11:03

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 06:34

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 19:03

Juntada de tipo de documento
05/12/2024 17:35

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:17

de Conciliação
05/12/2024 17:11

de Instrução e Julgamento
04/12/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 13:32

Juntada de tipo de documento
29/11/2024 12:03

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 13:23

Juntada de tipo de documento
06/11/2024 02:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 09:20

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 08:53

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 08:52

de Instrução e Julgamento
23/10/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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