23/09/2025 18:08

Prazo em Curso
22/09/2025 04:44

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.
19/09/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2025 16:27

Emissão da Relação
18/09/2025 13:35

Expedição de Certidão.
18/09/2025 13:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/09/2025 13:35

Registro de Sentença
18/09/2025 13:35

Extinto o processo por desistência
11/09/2025 15:00

Conclusos para julgamento
05/09/2025 07:14

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
03/09/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:15

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
28/08/2025 04:49

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
27/08/2025 00:00

Intimação

Demonstrada em juízo preliminar a mora - certo que "Para a caracterização da mora do devedor, não é necessário que seja feita a sua notificação pessoal, bastando que seja encaminhada no endereço indicado no contrato (TJMS, Apelação Cível 0600090-69.2009.8.12.0054, rel.

Des.

Dorival Renato Pavan, julg. 04/11/2015) - defiro, liminarmente, a medida requerida.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a(s) pessoa(s) nominada(s) pela parte autora na inicial ou aquelas que vierem a ser indicadas para tal finalidade.

Do mandado constará, ainda, que o devedor deverá entregar os documentos do bem a ser apreendido.

Fica desde já autorizado para cumprimento do mandado, a requisição de reforço policial para acompanhar o oficial de justiça no ato.

Importante destacar que, conforme orientação do STJ (REsp 1.828.778) é suficiente à comprovação da mora o encaminhamento de correspondência ao endereço do devedor constante do contrato, pois é dele o dever de mantê-lo atualizado.

Pelo mesmo mandado cite-se a parte ré para contestar, querendo, em 15 (quinze) dias, ou, em 05 (cinco) dias (contados do cumprimento da liminar), pagar a integralidade do débito, inclusive prestações vincendas, mais encargos, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, hipótese na qual lhe será restituído o bem.

Cientifique-se a parte ré, ainda, de que poderá contestar mesmo tendo pagado o débito, caso entenda ter havido pagamento a maior do que lhe impunha a lei ou o contrato, e desejar restituição (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º, parágrafos 2º, 3º e 4º, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04).

Cientifique(m)-se eventual avalista(s).

Expeçam-se os mandados necessários.

Intimem-se.

Intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 05 dias, efetuar o pagamento das diligências do oficial de justiça, referente a 04 atos (s) para expedição de mandado, cuja guia e boleto deverá ser feita através do site do tjms.jus.br,portal de serviços e Saj, no menu Custas de 1º grau- oficial de justiça intermediária.
26/08/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
25/08/2025 18:04

Prazo em Curso
25/08/2025 17:40

Autos preparados para expedição
25/08/2025 17:39

Emissão da Relação
21/08/2025 15:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2025 15:26

Tutela Provisória
10/06/2025 14:53

Conclusos para despacho
10/06/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 01:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2025.
15/05/2025 13:40

Prazo em Curso
15/05/2025 04:43

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS) Processo 0801360-38.2025.8.12.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Banco Daycoval S/A - Deixo de acolher, por ora, a inicial apresentada.

Assim, deverá a parte autora emendar a exordial, devendo comprovar a constituição em mora do devedor, uma vez que a notificação expedida retornou com a informação "ausente" (fls. 61).

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL - EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO ACERCA DA MORA - PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO "AUSENTE" - SEGUNDA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Discute-se no presente recurso se foi comprovada a mora do devedor, a validar Ação de Busca e Apreensão de veículo dado em garantia fiduciária.

A comprovação da mora, para fins de instrução da Ação de Busca e Apreensão, pode ser feita "por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário" (art. 2º, § 2º, da Decreto-Lei nº 911, de 01/10/1969). É pacífico, no âmbito do Superior Tribunal Justiça, o entendimento no sentido de que, quando a notificação é efetivamente entregue no endereço constante do contrato, ainda que recebida por terceira pessoa, considera-se eficaz para fins de comprovação da mora.

Precedentes.

No caso presente, verifica-se que embora tenha sido enviada notificação mediante carta com aviso de recebimento para o endereço fornecido quando da contratação, o AR retornou negativo, pelo motivo "ausente" (fls. 56/58).

Já em segunda tentativa, a correta notificação extrajudicial do réu-apelado se deu em data posterior ao ajuizamento da presente ação de busca e apreensão e não previamente como determina a legislação e o entendimento jurisprudencial.

Assim, é inválida a notificação do devedor após o ajuizamento da ação de busca e apreensão.

Não há que se falar na aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual, para fundamentar a desídia da instituição financeira apelante e o descumprimento do requisito indispensável a propositura da Ação de Busca e Apreensão (TJMS.

Apelação Cível n. 0835397-45.2021.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski, j: 29/08/2022, p: 02/09/2022) Salienta-se que caso não atendidas as diligências acima poderá ocorrer o indeferimento da inicial com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. Às providências.
14/05/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2025 13:09

Emissão da Relação
12/05/2025 16:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/05/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 16:03

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
12/05/2025 16:02

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
09/05/2025 22:56

Conclusos para decisão
09/05/2025 22:55

Expedição de Certidão.
09/05/2025 22:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/05/2025 16:02

Informação do Sistema
09/05/2025 16:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/05/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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